Reforma Agrária Como Direito Fundamental

1. A habitação do ponto de vista moral Esta previsto desde 1948 na Declaração Universal dos Direitos humanos que toda pessoa tem direito à moradia digna. No Brasil foi preciso tempo e luta para incluí-lo no artigo 6º da Constituição. Somente em 2000, por meio de uma emenda, a habitação adequada tornou-se direito do cidadão. Moradia digna não é apenas ter uma casa para morar. A população também deve contar com infra-estrutura básica (água, esgoto e coleta de lixo) para ter habitação…

A POLÍTICA AGRÁRIA NO BRASIL Não é exagero afirmar que a política agrária, isto é, o sistema oficial de atribuição de direitos reais sobre terras agrícolas, foi o principal fator de organização da sociedade brasileira, até meados do século passado. Em razão dele, com efeito, desenvolveu-se quase toda a nossa vida política e econômica, e moldaram-se as classes sociais. (Comparato, 2008). I - A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO AGRÁRIO NO BRASIL Três fases a ressaltar: o…

1. INTRODUÇÃO A Política Agrária no Brasil não é exagero afirmar que a política agrária, isto é, o sistema oficial de atribuição de direitos reais sobre terras agrícolas, foi o principal fator de organização da sociedade brasileira, até meados do século passado. Em razão dele, com efeito, desenvolveu-se quase toda a nossa vida política e econômica, e moldaram-se as classes sociais. Para que se compreendam, portanto, a razão de ser e os limites de efetividade das normas sobre…

Histórico da questão agrária O problema fundiário do país remonta a 1530, com a criação das capitanias hereditárias e do sistema de sesmarias - grandes glebas distribuídas pela Coroa portuguesa a quem se dispusesse a cultivá-las dando em troca um sexto da produção. Aí nascia o latifúndio. Em 1822, com a Independência do País, agravou-se o quadro: a troca de donos das terras se deu sob a lei do mais forte, em meio a grande violência. Os conflitos não envolviam trabalhadores rurais…

na Reforma Agrária (Pronera), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), tem a missão de ampliar os níveis de escolarização formal dos trabalhadores rurais assentados. Atua como instrumento de democratização do conhecimento no campo, ao propor e apoiar projetos de educação que utilizam metodologias voltadas para o desenvolvimento das áreas de reforma agrária. Os jovens e adultos de assentamentos participam de cursos de educação básica (alfabetização, ensinos…

Propriedade Privada &Função Social A Função Social da Propriedade Nos Direitos fundamentais está assegurado o direito de propriedade. Diz o art. 5°, XXII- É garantido o Direito de propriedade e XXIII- A propriedade atenderá à sua função social. O legislador inseriu tal vontade também na ordem econômica ao estabelecer no art. 170- A ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da Justiça

este direito negado. Milhões de brasileiros vivem no campo e interior dos estados, onde encontra diariamente inúmeras dificuldades, tanto no âmbito financeiro quanto na desvantagem sociocultural, se tratando de escolaridade. A realidade da vida rural é notória tendo em vista a desigualdade de oportunidades, consequentemente o rendimento financeiro do trabalhador. Embora a legislação exija a educação obrigatória às crianças a partir de seis anos, ampliando assim o período do ensino…

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO MST. Desde 1984, além das ocupações de terra e marcha para pressionar pela reforma agrária no país, o MST luta pelo acesso à educação pública, gratuita e de qualidade em todos os níveis para a população do campo. Em toda a sua história, foram conquistadas aproximadamente duas mil escolas públicas nos acampamentos e assentamentos em todo país, abrindo as portas do conhecimento para 160 mil crianças e adolescentes Sem Terra. Também foram formados mais de quatro mil

que nasceu da clara necessidade de oferecer uma melhor chance para as pessoas que, por qualquer motivo, (entre as quais é frequente a menção da necessidade de trabalho e participação na renda familiar desde a infância), não concluirão o ensino fundamental ou médio da idade apropriada. Surge como uma ação de estímulo aos jovens e adultos, proporcionando seu regresso à sala de aula. Esta modalidade respeita às características desse aluno, dando oportunidades educacionais adequadas em…

TÍTULO: QUESTÃO AGRÁRIA NO BRASIL CURSO: GPR (Curso de Especialização Latu Sensu (à distância) em Gestão de Programa de Assentamento e Reforma Agrária) NOME: LEONARDO ANDRADE VASCONCELOS DEDICATÓRIA A todos aqueles que lutam pela justiça social, para a qual o Direito Agrário é instrumento imprescindível! AGRADECIMENTOS A Deus, cuja misericórdia concedeu-me a força para empreender…