Redução Da Base De Cálculo

interestaduais: Destinados à industrialização, produtor rural ou cooperativa de produtores, redução na base de calculo de ICMS para 70%, conf. art. 9º do anexo IX, inciso VIII-b. (benefício não condicionado ao PROTEGE). Obs.: Para contribuintes detentor de regime especial TARE existe ainda o crédito outorgado de 7,71% conf. art. 12, inciso 8 do anexo IX, que poderá ser aplicado em conjunto com a redução de base de calculo. Destinados à comercialização, sofrerá tributação normal de…

Lucro Real (Trimestral e Anual) Conceito (Trimestral e Anual) É a base de cálculo do imposto sobre a renda apurada segundo registros contábeis e fiscais efetuados sistematicamente de acordo com as leis comerciais e fiscais. Data de Apuração (Trimestral e Anual) Para efeito da incidência do imposto sobre a renda, o lucro real das pessoas jurídicas deve ser apurado na data de encerramento do período de apuração (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º). O período de apuração…

RICMS é o Regulamento do ICMS. CÁLCULO DO IMPOSTO Costuma-se dizer que o ICMS é calculado “por dentro”, uma vez que se encontra incluído no preço da NF. Diz-se que o ICMS integra sua base de cálculo. Exemplo: Na nota, há um valor de R$ 100,00, dos quais R$83,00 correspondem ao preço da mercadoria e R$ 17,00 correspondem a alíquota de 17%. O preço contido na nota é formado pelo preço da mercadoria e pelo ICMS. BASE DE CÁLCULO É o montante…

a publicação de nova regra tributária no ordenamento? Neste último caso, deverá ser respeitado o princípio da anterioridade? A isenção pode ser ab-rogada ou derrogada a qualquer momento. Na opinião de Paulo de Barros Carvalho, a extinção ou redução de isenções deve respeitar o Princípio da Anterioridade. Vejamos: É questão assente que os preceitos de lei que extingam ou reduzam isenções só devam entrar em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que forem…

TES – Tipo de Entrada e Saída No ambiente LIVROS FISCAIS toda sistemática e controle utilizados na escrituração e cálculo de impostos, taxas e contribuições estão diretamente vinculados a este processo, tendo como pré-requisito da utilização de códigos em que devem ser informados os Tipos de Entrada e Saída. Sua configuração acarretará na geração de informações fiscais em diversos ambientes do Protheus como, por exemplo, FATURAMENTO, COMPRAS, ESTOQUE E CUSTOS, FIELD SERVICE, TMS,…

3.1 - Ato Legal Ato legal que instituiu o "ex" na NBM. 36 - Classificação da Mercadoria na NALADI/SH ou NALADI/ NCCA Classificação da mercadoria, segundo a Nomenclatura da Associação Latino-Americana de Integração (NALADI) com base no Sistema Harmonizado de Codificação e Designação de Mercadorias (SH) ou na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA). Informação obrigatória quando o país de procedência for membro da ALADI. Fl. 8 do Anexo Único à…

âmbito Federal Convênio ICMS nº 130/07 Cláusula segunda: isenção ou redução da base de cálculo (de forma que a carga tributária seja equivalente a 1,5%) nas importações de bens e mercadorias para aplicação nas instalações de exploração de petróleo e gás natural. REPETRO no âmbito Estadual (RJ) Decreto Estadual nº 41.142/08 Arts. 2º e 5º: isenção, de bens ou mercadorias, que pode ser convertida em redução da base de cálculo, por ato do Secretário de Estado de Fazenda; e de…

Existe isenção parcial? Redução de base de cálculo pode ser considerada hipótese de isenção parcial? Resposta: Sim, existe isenção parcial. A redução de base de cálculo pode ser considerada como uma hipótese de isenção parcial, pois a redução da base de cálculo mutila o aspecto da base de cálculo, impedindo a incidência da regra matriz tributária em sua totalidade. Segundo o Parecer da Procuradoria-Geral da República no RE nº 635.688/RS: A redução da base de cálculo,…

19 DE FEVEREIRO DE 2015 A BASE DE CÁLCULO DA COFINS E O ICMS O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não decidiu em definitivo se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) faz parte da base de incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A questão foi tratada no Recurso Especial (RE) nº 240.785 durante dez anos, de 1998 a 2007. Começou com o voto do relator, a favor do contribuinte. Votaram cinco ministros na…

....5 6.1. APURAÇÃO TRIMESTRAL 5 6.2. Pagamento do IRPJ/CSLL 5 6.3. Pagamento Parcelado 6 6.4. APURAÇÃO ANUAL 6 6.5. Base de Cálculo Estimada do Imposto de Renda 6 6.6. Receitas não Integrantes da Base de Cálculo 7 6.7. Alíquota do Imposto Estimado 7 6.8. Base de Cálculo Estimada da CSLL 7 6.9. Alíquota da CSLL Estimada 8 6.10. Redução ou Suspensão do Pagamento Mensal 8 6.11. Recolhimento do IRPJ/CSLL Mensal 8 6.12. Ajuste Anual 8 6.13. Saldo a Pagar 9 6