Referendo Ou Plebiscito

CF/88: a) Plebiscito: pesquisa/consulta ao eleitorado para tratar de matéria politica ou geo-política para o futuro, algo que ainda não existe. Exemplo: plebiscito para se resolver a forma de governo do país (República ou Monarquia). b) Referendo: pesquisa eleitoral para tratar de assuntos de natureza legal ou algo administrativo. Referendar é confirmar, ou seja, confirmar algo que já existe para entrar ou não em vigor. Exemplo (natureza legal): Lei do porte de arma – referendo sobre O PORTE

qual devem tomar determinadas decisões, tais como referendo e a iniciativa legislativa popular. 8) Por que essa forma de governo é chamada de democracia semidireta? R.: Porque são admitidas também forma de intervenção direta dos governados em algumas das deliberações diretas dos governantes. 9) Quais os mecanismos de democracia semidireta previstos na CF de 1988? R.: O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. 10) O que é plebiscito? R.: É a manifestação da vontade…

popular, no capítulo referente aos direitos políticos, diz a Constituição: Art. 14 – A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. Também na seção referente ao processo legislativo, onde se regula a iniciativa das leis complementares e ordinárias: Art. 61 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a…

dizer o que já foi dito antes plebiscito - decreto emanado do povo romano, reunido em comício. Voto expresso diretamente pelo povo, que tem por objeto deliberar sobre uma proposta, uma lei ou resolução que lhe é submetida. A diferença entre plebiscito e referendo no direito latino é que o plebiscito é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo), e é o povo, por meio do voto, que vai aprovar ou não a questão que lhe for submetida. Já o referendo é convocado…

exercida pelo sufrágio: plebiscito; referendo; iniciativa popular. Podemos igualmente, incluir como exercício de soberania e pertencente aos Direitos Políticos universal e pelo voto direito e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante do cidadão: ajuizamento de ação popular e ou organização e participação dos partidos políticos. Assim são os Direitos Políticos: - Direito Sufrágio; - Alistabilidade (Direito de votar em eleições plebiscitos e referendo); -…

indubitavelmente, traduz a forma democrática de exercício do poder, no regime democrático da representatividade popular (através da Câmara dos Deputados), com a novidade da participação direta: a iniciativa popular (a grande novidade), o referendo e o plebiscito. 1. INICIATIVA POPULAR (inciso III do artigo 14 da Constituição Federal) = Pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído…

1. Diferencie, exemplificando, o plebiscito do referendo. Resposta: o plebiscito consiste na consulta prévia à população, no qual se pergunta aos cidadãos sobre sua posição perante certa questão específica a ser discutida pelo Congresso Nacional e o referendo constitui, por sua vez, a forma de consulta popular pela qual o cidadão, no pleno gozo de seus direitos políticos, aprova ou rejeita uma decisão já adotada pelo Governo. Diante deste conceito de referendo, cabe diferenciarmos esta espécie

exemplificando, o plebiscito do referendo. A diferena entre plebiscito e referendo que o plebiscito convocado antes da criao da norma (ato legislativo ou administrativo), e o povo, por meio do voto, que vai aprovar ou no a questo que lhe for submetida. J o referendo convocado aps a edio da norma, devendo o povo ratific-la ou no. 2. O resultado do plebiscito ou do referendo pode ser modificado por lei ou emenda a constituio Explique. O resultado do plebiscito ou referendo diz respeito…

respectivas Câmaras municipais, não se expondo ao poder de sanção ou de veto dos Prefeitos Municipais; Caso 1 De acordo com as leis brasileiras somente o Congresso Nacional pode convocar um Plebiscito. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XV - autorizar referendo e convocar plebiscito Se o povo responder que não é favorável o procedimento não seguira, ou seja, a vontade negativa do povo vincula a decisão do procedimento, vedando ao parlamento a…

para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.” (LENZA, 2008, p.685) 3- Pesquisar sobre referendos e plebiscitos realizados no Brasil. Selecionar um dos referendos ou plebiscitos pesquisados para dissertar. Referendo de 2005 No dia 23 de outubro de 2005, o povo brasileiro foi consultado sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munições no país. A alteração no art. 35 do…