Reforma Penitenciaria

– parole – prison space LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF – Constituição Federal CNPCP – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária cP – Código Penal Cpp – código de Processo Penal DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional FUNPEN – Fundo Penitenciário Nacional Infopen – Informações Penitenciárias LEP – Lei de Execução Penal lomn – Lei Orgânica da Magistratura Nacional LOMNP – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público RDD – Regime…

TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, Em que pese o notório saber jurídico do meritíssimo Juiz de primeiro grau, impõe-se a reforma da r. decisão de fls., pelas razões que passa a expor. FATOS O Agravante foi processado e condenado por infração ao art. 213 do Código Penal, à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Recorreu e seu recurso foi improvido. Encontra-se recolhido na Penitenciária do Estado há 3 anos, com bom comportamento. Requereu progressão para o regime semi-aberto,…

alguns casos, e acreditando que a história da prisão não leva à sua progressiva abolição, mas à urgente reforma (BITTENCOURT, 1993, p.11), escolheu-se pesquisar, usando o método indutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, as propostas concretas apresentadas que variam entre o projeto de privatização das prisões e a progressiva humanização e liberação interior, como via para uma permanente reforma da prisão, acompanhando a evolução da mente humana. Tendo em vista a vastidão deste…

penitenciário Brasileiro encontra inúmeras dificuldades na atualidade, tendo em vista, o total abandono por parte das autoridades responsáveis. Mediante ao grande aumento quantitativo populacional de internos e a displicência estatal, o Brasil carece de reformas no que se trata deste tema. 3- Discussão Geral Do Sistema Prisional O sistema carcerário passou por diversas alterações até os dias atuais, dependendo do preceito conjuntivo da política preponderante, o qual estipula regras,…

convívio social. Além dos fatos acima citados, o Art. 5º, III da Constituição da República Federativa do Brasil diz que “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, fatos estes que terem sido vistos na maioria da penitenciarias, onde o fato de não ter espaço para um contingente de apenados gera uma superlotação, colocando-os em alguns casos em condições subumanas. A Lei prevê que a condenação privativa de liberdade inferior a quatro anos de prisão…

a House of Correction, construída em Londres entre 1550 e 1552, propagando-se de modo marcante no século XVIII. Observando as deficiências das prisões da época, John Howard, sheriff do condado de Belfast, divulgou e tomou providências de reformas nas unidades prisionais, propagando suas idéias no livro The state of prison in England and Walles em 1776. Já em 1764, Cesare de Beccaria publicou sua obra Dos delitos e das penas, constando de uma nova teoria penal (item 1.4.8) e em…

permitirem alcançar o resultado desejado. Paralelamente instrumentos de controle das polícias são instituídos, a exemplo de ouvidorias, julgamentos de policiais militares em tribunais civis, cursos de direitos humanos, empregos de armas não letais e reformas curriculares”. Disponível em www..forumseguranca.org.br/artigos/uso-nao-letal-daforca-na-acao-policial, acessado em 30/06/2010. Destaquemos que mesmo não se tratando de um tratado, o documento elaborado no oitavo congresso da…

ser justo deveria ser inteiro, só deveria ser feito depois que o homem tivesse completado a sua vida”. (Pag. 56 Destaca-se que o juiz deve agir com proporcionalidade segundo os atos do delinqüente para que o mesmo tenha ao menos a chance de uma “reforma”. 7.5 “O Direito Penal se debate, então, neste dilema: ou se coloca a balança nas mãos do juiz e então, se o juiz é justo, o peso será justo. Mas o direito não serve, ou serve pouco à função preventiva; ou se reserva a balança ao…

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Equipe de Assistência Técnica MANUAL DRHU ASSUNTO: ABANDONO DE CARGO/FUNÇÃO INASSIDUIDADE SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Equipe de Assistência Técnica ABANDONO DE CARGO/FUNÇÃO Faltas consecutivas FALTAS INJUSTIFICADAS INASSIDUIDADE Faltas interpoladas ► ABANDONO DE CARGO/FUNÇÃO SERVIDOR EFETIVO Ficará sujeito à pena de demissão o servidor efetivo e o servidor…

alguns casos, e acreditando que a história da prisão não leva à sua progressiva abolição, mas à urgente reforma (BITTENCOURT, 1993, p.11), escolheu-se pesquisar, usando o método indutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, as propostas concretas apresentadas que variam entre o projeto de privatização das prisões e a progressiva humanização e liberação interior, como via para uma permanente reforma da prisão, acompanhando a evolução da mente humana. Tendo em vista a vastidão deste…