Plebiscito e referendo

Plebiscito e Referendo Plebiscito e referendo são consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. A principal distinção entre eles é a de que o plebiscito é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, e o referendo é convocado posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta. Ambos estão previstos no art. 14 da Constituição Federal e regulamentados pela Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Essa lei, entre outras coisas, estabelece que nas questões de relevância nacional e nas previstas no § 3º do art. 18 da Constituição– incorporação, subdivisão ou desmembramento dos estados, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo. Nas demais questões, de competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o plebiscito e o referendo serão convocados em conformidade, respectivamente, com a Constituição Estadual e com a Lei Orgânica. Conheça referendos e plebiscitos que já aconteceram no Brasil : Referendo de 1963 Em 6 de janeiro de 1963, foi realizado referendo que definiria os rumos políticos da nossa história. A consulta foi sobre a continuação ou não do parlamentarismo no país. O povo rejeitou esse sistema de governo e optou pelo presidencialismo. Plebiscito de 1993 Em 21 de abril de 1993, foi realizado plebiscito que demandava escolher monarquia ou república e

Introdução Referendo e Plebiscitos são institutos pertencentes ao regime de governo denominado DEMOCRACIA. Palavra de origem grega tem na sua literalidade o seu significado: Demos – povo e Cratos – poder, ou seja, poder exercido pelo povo, que o faz de forma direta, representativa e semi direta, estando estes inseridos na última forma. São previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988, artigo 14, incisos I e II, e são similares por ser ambos uma consulta do governo ao povo em…

O plebiscito (do Lat. plebiscitu - decreto da plebe) era considerado, na Roma antiga, voto ou decreto passados em comício, originariamente obrigatórios apenas para os plebeus. Hoje em dia, o plebiscito é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo), e são os cidadãos, por meio do voto, que vão aprovar ou não a questão que lhes for submetida. Plebiscito: importante instrumento de consulta popular A palavra plebiscito é originária do latim plebiscitu (decreto…

Plebiscito e Referendo. Apesar de por vezes se considerar plebiscito como sendo o mesmo que referendo, a verdade é que os dois conceitos podem significar ações muito diferentes e que podem, por vezes, ter significados opostos de serem radicalizados. São, contudo, sempre referentes a assuntos de política geral ou local de extrema importância para as pessoas visadas. Assim, de um modo amplo, podemos considerar que são sinônimos. Por outro lado, de um ponto de vista específico, os…

Questões 1) Dê exemplos de plebiscito e referendo ocorridos no Brasil explicando o assunto tratado, a data e o resultado de cada um. O plebiscito é uma eleição popular convocada pelo Congresso com o objetivo de aprovar a criação de uma lei que ocorre através de uma votação secreta e direta e um exemplo que ocorreu no Brasil foi em 21 de abril 1993, quando houve um plebiscito para decidir qual seria o sistema de governo que instalado no Brasil: Monarquia, República, Presidencialismo…

Federal brasileira traz, no seu artigo 14, a previsão de três instrumentos de democracia participativa: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Os constituintes brasileiros de 1988 optaram por um modelo de democracia representativa que tivesse como sujeitos principais os partidos políticos, os quais, até hoje, são os protagonistas quase exclusivos do jogo democrático, deixando os instrumentos de participação direta como leve tempero no processo decisório. Na realidade…

O referendo é um processo de consulta popular para levantamento da opinião da sociedade sobre determinado assunto ou decisão política de determinado país ou região. É uma maneira do cidadão ratificar ou não ratificar uma determinada proposta de lei ou decisão do Estado. Para participar de um referendo, o cidadão precisa ser cadastrado como eleitor pleno em seu pais. O referendo é um meio democrático que ocorre por sufrágio direto e secreto. No Brasil, o referendo é aplicado a partir de…

CAPÍTULO 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo esclarecer para a população a diferença, as vantagens e desvantagens de Plebiscito e Referendo, através de uma campanha de comunicação que tem a finalidade de levar informações importantes a respeito do mesmo. O Planejamento de campanha proposto neste projeto visa despertar o interesse da população em relação às decisões políticas e fixa-las na mente do público alvo de maneira positiva, mostrando…

de iniciativa popular para orientar a discussão do tema. O governo reconhece a necessidade de efetuar a reforma. No entanto, acenou com a possibilidade de realizar um plebiscito, enquanto a oposição defende a ideia do referendo. Qual dos dois momentos é melhor para a população: antes ou depois? Vejamos. Ambos institutos são instrumentos válidos de participação popular no processo legislativo. Todavia, o plebiscito é realizado em momento diverso do referendo. Enquanto este é a…

DIFERENÇAS ENTRE REFERENDO, PLEBISCITO E INICIATIVA POPULAR A democracia brasileira é basicamente representativa, ou seja, os cidadãos elegem representantes para fazer e executar as leis. Entretanto, nossa Constituição estabelece alguns instrumentos característicos da democracia direta. O referendo é um deles. Trata-se de uma forma de consulta ao cidadão sobre um tema de importância efetivamente grande. Ele ocorre quando o povo é chamado a manifestar-se sobre uma lei seja ela…