Reforma Agrária Como Direito Fundamental

TRABALHO DE DIREITO AGRÁRIO-REFORMA AGRÁRIA A Reforma agrária é definida no parágrafo 2° do artigo 1° da constituição federal que diz: “Entende-se por política agrícola o conjunto de providências de amparo a propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do País.” O emprego da palavra “agrícola” é termo para…

relatar a questão da função social da propriedade tendo por escopo elucidar os motivos desse direto e suas razões. Busca ainda de forma coesa e coerente mostrar que a função social é a fórmula encontrada pela Carta Magna de preservar o princípio do direito de propriedade.

e Movimento Social e nossa discussão como grupo. Descreveremos o contexto histórico do Movimento Sem Terra marcado por lutas, desigualdades, desapropriações, homicídios e conquistas. Tendo destaque o posicionamento de cada governo em face de Reforma Agrária, e a resposta do movimento frente às propostas estabelecidas pelos governantes. Apresentaremos a visão marxista que é base para defesa, e a visão neoliberal que é base para criticar esse movimento, os argumentos que utilizam para se…

Educação Nacional – LDB, Lei nº 9.394/96 e do movimento provocado pelos sujeitos do campo na articulação para a conquista da escola do campo dentro das normas oficiais do Estado burguês. Dessa forma, a escola ocupada ganha dimensões sociais no campo do direito, isto é, na legalidade burguesa via Estado. O campo de ação da escola é marcado pelas Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo, que disciplinam e dão legitimidade à escola do campo no marco institucional…

institutos básicos de direito agrário (o direito de propriedade e a posse da terra rural) são disciplinados e o direito de propriedade é garantido como direito fundamental previsto no art. 5º, XXII, da atual Lei Magna. O texto constitucional garante o direito de propriedade, porém, este direito encontra-se mitigado, na medida em que a propriedade terá que atender a sua função social (art. 5º, XXIII), sob pena de o proprietário ficar sujeito à desapropriação para fins de reforma agrária.…

Amaral: “Reestruturação do capital, fragmentação do trabalho e serviço social” (pp. 23-44), além de iluminar previamente a tendência que orienta os demais, condensa um esforço teórico extremamente relevante; a obra avança os limites das preocupações fundamentais que constituem a própria identidade desses profissionais e ganha fôlego enquanto referência para o debate contemporâneo sobre a chamada “reestruturação produtiva”. Não fosse apenas por estabelecer vários diálogos e debates…

Constituição brasileira de 1988 e a Assembléia constituente A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Há, no entanto, uma controvérsia quanto à Constituição de 1988: para alguns, ela seria nossa sétima constituição; para outros, seria, na verdade, a oitava. Em 1969, com o falecimento do presidente Artur…

Exercício 1: Assinale a opção correta: A - A Constituição não admite emenda constitucional tendente a abolir a República; B - A vedação de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais aplica-se aos direitos e garantias constantes do art.5° da Constituição e a outros direitos individuais assegurados pelo texto constitucional; C - A Constituição não admite emenda tendente a abolir a forma presidencial de governo; D - Mediante o procedimento de…

02.08.2012 Carga horária: 60 h/a. Prof.: Fábio Brasilino. Bibliografia: Ementa: História da Propriedade. Institutos do Direito Agrário. Classificações dos Imóveis Rurais. Políticas Agrícolas. Proteção à Pequena Propriedade Rural. Imposto Territorial Rural. Desapropriação para Fins da Reforma Agrária. Usucapião. Contrato Arrendamento Rural. Contrato de Parceria Agrícola, Pecuária. 03.08.2012 1 – Origem histórica: é um instituto bastante antigo. * Código de Hamurabi e Lei…

(MST) de uma das fazendas “invadidas” pela empresa Cutrale, de terras públicas da União na região de Iaras (SP), suscitou todo tipo de especulações na imprensa e, sobretudo, motivou os parlamentares ruralistas a pedirem uma nova CPI do MST e da reforma agrária. O fato é que a Cutrale é símbolo desse modelo de agronegócio subordinado ao capital internacional. Uma empresa de origem familiar do interior de São Paulo se vincula ao mercado externo, se associa com a Coca-Cola e passa a…