Reforma Do Estado No Federalismo Brasileiro A Situação Das Administrações Públicas Federais

1.1 Antecedentes da Política Pública de Alimentação Escolar ...............................................6 1.2 Desenvolvimento da Política com Apoio Externo – período de 1940 até 1971 ................7 1.2.1. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio...........................................................7 1.2.1.1 Serviço Nacional de Alimentação e Previdência Social ............................................8 1.2.2 Ministério da Educação e Saúde Pública ............................

CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA PEDRO PULLEN PARENTE COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA JOÃO GERALDO PIQUET CARNEIRO (PRESIDENTE) ADHEMAR PALADINI GHISI CELINA VARGAS DO AMARAL PEIXOTO JOÃO CAMILO PENNA LOURDES SOLA MARCÍLIO MARQUES MOREIRA SECRETÁRIO EXECUTIVO MAURO SÉRGIO BOGÉA SOARES SEMINÁRIO INTERNACIONAL ÉTICA COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO I ENCONTRO DE REPRESENTANTES SETORIAIS DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA 13 e 14 de setembro de 2001 Brasília - 2002 Permitida a…

Burocracia de Médio Escalão: perfil, trajetória e atuação Organizadores: Pedro Cavalcante e Gabriela Lotta Burocracia de Médio Escalão: perfil, trajetória e atuação Enap Escola Nacional de Administração Pública Presidente Gleisson Cardoso Rubin Diretora de Formação Profissional Maria Stela Reis Diretor de Desenvolvimento Gerencial Paulo Marques Diretor de Comunicação e Pesquisa Pedro Luiz Costa Cavalcante Diretora de Gestão Interna Cassiano de Souza Alves Comissão Editorial: Pedro…

Livros e monografias —Cntributo para uma teoria da inconstitucionalidade, Lisboa, 1968; — Poder paternal e assistência social, Lisboa, 1969; —Notas para uma introdução ao Direito Constitucional Comparado, Lisboa, 1970; —Chefe do Estado, Coimbra, 1970; — Conselho de Estado, Coimbra, 1970; —Decreo, Coimbra, 1974; —Deptado, Coimba, 1974; —A Revolução de 25 de Abril e o Direito Constitucional, Lisboa, 1975; —A Constituição de 1976 — Formação, estrutura, princípios fundamentais,…

LEGISLATIVO 1.1. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL A análise do Poder Legislativo (ou, de modo mais técnico, órgão legislativo) deve ser empreendida levando em conta a forma de Estado introduzida no Brasil, verificando-se de que modo ocorre a sua manifestação em âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Assim, diz-se que no Brasil vigora o bicameralismo federativo, no âmbito federal. Ou seja, o Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, isto é,…

em terceiro lugar, conjunto de leis; em quarto, a ciência que estuda as leis; em quinto, a faculdade, o poder de cada indivíduo de exigir o que é seu. Segundo Paulo Nader, “é um conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo Estado, para a realização da segurança, segundo os critérios de Justiça.” Assim, temos que a palavra direito pode ser usada em várias acepções. Ao dizermos que “o Direito é nossa disciplina favorita”, usamos a palavra no sentido de ciência…

INTRODUÇÃO GERAL 83 4.7.2. PODER CONSTITUINTE ESTADUAL 84 4.7.4. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL 88 4.7.4.1. ADI GENÉRICA 89 4.7.4.1.5. EFEITOS DAS DECISÕES 94 4.7.4.2. CONTROLE DIFUSO 94 4.7.4.3. ADI INTERVENTIVA 95 4.7.5. DISTRITO FEDERAL 97 5. ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 99 5.3. DIVISÃO ORGÂNICA 102 5.3.1. ÓRGÃO LEGISLATIVO 103 5.4. IMUNIDADES 107 5.5. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL 110 5.6. ESPÉCIES DE PROCESSO LEGISLATIVO 111 5.6.1. FASES DE PROCESSO…

Concorrente: a capacidade para legislar sobre o direito tributário é concorrente entre a União, estados e DF, como previsto no art. 24, inciso I, CF/88. A competência da União é para estabelecer normas gerais, enquanto a dos estados e do DF é somente suplementar, salvo se não houver normas gerais estabelecidas pela União, situação em que a competência de estados e DF será plena, até que sobrevenha lei federal que disponha de forma contrária. B) Comum: é a prevista no art.145, II e III…

alguns autores: 1. "Serviço público é toda a atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestados pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público - portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais - instituído pelo Estado em favor de interesses que houver definido como próprios no sistema normativo. (...) a noção de serviço público há de se compor necessariamente de…

1.2. A crise da dívida, política econômica de curto prazo e a ausência da política de desenvolvimento econômico nacional: a década de 1980...............................................20 1.3. O aprofundamento da macroeconomia contracionista, o Estado mínimo e a desconcentração produtiva regional entre 1990-2005.....................................................28…