Reforma Do Estado Ou Reforma Gerencial Do Aparelho Do E

princípios da administração pública, para cumprir os elementos e requisitos necessários à formalização de seus atos. No Art. 37, da Constituição Federal, verifica-se que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, razoabilidade, moralidade, publicidade e eficiência. E o princípio da eficácia? Dentre os princípios constitucionais, o da legalidade tem…

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS MESTRADO ACADÊMICO EM ADMINISTRAÇÃO Marinha do Brasil e Programa Netuno: excelência gerencial como meio e uma Força Armada de qualidade como fim DISSERTAÇÃO APRESENTADA À ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE MARCELO DIÓGENES ROCHA CONCEIÇÃO Rio de Janeiro - 2012 ii AGRADECIMENTOS A Deus com sua infinita grandeza. Aos meus pais…

do contrato de gestão como um instrumento válido de acompanhamento e avaliação do desempenho das agências reguladoras, considerando a reforma do aparelho do Estado proposta (e não completada) pelo governo FHC, a partir de meados dos anos 90, e segundo a perspectiva da relação agente-principal e das formas de representação e controle da sociedade sobre o Estado desenvolvidas por Adam Przeworski e, de modo mais restrito, da relação de autoridade presente na teoria dos custos de…

MÉRITO CIENTÍFICO INTELECTUAL FAVOR CITAR FONTE! REFORMA DO ESTADO E POLÍTICAS PÚBLICAS As Transformações do Estado Contemporâneo e o Novo Associativismo RESUMO O artigo visa discorrer sobre reforma do estado e políticas públicas. O objetivo é apresentar as transformações do estado contemporâneo, a crise e a reforma do Estado e o novo associativismo. Foi feita uma revisão bibliográfica da literatura existente sobre o tema. O estado de bem-estar surgiu no período…

final agregado para a sociedade. h) A administração pública tem o poder de regular e gerar obrigações e deveres para a sociedade, assim, as suas decisões e ações normalmente geram efeitos em larga escala para a sociedade e em áreas sensíveis. O Estado é a única organização que, de forma legítima, detém este poder de constituir unilateralmente obrigações em relação a terceiros. i) A administração pública só pode fazer o que a lei permite, enquanto a iniciativa…

sistêmica da administração. • 2 Evolução da administração pública no Brasil após 1930. Reformas administrativas. A nova gestão pública. • • 3 Processo administrativo. Funções da administração: planejamento, organização, direção e controle. Estrutura organizacional. • • 5 Noções de gestão de processos: técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. • • 4 Gestão da qualidade e modelo de excelência gerencial. Principais teóricos e suas contribuições para a gestão da…

livres para uso de imagem. PREFÁCIO Os dois principais desafios da atualidade na área educacional do País são a qualificação dos professores que atuam nas escolas de educação básica e a qualificação do quadro funcional atuante na gestão do Estado Brasileiro, nas várias instâncias administrativas. O Ministério da Educação está enfrentando o primeiro desafio através do Plano Nacional de Formação de Professores, que tem como objetivo qualificar mais de 300.000 professores em…

verificar no quadro abaixo, O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA NO ESTADO DE SÃO PAULO: DOIS CASOS EM ESTUDO Teise de Oliveira Guaranha Garcia- FFCLRP-USP Theresa Maria Freitas Adrião-UNESP 1 Introdução Este artigo apresenta os resultados de pesquisa realizada no Estado de São Paulo, como parte integrante do Projeto interinstitucional Programa Dinheiro Direto na Escola – uma proposta de redefinição do papel do Estado na Educação?, que envolveu pesquisadores em…

litoral: Sofala em 1505, na Ilha de Moçambique em 1507. Em 1530 e 1537 penetraram no vale do Zambeze e fundaram Sena e Tete respectivamente e em 1544 fundaram Quelimane. Em 1607 obtiveram do muenemutapa reinante a concessão de todas as minas de ouro do Estado vigente na altura. b) Periodo do Marfim: XVII-XIX Com as revoltas ocorridas em 1693 foi gradualmente abandonada a produção do ouro e os mercadores passaram a interessar-se mais pelo marfim. c) Periodo dos escravos: XVII-XIX De…

Qualidade no serviço público. Excelência da gestão pública. 2 1 INTRODUÇÃO Ao estudarmos a trajetória das mudanças que acompanharam o desenvolvimento da administração pública brasileira a partir do fortalecimento dos movimentos voltados à reforma gerencial do Estado na década de 90, nota-se claramente uma variação do foco estratégico e abordagens metodológicas prevalecentes ao longo do tempo. O objetivo maior desses movimentos se firmou no amadurecimento do modelo de gestão pública do…