Reforma Política Constitucional

UM ESTUDO ACERCA DA INVERSÃO HIERÁRQUICA DA CONSTITUIÇÃO DIANTE DAS SOLUÇÕES CIVIS-PENAIS: A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, O MST E A LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA Abigail Teixeira Nicácio de Messiasi Rayane Ákilla da Silva Santosii José Inaldo Valões (Orientador)iii RESUMO No presente trabalho buscou-se aprofundar uma análise acerca de um problema há muito discutido, mas ainda não solucionado. Trata-se da questão da propriedade e do exercício de sua função social, temas assegurados pela

OBRA CIENTÍFICA 1. ACADÊMICO Alvaro Kuster 2. OBRA HESPANHA, António Manuel. História constitucional portuguesa. 1800-1910. 3. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETIVO: O presente trabalho tem por objetivo a compreensão do tema em estudo, qual seja História Constitucional Portuguesa, bem como para facilitar o entendimento do fichador e dos demais acadêmicos e Professores acerca da transgressão do sistema constitucional, de forma clara e eficiente. Demonstra-se com o fichamento a grande evolução do…

Federalismo, Desenho Constitucional e Instituições Federativas no Brasil Pós-1988 Celina Souza O Brasil adotou a forma federativa de divisão territorial de governo. Durante a vigência das sete constituições que regeram as instituições brasileiras após a República, as regras relativas ao federalismo fizeram parte integrante do corpo constitucional. Existe um consenso de que essa instituição tem duas dimensões principais: desenho constitucional e divisão territorial de…

Reforma política México – inicio em 1977 – constituição de 1917 Brasil – inicio em 1995 – constituição de 1988 Lei do acesso à informação México – Lei surgiu em junho de 2002 Brasil – Lei surgiu em novembro de 2011 Nota: Constituição de 1988 - capítulo 5º assegurava o direito de acesso a informações públicas. Porém essa parte da Carta Magna, como diversas outras, ainda carecia de regulamentação. O aparelho administrativo no Brasil começou a ser modificado em 1985 durante o governo

Jaraguá do Sul Curso de Graduação em Direito DISCIPLINA: Direito Constitucional I PROFESSOR: Cícero Dittrich ACADÊMICO: Jose Jeremias Izaias das Neves JUSTIFICATIVAS DAS RESPOSTAS RELATIVA A PROVA DO DIA 29/04/2014 1-A) A promulgação de uma constituição faz desaparecer o poder constituinte originário, restando

Conclusão – Reforma Agraria - Desapropriação A reforma agrária tem como proposito corrigir o uso inadequado da terra rural, combatendo o latifúndio, para que haja uma melhor distribuição de terras, bem como promover a justiça social no campo, sendo assim visa à desapropriação como forma de melhora na distribuição de terras. “ Desapropriação é instituto de direito público, que se consubstancia em procedimento pelo qual o Poder Público (União, Estados-membros, Territórios, Distrito…

. INTRODUÇÃO Nos últimos anos ocorreram reformas políticas significativas no Brasil. Pode-se dizer que houve uma reorganização das normas referentes ao sistema político brasileiro, dentre elas, a mais importante foi a criação do Projeto de Lei Complementar n° 518/2009, mais tarde denominada, popularmente, por Ficha Limpa, sustentada pelo anseio do povo brasileiro, o qual se mobilizou em torno de um ideal comum: a moralidade no exercício do mandato eletivo. O Projeto de Lei indicado…

econômica em determinada comunidade. Alguns princípios devem circunscrever os limites da legislação a ser criada. Representa uma coerência do regime de regras criadas para regular determinados aspectos da atividade econômica. ↓ função social e política (justiça social e desenvolvimento nacional) ↓ os princípios econômicos dependem da norma jurídica ou as inspiram, para que se concretizem. • a atividade econômica organizada, com estrutura, princípios e finalidade própria,…

a forma de Estado e de Governo na reformulação da Constituição. Isto ocorre para garantir que o atual sistema de governo não seja transformado em uma ditadura. 5. O que é habeas corpus? E que pode impetrá-lo? Habeas corpus é uma garantia constitucional em favor de quem teve uma proibição de sua locomoção de forma ilegal. A ilegalidade da coação ocorrerá em qualquer um dos casos apresentados no Artigo nº 648 do Código de Processo Penal Brasileiro, quais sejam: I - quando não houver…

são eleitos por seus pares. Os brasileiros pobres continuam alijados da vida política da nação. As revoltas regionais, os motins militares e os levantes populares são violentamente reprimidos. A composição das forças políticas - Na esfera política das Regências digladiaram-se as forças dispostas na estrutura da sociedade imperial, basicamente a mesma da época colonial. Ao iniciar-se o período, eram três as facções políticas entrechocando-se na luta pelo poder: os restauradores, os…