adin

objeto para ação direta de constitucionalidade leis e atos normativos E o artigo que ele ta se referindo é uma norma criada pelo poder constituinte originário E não pode ser modificada ADI 4097 O PSC - Partido Social Cristão encaminhou ao STF uma ADIN, ação direta de inconstitucionalidade, com o objetivo de pedir a declaração de inconstitucionalidade de um ato normativo presente no artigo 14 §4ºconstituição federal. A legislação atual não permite a candidatura de analfabetos a cargos eletivos, ou seja, analfabetos e inalistáveis não podem se candidatar, por exemplo, a cargos de prefeito, governador e presidente. Diante disso, o PSC entrou com um pedido de inconstitucionalidade argumentando que essa lei era inconstitucional em razão do artigo 5 da constituição defederal, que declara, em geral, que “todos são iguais perante a lei”. Po, o partido social cristão ta entrando com uma ação direta de inconstitucionalidade tas lgd? Pq quem é analfabeto não pode se candidatar a prefeito, governador, presidente... E eles falaram que essa lei que fala que os analfabetos não podem ser elegidos e inconstitucional em razão de que "todos são iguais perante a lei" E toda aquela coisa do artigo 5 Sendo que isso não pode Pq só serve de objeto para ação direta de constitucionalidade leis e atos normativos E o artigo que ele ta se referindo é uma norma criada pelo poder constituinte originário E não pode ser modificada ADI 4097 O PSC - Partido Social Cristão…

constitucional de se reeleger Governador. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. AULA 13 Caso concreto - A Emenda Constitucional No. 52/06, que entrou em vigor em março de 2006, alterou a redação do art. 17, §1º, CRFB, para conferir aos partidos políticos plena autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais, extinguindo a chamada verticalização das coligações partidárias. Logo, a partir da referida reforma as coligações partidárias realizadas em…

O PODER CONSTITUINTE E A NOVA CONSTITUIÇÃO A ideia de poder constituinte é expressa pela primeira vez por Emmanuel Sieyés em 1788, pouco antes da Revolução Francesa. Sieyés legitimou a ascensão do Terceiro Estado (o povo) ao poder político, afirmando que a Constituição não é obra do poder constituído, mas sim do poder constituinte, da titularidade do povo. É a partir do modelo constitucional europeu que é construída a nossa constitucionalidade, mesmo que tenhamos…

ser reeleitos para um terceiro mandato sucessivo. A nova regra trazida pela EC n. 16/97, que alterou a redação do art. 14 § 5º, permite a reeleição dos chefes dos executivos federal,estadual, distrital e municipal(presidente da república,governador de estado, governador do distrito federal e prefeito) e quem os houver suvedido ou substituído no curso dos mandatos para um único período subsequente. Isso nos permite concluir que a inelegibilidade surge somente para um terceiro mandato,…

DIREITO CONTITUCIONAL CONCEITO DA CF // HIERARQUIA DAS NORMAS A CF88 é um ramo do Direito Público interno, que organiza e estrutura todo território nacional (Estado). A CF88 cria as outras normas. As emendas constitucionais ficam hierarquicamente abaixo da CF ate que se integralizem. E abaixo das duas ficam as outras leis: LC, LO, LD, MP, Dec, Res. E entre estas leis não existe hierarquia – artigo 59 CF88 – leis infraconstitucional. CF88 = poder constituinte originário…

diversas e adquirem validade partindo de pontos diversos, isto porque é impossível um único poder ou órgão atender a todas as necessidades da sociedade em matéria de regras de condutas. Assim para atender esta exigência o poder estabelecido recorre aos seguintes expedientes: a) a recepção de normas já feita, produzidas por ordenamentos diversos e precedentes; b) a delegação do poder de produzir normas jurídicas a poderes ou órgãos inferiores. - Por essas razões, em cada…

março de 2006, alterou a redação do art. 17,§1º, CRFB, para conferir aos partidos políticos plena autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais,extinguindo a chamada verticalização das coligações partidárias. Logo, a partir da referida reforma as coligações partidárias realizadas em âmbito nacional deixaram de ser obrigatórias em âmbito estadual, distrital ou municipal. Diante de taiscircunstâncias, seria possível aplicar as novas regras ao pleito de outubro de 2006?…

Resposta GABARITO: - Não. O art. 16 estabelece o reconhecimento do "Princípio da Anterioridade" relativamente ao processo eleitoral. Portanto as regras produzidas pela EC 52/06 não se aplicam às eleições que ocorram em 2006. AULA 14: Caso concreto - Referindo-se ao poder constituinte originário, o preâmbulo da Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1937, dizia que o Presidente da República, “atendendo às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social…

conferir aos partidos políticos plena autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais, extinguindo a chamada verticalização das coligações partidárias. Logo, a partir da referida reforma as coligações partidárias realizadas em âmbito nacional deixaram de ser obrigatórias em âmbito estadual, distrital ou municipal. Diante de tais circunstâncias, seria possível aplicar as novas regras ao pleito de outubro de 2006? Resposta fundamentada. Resposta: Segundo Ação Direta de…

somente de autonomia, compreendida como governo próprio dentro do círculo de competências traçadas pela Constituição Federal. O Brasil assumiu a forma de estado federado em 1889 com a proclamação da República. O Estado Federal brasileiro está constitucionalmente concebido como a união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal (art.1º). Para José Afonso da Silva, a inclusão dos Municípios como componente da federação pelo constituinte foi um equívoco, pois o Município é…