Reforma Agrária Como Direito Fundamental

DA POLITICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA Art. 184 a 193 1 Objetivos Aspectos Desapropriar para Atender a Função Social Atender ao Interesse Social Prazo de 20 anos Juros de 12% a.a Competência Exclusiva da União; Base Legal Propriedade produtiva é vedado à reforma agrária; A indenização quando ocorrer a desapropriação será em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos; As benfeitorias úteis serão pagas em dinheiro; Lei complementar…

­­Política Agrária. O principal fator de organização da sociedade brasileira foi o sistema de atribuição de direitos sobre terras agrícolas. Desenvolveu-se quase toda a nossa vida política e econômica, e moldaram-se as classes sociais. Sendo assim, podemos conceituar a política agrária como a ação do poder público no meio agrário, no sentido de consolidar a melhor forma de conceder, aplicação e exploração de terra, a concessão dos recursos e instrumentos necessários, visando à…

brasileira uma característica que com o surgimento de direitos legais sobre a propriedade gera um sentimento de injustiça, sendo que aqueles possuidores de terras, não possuíam a propriedade legítima das mesmas (Santos e Neves, 2009). As terras eram doadas pelo critério de sesmarias, redistribuindo aquelas não exploradas entre os novos beneficiários, sendo assim, uma tentativa de reforma agrária (Barros, 2009). Para o INCRA a reforma agrária é o conjunto de medidas para promover a…

Questão Agrária ...............................................................2 Reforma Agrária ...............................................................4 Movimento Sem Terra (MST) ...........................................6 Êxodo rural e a formação dos centros urbanos ............8 Conclusão ........................................................................10 Bibliografia..................................................................,,,,,12 Questão agrária. A

13 INTRODUÇÃO Entender a “Reforma Agrária” como mera distribuição de terra privada, adquirida pelo Estado de áreas dos grandes latifúndios consideradas improdutivas, é uma visão simplória, fruto do desconhecimento de todo o processo que envolve a “questão agrária” neste país. Afirmar, também, que a reforma Agrária só depende da vontade do trabalhador rural de lutar para sua efetivação é desconhecer e desconsiderar todas as relações sociais que permeiam o sistema capitalista, é tratar…

sua aplicação), pela Lei 8.629/93 (dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal) e pela Lei Complementar n° 76/93 (dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária). Também segundo José dos Santos Carvalho Filho, o pressuposto do “interesse social” na…

Plano de Aula de Direito Agrário Professor: Liandro Faro 1. Resumo do caso (resumo da narração) 2. Indicação dos atores, suas atribuições, funções e/ou cargos 3. Enquadramento temporal e espacial da situação descrita no caso 4. Definição dos temas e sub-temas presentes no caso e sua problematização 4.1 - Histórico da questão agrária brasileira 4.2 - O problema agrário brasileiro 4.3 – A missão do Estado e o problema agrário brasileiro Síntese: Analisar-se-á a…

esquerda. Sua tática é a luta pela reforma agrária. Seu objetivo final é a revolução socialista. O Movimento Sem Terra está organizado em 24 estados nas cinco regiões do país. No total, são cerca de 350 mil famílias que conquistaram a terra por meio da luta e da organização dos trabalhadores rurais. Mesmo depois de assentadas, estas famílias permanecem organizadas no MST, pois a conquista da terra é apenas o primeiro passo para a realização da Reforma Agrária. Desde as primeiras…

fito de pressionar o Poder Público à realização da tão almejada reforma agrária. Assim, trata o presente de lançar discussão acerca da função social da propriedade, constitucionalmente garantida, principalmente em razão de esta ser uma das críticas que sofre o Movimento. Palavras‐chave: Função social – Propriedade ‐ relativismo – Constituição Federal. Sumário: I – Introdução; II ‐ a distribuição da terra em sua origem e a reforma agrária; 1. As sesmarias, as capitanias hereditárias, o…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO AGRÁRIO I PROFESSOR: IVANILDO ALMEIDA LIMA DIREITO AGRÁRIO: ESTATUTO DA TERRA; PRINCÍPIOS: MONOPÓLIO LEGISLATIVO DA UNIÃO; FUNÇÃO SOCIAL; A UTILIZAÇÃO DA TERRA SE SOBREPÕE À TITULAÇÃO DOMINIAL Discentes: Bárbara Coelho Serafim Ricardo Henrique Bezerra Melo Leal 26 de junho de 2014 Juazeiro-Bahia DIREITO AGRÁRIO: ESTATUTO DA TERRA; PRINCÍPIOS: MONOPÓLIO…