Regime Abusivo Legislação Portuguesa

....................................... 114 3.1.1 Peculiaridades técnico-econômicas da agricultura e da pecuária........115 3.1.2 Teorias jurídicas clássicas sobre a atividade agrária........................... 122 3.1.3 Atividade agrária na legislação brasileira............................................. 129 3.2 Empresa agrária.................................................................................................146 3.2.1 Elementos essenciais da empresa agrária.................

Manual de redação da Presidência da República / Gilmar Ferreira Mendes e Nestor José Forster Júnior. – 2. ed. rev. e atual. – Brasília : Presidência da República, 2002. 140 p. ISBN 85-85142-21-9 1. Redação Oficial. 2. Língua Portuguesa. 3. Gramática. 4. Ortografia. 5. Técnica Legislativa. I. Mendes, Gilmar Ferreira. II. Forster Júnior, Nestor José. III. Título CDD 808.606

veículos no trânsito, tudo está na diversidade do mas não descreverá nenhum caso concreto de movimento, escreveu seu priconduta. Por fim, o caráter coercitivo é o que torna a aplicação da lei compulsória sobre o objeto Primeiros Princípios. Em 1651, da legislação. Por isso, uma lei difere de uma publicou sua obra-prima, o Leviatã. Disrecomendação, que pode ou não ser aceita. ponível em: . Acesso em: infratores submetidos às sanções 24 jul. 2009. correspondentes. A este propósito, Hobbes,…

extinguir direitos. Para realização deste trabalho, foi necessária a utilização do Código Civil – CC (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), o Código de Processo Civil – CPC (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973), dicionários de língua portuguesa, dicionário técnico jurídico, artigos e vídeos em meio eletrônico, além de um estudo doutrinário extenso e amplo. Ao iniciar esta pesquisa é preciso levantar alguns questionamentos, que nortearão a compreensão do tema…

fiscalização de seu cumprimento, a imposição de sanções e a mediação de conflitos.3 Marçal Justen Filho, Maria Sylvia Sanella Di Pietro, Odete Medauar e Paulo Roberto Ferreira Motta alertam para o perigo da expressão inglesa regulation. É que na língua portuguesa a mesma pode ser traduzida como regulação ou regulamentação. Paulo Roberto Ferreira Motta observa que a expressão regulation “tem sua origem nas formulações dos profissionais anglo-saxões estudiosos da economia e visava, na…

elaboração: dogmáticas e históricas; quanto à origem: populares (democráticas) ou outorgadas; quanto à estabilidade: rígidas, flexíveis e semi-rígidas. A constituição material em sentido amplo, identifica-se com a organização total do Estado, com regime político; em sentido estrito, designa as normas escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, o organização de seus órgãos e os direitos fundamentais. A constituição formal é o…

de personalidade do empregado, é possível o intérprete e o aplicador do direito serem orientados pelas normas constitucionais e infraconstitucionais, além das regras e princípios gerais de proteção disponíveis na legislação brasileira quando à situação do caso concreto exigir. A legislação trabalhista somente poderá ser considerada justa se conseguir assegurar o valor principal de um Estado Democrático de Direito que é a dignidade humana do trabalhador. O objetivo do presente estudo é…

de que dispõe o Estado para a consecução das políticas traçadas pelo governo. A professora Maria Sylvia Di Pietro, é esclarecedora neste aspecto: “Predominantemente, a função administrativa é exercida pelos órgãos do Poder Executivo; mas, como o regime constitucional não adota o princípio da separação absoluta de atribuições e sim o da especialização de funções, os demais Poderes do Estado também exercem, além de suas atribuições predominantes – legislativa e jurisdicional – algumas…

proteção e restrição de tal exercício. Como se percebe, a ordem econômica nacional assenta-se no sistema econômico capitalista, pois adotou como paradigmas a liberdade de iniciativa e reforçou a propriedade privada. Portanto, adotou-se expressamente o regime de liberdade de produção, em contraposição à participação do Estado como agente econômico. André Ramos Tavares define o capitalismo como: “(...) o sistema econômico no qual as relações de produção estão assentadas na…

evidenciar os fatores que levaram o país à sua situação atual, passando pela herança cultural de sua colonização, pelo estabelecimento do regime de segregação racial conhecido como apartheid e pela queda do mesmo regime, que resultou finalmente na democratização do país. Dessa forma, considerando os problemas internos e sanções internacionais impostas ao país devido ao regime que perdurou por mais de quatro décadas, este hoje vive uma situação de grandes carências estruturais, com graves…