Referendo Ou Plebiscito

universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante: plebiscito, referendo e iniciativa popular” – Lei 9709/98; Podemos dizer que a nossa constituição consagra a idéia de democracia semidireta ou participativa (sistema híbrido). 4.1- Poder de Forma Direta 4.1.1-Plebiscito x Referendo *Semelhanças= Ambos são formas de consulta ao povo para deliberar sobre uma matéria de relevância de natureza…

Plebiscito, referendo e iniciativa popular O plebiscito (do Lat. plebiscitu - decreto da plebe) era considerado, na Roma antiga, voto ou decreto passado em comício, originariamente obrigatório apenas para os plebeus. Hoje em dia, o plebiscito é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo), e são os cidadãos, por meio do voto, que vão aprovar ou não a questão que lhes for submetida. O plebiscito sobre reforma constitucional na…

está efetivado na Constituição Brasileira de 1988, no Art. 14 que expõe : Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. Iniciativa legislativa popular A figura da “iniciativa popular” confere a possibilidade de que cidadãos brasileiros não ocupantes de cargos eletivos, isto é, de que o próprio povo venha a…

para a democracia direta parcial, com os referendos e plebiscitos, pois mesmo com a aprovação popular da proposta, esta ainda pode sofrer ajustes e alterações pelo legislativo. • Formas de Exercício O referendo é uma consulta popular que ocorre através da votação secreta e direta. Para o referendo acontecer ele deve ser convocado pelo Senado ou pela Câmara de Deputados (o Poder Executivo pode apenas sugerir o seu acontecimento). O referendo tem como objetivo a ratificação…

Texto 1: 3 "Espécies de Regimes Democráticos: Democracia Direta, Semidireta e Indireta" 3 Cidadão 4 O Sufrágio e o Voto 4 A Iniciativa Popular, o Referendo e o Plebiscito 5 Iniciativa popular (artigos. 14, III; 27, § 4.º; 29, XIII; e 61, § 2.º; todos da CF; e art. 22, IV, da Constituição Paulista) 5 O plebiscito e o referendo popular 6 Resposta – Texto 1: 8 Texto 2: 9 "Organização do estado brasileiro: divisão espacial do poder" 9 Institutos de participação…

republicano ou monárquico. Diante dos conceitos apresentados, vale ressaltar que existem várias formas de democracia na atualidade, porém as mais comuns são: direta, representativa e a semidireta. Na democracia direta: o povo, através de plebiscito, referendo ou outras formas de consultas populares, pode decidir diretamente sobre assuntos políticos ou administrativos de sua cidade, estado ou país. Não existem intermediários (deputados, senadores, vereadores); Na democracia…

Direitos Humanos A construção da democracia Democracia é um sistema em que as pessoas de um país podem participar da vida política. Esta participação pode ocorrer através de eleições, plebiscitos e referendos. Dentro de uma democracia, as pessoas possuem liberdade de expressão e manifestações de suas opiniões. O regime atual no Brasil é a democracia, após anos de ditadura militar de forma crítica e consciente, de forma que aborde o seu conhecimento sobre as formas e regimes de…

ATIVIDADE COLABORATIVA No ano de 1.993, mas precisamente e, abril, cumprindo previsão constitucional, o governo realizou um plebiscito para escolher a forma e o sistema de governo no Brasil. Na época foram colocadas duas questões: Forma de Governo – República ou Monarquia; Sistema de Governo – Presidencialismo ou Parlamentarismo. As Repúblicas eo Presidencialismo venceram com, respectivamente, 66% e 55%. A Monarquia, 10% e o Parlamentarismo, 25%, foram rejeitados. Cerca de 30% dos…

INSTITUIÇÃO ENSINO TÉCNICO DEMOCRACIA DIRETA E INDIRETA PLESBISCITO E REFERENDO RIO DE JANEIRO, OUTUBRO2014 Introdução Democracia é costumeiramente apresentado como um tipo de regime político. Geralmente, faz-se uma comparação entre democracia e suas vantagens ante amonarquia e a aristocracia, ficando seu conceito limitado a uma comparação entre regimes. Conhecida definição para democracia foi dada por Abraham Lincoln, que disseser “o governo do povo, pelo povo, para o povo”.…

soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito; referendo; iniciativa popular (art. 14 da constituição). Plebiscito é a consulta anterior formulada ao povo para aprovar ou rejeitar o que lhe houver sido submetido, o que é feito por meio do voto. O referendo é a consulta posterior formulada ao povo para ratificar ou rejeitar ato legislativo ou administrativo já determinado. A…