Direito civil

suvedido ou substituído no curso dos mandatos para um único período subsequente. Isso nos permite concluir que a inelegibilidade surge somente para um terceiro mandato, subsequente e sucessivo. Plano de Aula: HISTÓRIAS DAS CONSTITUIÇÕES DIREITO CONSTITUCIONAL I Título HISTÓRIAS DAS CONSTITUIÇÕES Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 14 Aplicação Prática Teórica Caso concreto - Referindo-se ao poder constituinte originário, o preâmbulo da Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1937, dizia que o Presidente da República, “atendendo às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social (...)” e atendendo a outras circunstâncias, resolvia “assegurar à Nação a sua unidade, o respeito à sua honra e à sua independência, e ao povo brasileiro, sob um regime de paz política e social, as condições necessárias à sua segurança, ao seu bem-estar e à sua prosperidade, decretando a seguinte Constituição, que se cumprirá desde hoje em todo o Pais”. Considerando tal preâmbulo, como classificar a Carta, quanto à origem? Por quê? R: Ao analisarmos o preâmbulo supracitado podemos observar que a constituiçãode 1937 passou a vigorar através de um decreto de presidente da republica,portanto, trata-se de uma constituição outorgada, ou seja, imposta de maneira unilateral sem que o agente tenha recebido do povo a legitimidade para tanto.Saliente-se que esse tipo de constituição recebeu o apelido de carta constitucional por parte de alguns estudiosos…

autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais, extinguindo a chamada verticalização das coligações partidárias. Logo, a partir da referida reforma as coligações partidárias realizadas em âmbito nacional deixaram de ser obrigatórias em âmbito estadual, distrital ou municipal. Diante de tais circunstâncias, seria possível aplicar as novas regras ao pleito de outubro de 2006? Resposta fundamentada. AULA 14 Caso concreto - Referindo-se ao poder constituinte originário, o…

e do contraditório. Entendendo que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que dispõe o art. 5º, XIX, CRFB, poderia o Poder Judiciário invalidar a decisão da diretoria da entidade? RESPOSTA : Sim. Todos tem direito ao contraditório, razão e defesa. Quando…

realizadas em âmbito nacional deixaram de ser obrigatórias em âmbito estadual, distrital ou municipal. Diante de taiscircunstâncias, seria possível aplicar as novas regras ao pleito de outubro de 2006? Resposta fundamentada. Resposta: Não, como prevê o artigo 16 da CF, onde a lei que alterar o processo eleitoral, entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 ano da data de sua vigência. Caso 14- Referindo-se ao poder constituinte originário,…

âmbito estadual, distrital ou municipal. Diante de tais circunstâncias, seria possível aplicar as novas regras ao pleito de outubro de 2006? Resposta fundamentada. Resposta: Segundo Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 3.685-8 de 22 de março de 2006 que o STF jugou como procedente, NÃO seria possível aplicar as novas regras para o pleito de 2006, pois tais regras só poderiam ser aplicadas um ano após sua vigência. AULA 14 Caso concreto - Referindo-se ao poder constituinte originário,…

Resposta GABARITO: - Não. O art. 16 estabelece o reconhecimento do "Princípio da Anterioridade" relativamente ao processo eleitoral. Portanto as regras produzidas pela EC 52/06 não se aplicam às eleições que ocorram em 2006. AULA 14: Caso concreto - Referindo-se ao poder constituinte originário, o preâmbulo da Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1937, dizia que o Presidente da República, “atendendo às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social…

anos da data da promulgação da Constituição, o que já ocorreu. A Constituição foi promulgada em 1988 e sua revisão feita em 1993,aonde todas as alterações necessárias já foram feitas. Caso 2 - Tema: Poder Constituinte Decorrente A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício do Poder Constituinte Derivado Decorrente inseriu no texto da Constituição Estadual norma que assegurava aos candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente…

const. Principios const. tem comceito mais abrangente , tendo como característica a falta de preciosas e a generalização logica , servindo essencialmente para nortear a atividade lesgislativa e interpretativa , de modo a deixar o operador do Direito mais a vontade na aplicação dessa especie de norma , const. em casos concretos . Por sua vez , regras const. são aquelas aplicaveis a determinadas situaçoes concretas produzindo consequencias juridicas para aquela situação concretas ,…

Constituição real e efetiva de um Estado consiste na soma dos fatores reais de poder que vigoram na sociedade; ela é, assim, um reflexo das relações de poder que existem no âmbito do Estado. Com efeito, é o embate das forças econômicas, sociais, políticas e religiosas que forma a Constituição real (efetiva) do Estado. Por outro lado, existe também a Constituição escrita (jurídica), cuja tarefa é reunir em um texto formal, de maneira sistematizada, os fatores reais de poder que vigoram…

de Eficácia Jurídica Plena: - são aquelas de aplicabilidade imediata, direta, integral, independentemente de legislação posterior para sua inteira operatividade; - produzem ou têm possibilidades de produzir todos os efeitos que o constituinte quis regular; - tem autonomia operativa e idoneidade suficiente para deflagrar todos os efeitos a que se preordena; - conforma de modo suficiente a matéria de que tratam, ou seja, seu enunciado prescrito é completo e não necessita, para atuar…