Reforma Gerencial Do Brasil 95 98

necessário ser legal e moral). Nem sempre o legal é o justo. Leis da época da Ditadura. Em relação ao incremento da atividade normativa pela administração, ocorre o fenômeno da deslegalização, recentemente importado da Espanha e Itália para o Brasil. Proposta (Binenbojn) – constitucionalização do direito administrativo. A legalidade administrativa substituída pela CF como cerne da vinculação administrativa a juridicidade. Princípio da Impessoalidade Impedir o uso indevido da…

Responsabilidade do Estado 141 16.9 - Responsabilidade Objetiva no Brasil 141 16.10 - Direito de Regresso 142 16.11 - Responsabilidade do Estado por Atos Legislativos 142 16.12 - Responsabilidade do Estado por Atos Jurisdicionais 142 XVII – A EMENDA CONSTITUCIONAL N 19/98 144 17.1 - A Reforma Administrativa do Estado 144 17.2 - Organizações sociais e agências autônomas 145 17.3 - Regime Constitucional dos Servidores na EC n 19/98 147 17.4 - Estatais 149 XVIII – CRIMES CONTRA…

público-privada e também para sua licitação no âmbito da Administração direta e indireta. A lei ainda traz - a fim de não desvirtuar o instituto – o que não caracteriza uma parceria público-privada. Exclui expressamente a concessão comum, tratada na lei 8.987/95 quando não tiver contraprestação pecuniária entre os parceiros público e o privado. Traz também, vedações – parâmetros mínimos – para que seja celebrado um contrato desta espécie. No que diz respeito às licitações, dá-se…

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - REALIDADE BRASILEIRA E CONFRONTO COM PORTUGAL Gílson de Lima Garófalo songil@pucsp.br / songil@usp.br / songil1@uol.com.br Bacharel, Mestre, Doutor e Livre-Docente em Economia, Vice Presidente da Ordem dos Economistas do Brasil, Professor Titular da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Professor Associado da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade - Universidade de…

CONCEITOS ORÇAMENTÁRIOS CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS O Decreto n.º 2829/98 estabeleceu normas para a elaboração e execução do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União; a Portaria n.º 117/98, substituída, posteriormente, pela Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, com a preservação dos seus fundamentos, atualizou a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I, do § 1º., do art. 2º e § 2° do art. 8º, ambos da Lei n.º 4320, ou seja, revogou a Portaria…

Sumário 1. Conceitos fundamentais de Administração. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. 2. Administração pública: do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático. 3. Estruturação da máquina administrativa no Brasil desde 1930: dimensões estruturais e culturais. 4. Estratégia organizacional (planejamento estratégico). 5. Estrutura organizacional. 6. Cultura organizacional e mudança no setor público. 7. O paradigma do cliente na gestão pública.…

soja no Brasil, bem como sua importância e as possibilidades de sua inserção competitiva no mercado internacional, através de análises quantitativas e comparativas da produção. Em particular, o artigo procura mostrar como se iniciou e se expandiu a produção ao longo dos anos, passando a representar uma substancial parcela das exportações nacionais, conquistando cada vez mais parcela do mercado internacional, resultando no crescimento da produção, produtividade e geração de divisas ao…

O BRASIL E A GLOBALIZAÇÃO Roberto Cavalcanti de Albuquerque Diretor técnico do Instituto Nacional de Altos Estudos, Inae-Fórum Nacional Versão Preliminar Recife/Rio de Janeiro, 1999 I. MORTES ANUNCIADAS A literatura econômica, social e política deste final de século tem, com inusitada freqüência, revelado inquietadoras inclinações apocalípticas. O término da história e o ocaso das ideologias, o fim do emprego e o adeus ao movimento sindical, o crepúsculo do

PÚBLICA FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS PELA CONSTITUIÇÃO DE 1998. 3 - Administração - A ARTE DE ATENDER BEM 4 - Administração - A COMUNICAÇÃO DE MASSA ATRAVÉS DOS PROGRAMAS DE AUDITÓRIO 5 - Administração - A CULTURA DA SOJA NO BRASIL 6 - Administração - A ESCOLA DO FUTURO 7 - Administração - A GERÊNCIA DO CAPITAL DE GIRO NA EMPRESA 8 - Administração - A GERENCIA DO CAPITAL DE GIRO NA EMPRESA 9 - Administração - A GESTÃO ADMINISTRATIVA PARA UMA ACADEMIA…

com freqüência chamado hoje de ‘nova administração pública’ que permaneceu até muito recentemente pouco analisada como um fenômeno mais geral. Essa nova abordagem da administração pública, que é uma abordagem gerencial, introduziu, no serviço público, métodos gerenciais alternativos como forma de aumentar a produtividade e diminuir custos, antes só vistos e aplicados em entidades privadas. Segundo Kohama (2000, p.27), administração pública é todo o aparelhamento…