Regime Abusivo Legislação Portuguesa

antiga na Índia), no qual os crimes de injúria eram cruelmente punidos. Já com a legislação draconiana na Grécia, houve a codificação de leis que antes eram aplicadas pelos eupátridas. Sua principal função era combater os abusos da vindita (vingança familiar) onde somente parentes próximos tinham direito de vingança, os crimes na maior parte eram punidos com a morte, não sendo à toa sua característica de legislação implacável e rigorosa. Surge em Roma as XII Tábuas, resultado do…

fazer, ser alguma coisa). Assim, será no critério material que estará a resposta à pergunta: “qual fato que deverá ocorrer para que nasça a obrigação que tem por objeto o pagamento de tributo?”. No critério material é que estará o que a doutrina e a legislação comumente chamam de “fato gerador”. O CTN define, em seu art.114, o fato gerador como “a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. FGV DIREITO RIO 19 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Uma das formas de…

agrária no Brasil, bem como, alguns apontamentos sobre a inserção do Serviço Social na referida temática, mostrando aspectos das origens das distorções na questão das desigualdades as quais têm expressões desde os tempos das grandes navegações portuguesas que exploraram nossas terras no final de século XV, até as políticas atuais de Reforma Agrária.. Parte-se do suposto de que a formação do latifúndio no Brasil, originou-se desde a época colonial, e, que com a forma capitalista e o…

personalidade jurídica, são agentes ativos e passivos no mundo fático. Neste sentido o mestre Ingo Wolfgang Sarlet leciona: “Diversamente de outras Constituições, como é o caso da Lei Fundamental da Alemanha (artigo 19, II) e da Constituição da República Portuguesa de 1976 (artigo 12.2), a CF não contém cláusula expressa assegurando a titularidade de direito fundamentais às pessoas jurídicas (ou entes coletivos, como preferem alguns) o que, todavia, não impediu a doutrina e…

ARRENDAMENTO URBANO Nota: Este documento contém a seguinte legislação relevante relativa ao arrendamento urbano: 1. Lei 6/2006, de 27/2 - aprova o NRAU, Novo Regime do Arrendamento Urbano 2. Capítulo IV do Título II do Livro II do Código Civil, relativo à Locação (artigos 1022º a 1113º) 3. Lei 31/2012, de 14/8 - altera o regime do arrendamento urbano (NRAU, Código Civil…) 4. Coeficientes de actualização anual das rendas publicados desde 1982 5. Decreto-Lei 266-B/2012, de 31/12 -…

atividade sócio-econômica (Estado intervencionista ou regulador) surgindo vários ramos de direito público, tais como direito previdenciário, direito administrativo, tributário etc., inclusive com ampla proteção mesmo nas relações privadas (p. ex. legislação trabalhista e CDC). 3. Inicia-se no final da 2ª guerra mundial e acentua-se na década de 80 com o fim da guerra fria e é marcada pela consciência da existência de problemas comuns a todos os países. O indivíduo passa a ser…

........................................45 6.3. O PODER DE POLÍCIA ..........................................................................................50 6.4. O PAPEL DO ESTADO FRENTE À EMBRIAGUEZ NO VOLANTE......................51 6.5. A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO EM ALGUNS PAÍSES DO MUNDO E SUAS CONSEQÜÊNCIAS PRÁTICAS ...........................................................................................52 6.5.1. PORTUGAL...................................................................

alimentados da coroa portuguesa. Os impostos eram distintos em suas modalidades, como a seguir definidos: quinto (que era a quinta parte da produção de ouro), Direitos Régios (que era um imposto de importação) e Dízimo Real (que era um imposto sobre os produtos agrícolas e o trabalho do lavrador); como mencionado por João Baptista Celestino em seu livro Direito Tributário nas Escolas. Observa-se então que o quinto proporcionou toda uma especificidade em termos de luxo à corte…

AÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA 1.O Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica. 2.O Estado prestador de serviços públicos. 3.Atividade econômica exercida pelo Estado. 3.1.O Estado e as empresas estatais. 4.Conclusões a respeito do regime da ação estatal. CAPÍTULO III - DEFESA DA ORDEM ECONÔMICA 1.Repressão às infrações à ordem econômica. Lei nº 8.884/94. 1.1. O CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a SDE -Secretaria de Direito Econômico. 2. Âmbito…

jurídica da arbitragem. Arbitragem na legislação brasileira a partir das ordenações do reino. Histórico, estrutura, e principais dispositivos da lei de arbitragem brasileira (9307/96). Principais aspectos jurídicos da arbitragem, especialmente constitucionalidade, cláusula compromissória e compromisso, e aplicação do instituto arbitral nos contratos de adesão e direito do trabalho. Tendências e perspectivas da arbitragem no Brasil, relatando os problemas dos regimes anteriores ao da lei…