Reforma Política Constitucional

grupos mais vulneráveis da nossa sociedade, estabeleceu um tratamento diferenciado aos menores de dezoito anos, garantindo a inimputabilidade perante a Lei penal mas sujeitando-os a uma legislação especial. Diante desse consagrado dispositivo constitucional o presente estudo pretende demonstrar a impossibilidade da redução da inimputabilidade penal fixada pela Carta Maior em 18 anos, sob o fundamento de constituir ofensa ao direito individual dos menores, garantido em cláusula pétrea. Palavra

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO curso de SERVIÇO SOCIAL pOLÍTICA SOCIAL NO BRASIL: CONSTRUÇÃO DOS DIREITOS E POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL A PARTIR DO SÉCULO XX São Mateus -ES 2013 pOLÍTICA SOCIAL NO BRASIL: CONSTRUÇÃO DOS DIREITOS E POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL A PARTIR DO SÉCULO XX São Mateus –ES 2013 Sumário Introdução.............................................................................

a alternativa CORRETA: I – O Direito Constitucional é o ramo do direito privado que estuda as normas constitucionais de um país. II – Tradicionalmente, o Direito Constitucional é definido como o ramo do direito público que tem por objeto o estudo das normas constitucionais de um país. Hoje, ele ocupa o centro do ordenamento jurídico e tem, no princípio da dignidade da pessoa humana, seu principal valor. III – A nova configuração do Direito Constitucional possibilita a aplicação horizontal dos

MÓDULO 1: BREVE HISTÓRICO DAS REFORMAS E PANORAMA ATUAL DO SISTEMA POLÍTICO 1.1: INTRODUÇÃO A reforma política é um dos temas mais recorrentes no cenário nacional contemporâneo. Segundo Jairo Nicolau (NICOLAU, Jairo. Reforma política: o que realmente precisa ser discutido. In: Ciência Hoje; nov./2004, pág. 29. Disponível em: http://cienciahoje.uol.com.br/files/ch/210/reforma.pdf): “... podemos chamar de reforma política as diversas propostas de alteração das regras de escolha dos…

do artigo de “SANTOS, Nelson Rodrigues. SUS, política pública de Estado: seu desenvolvimento instituído e instituinte e a busca de saídas. In: Ciência & Saúde Coletiva”, Neste artigo, Nelson Rodrigues dos Santos, faz um relato histórico da construção do SUS, analisando alguns dos avanços e percalços presentes no cenário do sistema Único de Saúde no Brasil, em seus 25 anos de construção. O texto resgata aspectos e características do movimento da reforma sanitária e do movimento…

Constituinte e legislativa (com a finalidade da elaboração do Código Fundamental do Império). Eleição foi realizada pelo sistema indireto (eleitos pelo povo os eleitores de paróquia, e por estes, os deputados, em número de cem). Em 07.09.1822 Separação política entre a colônia do Brasil e a metrópole portuguesa, declarada oficialmente no dia sete de setembro de 1822. O processo de independência começa com o agravamento da crise do sistema colonial e se estende até a adoção da…

Políticas de Saúde até os dias atuais: Nos anos 90 ocorreu a Reforma Constitucional envolvendo principalmente a Previdência Social e as regras que regulamentam as relações de trabalho no Brasil, influenciado pela Política de Ajuste Neoliberal. A Reforma do Estado é uma estratégia do Estado para desviar-se das suas funções básicas, sendo que, o seu Plano Diretor considera que há a necessidade de superação de um estilo e administração pública burocrática, a favor de um modelo…

Nacional; 3. Princípios Constitucionais existentes nas Relações de Consumo sob a Ótica da Tributação e da Ordem Econômica; 3.1. O Princípio da Igualdade Tributária ou da Isonomia; 3.2. O Princípio da Livre Iniciativa e da Livre Concorrência; 3.3. O Princípio da Capacidade Contributiva; 3.4. O Princípio da Defesa do Consumidor; 4. O Consumidor e a Tributação; 4.1. A Necessidade da Informação e da Transparência sobre a Incidência de Impostos; 5. A Intervenção do Estado; 6. A Reforma…

demasiadamente as federações constituídas através do arquétipo americano, o da convenção constitucional de Filadélfia, em 1787. Deste ângulo seriam federações apenas os resultados de pactos entre entidades previamente soberanas. . Outro ponto levantado é o do caráter paradoxal de uma afirmação de Riker, para quem a existência ou não de instituições federativas seria de pouca importância na definição e adoção de políticas, ou seja, teriam escassa relevância na definição de outcomes,…

QUESTÕES SOBRE PODER CONSTITUINTE 1 – Explique a função do Poder Constituinte. R: O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, visando à limitação do poder estatal e à preservação dos direitos e garantias individuais. 2 – Quem é o titular do Poder Constituinte?Quem é o seu exercente? Explique. R: A titularidade do poder constituinte pertence ao povo, pois o Estado decorre a vontade popular por meio de seus representantes. Assim,…