Reforma Da Reforma A Estrutura Tributária Dez Dez Dez

formalmente um negócio. Os procedimentos necessários para a correspondência oficial ou transações com órgãos públicos também são incluídos. Por exemplo, se for exigido um selo ou carimbo da empresa nos documentos oficiais, tais como declarações tributárias, a obtenção do selo ou carimbo é computada. Do mesmo modo, se uma empresa tiver que abrir uma conta bancária antes de se cadastrar para imposto sobre venda ou imposto sobre valor agregado, esta transação é incluída como um…

Distrito Federal e Municípios deveriam dispensar às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento jurídico diferenciado e favorecido, visando a incentivá-las pela simplificação, eliminação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. Nos anos 90, registraram-se dois esforços para regulamentação dos artigos 170 e 179: a Lei do SIMPLES FEDERAL (Lei 9.317, de 1996) e a criação do ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE…

dias seguintes à ciência da decisão. Da decisão de 1ª instância não cabe pedido de reconsideração. É o que dispõe o art. 36. Se a decisão proferida em 1ª instância for desfavorável ao contribuinte, a regra é que resulte na extinção da obrigação tributária, mas, nos termos do art. 34, PAF, poderá haver recurso de ofício. E, se a decisão for desfavorável, o contribuinte poderá: pagar o tributo; não pagar; buscar o judiciário; ou recorrer administrativamente. É cabível ainda, recurso…

real de valor e reforma monetria. O segundo mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso comeava com o grande desafio de controlar o desequilbrio externo e a elevao do dficit pblico. O desequilbrio externo foi agravado pelo cmbio fixo, moeda valorizada e elevada taxa de juros, assim no seu segundo mandato trs reformas foram fundamentais para dar continuidade ao plano reforma cambial com adoo do cmbio flutuante, reforma monetria com adoo da poltica de metas de inflao e a reforma fiscal…

nova reforma monetária foi feita e tentou-se mais uma vez desindexar a economia. O plano congelou a dívida interna do governo e bloqueou todas as aplicações financeiras, inclusive depósitos em caderneta de poupança. Houve aperto do crédito e as taxas cobradas pelos depósitos compulsórios dos bancos foram aumentadas. A taxa de câmbio foi liberada para evitar que empresas estrangeiras tivessem aperto de liquidez. O plano tentou fazer uma…

Européia: mecanismos e ajustes de fronteira TEMA ESPECIAL 5. Mercosul 5.6 – Comparação com a União Européia Outubro, 2004. ii SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA E METODOLOGIA 6 2.1 Teoria da Escolha Pública (Public Choice) e a reforma tributária 8 2.2 O IVA orientado pelo princípio do destino 11 2.3 Base de incidência e mecanismos do IVA 14 2.4 IVA versus a tributação do varejo, Retail Sales Tax (RST) 16 3 TRIBUTAÇÃO ATUAL SOBRE O CONSUMO NO MERCOSUL 18 3.1…

conforme definidos em lei. § 1º - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias . § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo…

alude o inciso II. Art. 162. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio. Parágrafo único. Os dados divulgados pela União serão discriminados por Estado e por Município; os dos Estados, por Município. CAPÍTULO II DAS FINANÇAS…

características gerias dos sistemas fiscais de países desenvolvidos, verifica-se o predomínio dos impostos sobre o rendimento pessoal e das sociedades, uma forma relativamente homogénea de cobrança de impostos sobre o rendimento, homogeneidade também na estrutura dos impostos sobre o consumo e, por último, a reduzida importância dos impostos sobre o comércio exterior; por outro lado, os países que se encontram em via de desenvolvimento, muitas vezes o nível de fiscalidade é…

ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE – FEAC CURSO DE CONTABILIDADE GESTÃO TRIBUTÁRIA MACEIÓ 2013 GESTÃO TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado como requisito parcial à obtenção de nota na disciplina Controladoria, do Curso de Contabilidade da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade – FEAC/UFAL, orientado pelo Profº. Altair. MACEIÓ 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 GESTÃO TRIBUTÁRIA 5 2. 1 ORIGEM E EVOLUÇÃO 5 2.2 GESTÃO 6 2.3 TRIBUTAÇÃO 7 2.3.1 Tributos 7