Regime Abusivo Legislação Portuguesa

fim de solucionar a questão referente à flexibilização da jornada de trabalho, surge, então, a Lei n. 9.601/98, regulamentada pelo Decreto nº 2.490/98, instituindo o então, polêmico banco de horas. Trata-se de um mecanismo recente, introduzido na legislação trabalhista, porém, o mesmo, divide a opinião da doutrina, em razão da dúvida de ser a compensação das horas extraordinárias com as horas de descanso ser vantajoso tanto para o empregador quanto para o empregado. O descanso do…

Identifique a descrição gramatical INCORRETA no texto. a) A expressão “no apagar das luzes” (linha 1) tem sentido figurado correspondente a nos últimos momentos. b) A grafia de “bem-sucedido” (linha 13) desobedece aos preceitos da nova ortografia portuguesa. c) As vírgulas empregadas em “no final do ano” (linha 5) servem para isolar termo intercalado. d) O emprego do acento grave indicativo de crase, em “A adaptação às alterações” (linha 20), é obrigatório por causa da fusão da…

da República. Manual de redação da Presidência da República / Gilmar Ferreira Mendes e Nestor José Forster Júnior. – 2. ed. rev. e atual. – Brasília : Presidência da República, 2002. 140 p. ISBN 85-85142-21-9 1. Redação Oficial. 2. Língua Portuguesa. 3. Gramática. 4. Ortografia. 5. Técnica Legislativa. I. Mendes, Gilmar Ferreira. II. Forster Júnior, Nestor José. III. Título CDD 808.606 CDU 806.90 (044.4) Colaboraram com a 1a Edição do Manual: Luiz Augusto da Paz, Professor…

edição do citado livro, portanto, se fará necessária, em razão da recentíssima Lei 12.403, publicada no dia 05 de maio de 2011, com vigência prevista para o dia 04 de julho do corrente ano. Nele serão discutidas todas as alterações trazidas pela nova legislação, modificando o nosso CPP relativamente às prisões e à liberdade provisória, agora acrescidas , de novas medidas cautelares pessoais. Assim, e enquanto não vem à lume a próxima edição, juntamos essa Separata aos exemplares…

e inferioridade em que se encontram as pessoas em várias esferas da vida social, em todos os países. A negociação de compromissos e de acordos internacionais. Portanto é necessário eliminar todas as formas de discriminação, diretamente sobre a legislação e as políticas públicas em todos os países. As conferências mundiais sobre a saúde constituíram marcos inquestionável nesse processo; pelo número de participantes que reúnem, pelos avanços conceituais e programáticos que propiciaram, e…

chamada morte justa, ou eutanásia passiva, em que o médico deixa de prolongar artificialmente a vida de um doente terminal, desligando os aparelhos que realizam as funções de respiração e circulação. A ortotanásia também é crime perante a nossa legislação penal. PENA DE MORTE A pena de morte é expressamente vedada pela nossa Constituição, salvo em caso de guerra declarada (CF, art. 5º XLVII). Inúmeras são as razões que justificam a proibição constitucional de pena de morte. Vejamos…

das grandes inovações que o mundo moderno apresentava as quais, por conseguinte, deveriam estar disciplinadas nele, tendo em vista que aquilo caracterizava a modernidade. Com isso dizia-se ser um projeto envelhecido e absolutamente incompleto. Em regime democrático, é muito difícil um Código ter uma tramitação rápida nos parlamentos. Isso se observa com o BGB (o Código Civil alemão), o Código Civil italiano e o Código Civil português de 1967, porque nenhum desses contou com Napoleão…

majoritários, Não e possível um estado totalitário existir sem o apoio da população. Democracia: Sistema em funcionamento Elementos de democracia: Pablo Lucas Verdu: regime político com participação do povo na organização do poder, diálogo entre governo e povo, respeito de direitos e liberdades fundamentais Robert Dahl reconhece regime democrático: Direito voto, ser eleito, competição eleitoral, Eleições livres, honestas, Liberdade de reunião e expressa, Fontes alternativas de…

posse; f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo a ser avaliada por uma junta multidisciplinar específica criada pela FUNPAPA durante o processo de investidura do cargo; g) nos últimos 5 (cinco) anos, na forma da legislação vigente: g.1) não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo/emprego ou função pública; g.2) não ter sido condenado em processo criminal, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a…

aplicar princípios gerais a casos particulares, apresentando-se para tanto um problema e uma hipótese. Adota-se como método de procedimento, a documentação indireta, recorrendo-se a artigos publicados em revistas especializadas, bem como a livros, legislação e jurisprudência. Enquanto técnica de pesquisa, faz-se uso do quantitativo-descritivo, a fim de descrever fatos e características relacionadas com a função social da empresa, bem como com a questão da busca pelo desenvolvimento…