Reforma Política Constitucional

texto constitucional, sem exceção, são revestidas de supralegalidade, ou seja, possuem eficácia superior às demais normas. Por isso se diz que a norma Constitucional é norma positiva suprema. A estrutura do ordenamento jurídico é escalonada, sendo que todas as normas abaixo da Constituição devem ser com ela compatíveis. No ápice da pirâmide estão as normas constitucionais, logo, todas as demais normas do ordenamento jurídico devem buscar seu fundamento de validade no texto…

Poder constituinte Poder constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo. A doutrina aponta a contemporaneidade da ideia de poder constituinte com a do surgimento de constituições escritas , visando a limitação do poder estatal e a preservação dos direitos garantias individuais TITULARIDADE É predominante que a titularidade do poder constituinte pertence ao povo. Logo, a vontade constituinte é a vontade do povo expressa por meio de seus representantes. Em

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO Julia da Silveira Rocha MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL: POR UMA HERMENÊUTICA JURÍDICA DEMOCRATICAMENTE ADEQUADA. Florianópolis 2011 Julia da Silveira Rocha Mutação Constitucional: por uma hermenêutica jurídica democraticamente adequada. Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito à obtenção…

autonomia política, legislativa, administrativa e financeira. O novo desenho institucional, no entanto, suscitou reações que colocaram em xeque aquela autonomia, em particular a financeira. Para avaliar tais reações foram levantadas as Emendas à Constituição que afetaram a autonomia municipal ao longo dos últimos 23 anos em que a atual Constituição está em vigor. Dados relativos a alguns indicadores de finanças municipais foram apresentados para situar o impacto das reformas…

MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL: POR UMA HERMENÊUTICA JURÍDICA DEMOCRATICAMENTE ADEQUADA. Fortaleza 2011 André F. Lima Mutação Constitucional: por uma hermenêutica jurídica democraticamente adequada. Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de graduação em Direito da Universidade Fortaleza - UNIFOR como requisito à obtenção do título de bacharel. Orientador: Prof. Dr. Alexandre Morais Fortaleza-ce Dezembro de 2011 Autor: André F. Lima Título: Mutação Constitucional: por uma

entendermos a situação atual do Brasil no quesito educacional. E para percorrer sobre a política educacional do governo de Getúlio Vargas que se estende de 1930 a 1954 ano de seu suicídio. Porém, foi a partir do Governo Provisório, Governo Constitucional e do Estado Novo que serão os períodos analisados para esta dissertação de Fundamentos Históricos e Filosóficos da Educação. Com isso, Getulio Vargas desenvolveu uma política voltada para várias classes sociais, ao qual o tornou como um…

daí, fez com que o cartismo trinfasse. Ao mesmo tempo que os seus fiéis se batiam contra os absolutistas, o primeiro Ministério Liberal promulgava reformas económicas, sociais, judiciais e fiscais. Coube a Mouzinho da Silveira a autoria destas reformas que consolidaram o liberalismo.Importância da Legislação de Mouzinho da Silveira; Fez várias reformas a nível económico: Aboliram-se os pequenos morgadios; aboliram-se os forais e dos dízimos; Extinguiram-se os bens da coroa e respectivas…

DIREITO CONSTITUCIONAL MARCELO ZANETTI HERMENEGILDO BINDEZ - RA: 6255229662 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA (ATPS) Etapa 3: Poder Constituinte Professora: PATRICIA MARA GERONUTTI CAMPINAS 2014 Poder Constituinte “O poder constituinte é o poder de elaborar ou reformar uma Constituição.” (Ari Queiroz). O Conceito e a Finalidade do Poder Constituinte segundo Moraes, são os abaixo descritos: O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade…

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. A década de 90 se iniciou com intensas transformações no cenário político brasileiro devido ao fortalecimento democrático e a abertura política do período pós- ditadura militar que ampliou o debate acerca da democracia e cidadania no Brasil, o que acabou por se tornar um dos fatores determinantes da reforma constitucional de 1988 e junto com ela da proposta de criação do SUS – Sistema Único de Saúde. Numa perspectiva alinhada ao ideal do movimento sanitário,…

PONTO: 1, item “a” (Direito Constitucional) ASSUNTO: Princípios de Direito Constitucional. Conceito de Constituição. Evolução. Poder Constituinte. Hermenêutica constitucional. Constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. AUTOR: Leonardo Resende Martins Atualizado por Amanda Torres de Lucena (janeiro de 2003) FONTES PRINCIPAIS: · BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. São Paulo: Saraiva, 2000.