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Tabela prática com as principais operações e as prestações beneficiadas por redução da base de cálculo, de acordo com o Decreto nº. 27.815/2001 . | | | | | | |Nº. |ASSUNTO |DESCRIÇÃO |FUNDAMENTO LEGAL |VIGÊNCIA | |01 |Aeronave |Redução da base de cálculo do imposto, de forma que|Convênio ICMS nº 75/1991 |Até 31.12.2012 de acordo | | | |a carga tributária seja equivalente a 4%. | |com a Portaria ST nº | | | | | |651/2010, Anexo I. | |02 |Água canalizada |Redução de 100% da base de cálculo do imposto nas |Convênio ICMS nº 77/1995 |Prazo indeterminado | | | |operações internas. |e Decreto nº 36.574/2004 | | |03 |Álcool etílico anidro combustível |Redução da base de cálculo do imposto, na operação |Decreto nº 36.112/2004 |Prazo indeterminado | | |(AEAC) e álcool etílico hidratado |interna, de forma que a carga tributária incidente | |

alguns produtos e estimular a competitividade do Estado em relação aos demais, após as sucessivas perdas dos últimos anos com a guerra fiscal entre os Estados. Portanto este tratamento tributário foi apelidado de Primavera Tributária ou ainda Programa Sâo Paulo Competitivo. Desta forma passo assim a reproduzir abaixo os Decretos que regulamentam tais alterações: REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – INSTRUMENTOS MUSICAIS – DECRETO Nº 48.960, DE 21/09/2004 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO –…

Cálculo das Contribuições Pis/Pasep e Cofins na DI 1. Quando a alíquota for específica: O valor da contribuição será o valor constante do campo Alíquota multiplicado pelo valor constante no campo Quantidade na Unidade de Medida. 2. Quando a alíquota for Ad Valorem: a) As fórmulas para cálculos são as abaixo relacionadas: Pis/Pasep = c * BC Cofins = d * BC Onde, BC = VA * X 1 + e * [ a + b (1 + a)] …

ICMS/SP - Redução da base de cálculo - Produtos têxteis e confecções - Roteiro de Procedimentos Roteiro - Estadual - 2011/3632 Sumário Introdução I -Produtos têxteis II -Abrangência III -Redução da base de cálculo III.1 -Crédito acumulado do ICMS IV -Condições V -Inaplicabilidade VI -Prazo de aplicação da redução da base de cálculo Introdução A legislação paulista atribui tratamento fiscal diferenciado às operações, com alguns produtos têxteis, realizadas dentro do território…

Fórmula para calculo do DARE Goiás Valor total dos produtos + IPI + frete conhecimento = soma soma + IVA (25% ou 30%) = base de cálculo da substituição tributária base de cálculo da substituição tributária * alíquota interna (17%) - crédito ICMS da nota – crédito ICMS do conhecimento de frete = Valor do ICMS a recolher (Dare) Exemplo: Valor total dos produtos 1.000,00 ( produto Ferro em barra) IPI 5% 50,00 Valor do ICMS nota (7%) 70,00 Frete conhecimento …

FORMAS DE TRIBUTAÇÃO As empresas que apuram o lucro real, durante o ano calendário poderão adotar como forma de cálculo do Imposto de Renda da CSLL, o Lucro Real Trimestral ou o Lucro Real Anual (estimativa mensal). No lucro real trimestral os recolhimentos efetuados são definitivos, ou seja, não estarão sujeitos a ajustes no encerramento do ano-calendário. O regime da estimativa tem por característica ser uma forma de antecipação mensal de IR/CSLL, resultando, portanto, em…

(ENTRADA) de Mercadorias Recebidas Anteriormente em Consignação: ...................................................................................................... 4 b.2) Nota Fiscal de Venda dentro do ESTADO DE MG, de Mercadorias Recebida em Consignação: ...................................................................................................... 5 b.2.1) Da base de cálculo: ..................................................................................... 5 b.2.1)…

tualmente, o ICMS e o ICMS Substituição são calculados baseados nas tabelas de ICMS e ICMS Substituição do SisPetro. ICMS Para cada estado brasileiro pode se ter uma determinada alíquota de ICMS. Por exemplo: 18% para o estado de SP . O Estado pode e normalmente faz modificações no ICMS dependendo do produto. Há pouco tempo atrás, o governo de SP baixou o ICMS do álcool de 25% para 12%. Isso significa que, caso alguém venda o produto dentro do estado de SP (o que conta é o…

dispõe que as isenções do ICMS, assim como as reduções de base de cálculo e outros incentivos fiscais, serão concedidos ou revogados nos termos de Convênios celebrados e ratificados pelos Estados e o Distrito Federal. Com relação aos processos de criação, os Convênios de ICMS possuem sistemática própria. Tal sistemática abrange a forma como serão realizadas as reuniões, a definição do conteúdo, a publicação, a vigência e a ratificação dos Convênios a serem celebrados. Vale lembrar que…

Perguntas e Respostas - Substituição Tributária Interestadual – autopeças – Dec. 7.339/2011 e Dec. 7.403/2011 1. Na venda de autopeças, feita por contribuinte localizado em UF signatária do Protocolo ICMS 41/08, para destinatário goiano optante pelo Simples Nacional, pode ser aplicada a redução de alíquota de 17% para 12%? Não existe redução de alíquota e sim uma redução da base de cálculo do ICMS-ST, de forma a equivaler a aplicação de uma alíquota de 12%, conforme previsto no art. 8º,…