Redução Da Base De Cálculo

percentuais de remuneração do adicional de insalubridade têm como base o salário mínimo. Contudo, esta interpretação contraria a moderna jurisprudência proferida pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, 3ª região e ainda, não se presta para os fins efetivamente objetivados pelo legislador constitucional, senão vejamos: 1- A intenção do legislador Inicialmente, deve-ser ressaltar que o pagamento do adicional de insalubridade tendo como base o salário mínimo funciona como se…

Instrução Normativa SRF nº 436, de 27 de julho de 2004 DOU de 29.7.2004 Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação Revogada pela IN SRF nº 552, de 28 de junho de 2005 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 7o da Lei no 10

oferecidas pela legislação temos os seguintes tipos de tributação: a) Lucro Real, que pode ser desmembrado em Lucro Real anual ou Lucro Real Estimado; b) Lucro Presumido; c) Lucro Inflacionário; O Lucro real constitui a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, devendo ser entendido como o acréscimo real do patrimônio da empresa, em determinado período, sua definição legal comporta os mesmos questionamentos pertinentes à definição legal de…

Insalubridade, em seu grau máximo. Todavia, a reclamada ao efetuar o pagamento deste adicional, utilizava como base de cálculo o salário mínimo, gerando assim, diferenças salariais em favor do reclamante, vez que a base de calculo correta deveria ser a remuneração do trabalhador. Em apertada síntese, estes são os fatos, que em seguida serão melhor analisados: II - DA BASE DE CALCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Conforme se pode comprovar pelas informações contidas nos…

PRÁTICOS - LUCRO REAL TRIMESTRAL E ANUAL (ESTIMATIVA MENSAL E BALANCETE DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO). PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO ESTUDO DE CASO 01 A empresa “ZEBRA” iniciou suas atividades de comércio em setembro de 2009 e decidiu adotar como forma de tributação o Lucro Real. Demonstre o calculo dos quatro meses pelo regime Lucro Real Anual, com base na receita bruta estimada mensal e com base no balanço de suspensão e redução. ZEBRA SET. OUT. NOV. DEZ. Receita Com vendas 350.000 400.000…

os lucros. O Planejamento Tributário é uma das ferramentas que dá suporte as empresas para a tomada de decisão, pois tem como finalidade analisar os tributos, apresentando sugestões sobre a tributação a ser adotada pela empresa que acarretará na redução da carga tributária e no gerenciamento do resultado com a finalidade de aumentar os lucros. Neste estudo, apresentamos na fundamentação teórica, alguns conceitos sobre Contabilidade e a Importância do Contador, Contabilidade Tributária,…

inferiores. O cálculo da análise do Break-Even Point permite efectuar simulações quanto aos resultados da empresa, sendo muito utilizado na realização de análises de viabilidade pois permite conhecer a dimensão mínima necessária para tornar o projecto lucrativo. No BREAKE EVEN POINT de um negócio, o lucro é igual à despesa e, portanto, não ha ganho ou perda. É o ponto de partida a partir do qual um aumento de vendas ou de uma redução dos custos gera um ganho e uma redução de…

REDUÇÃO DE CALCULO. Observação: os números sublinhados são separados dos números não sublinhados. Observação: quando houver um dois sobre um parêntese ele estará elevando tudo que está dentro do parêntese ao quadrado. Expoente=E, base=B, vezes=X. Observação: E/N=E N DESCRIÇÂO DO MÉTODO Esse método serve para diminuir significativamente o número de cálculos usados para resolver uma potência qualquer. Quando o expoente for par. 1º Você pega o…

Distrito Federal e Municípios, do exercício do direito subjetivo de legislar no plano infraconstitucional, no que for concernente aos fatos (imunidade objetiva) e pessoas (imunidade subjetiva) tutelados pelo texto constitucional. Tendo, a imunidade, a sua base constitucional, importante é ressaltar, que mesmo em situação em que o legislador constitucional nomeia como isenção, a correta e perfeita interpretação é que se trata de imunidade. A exemplo a imunidade, que no texto é tratada…

parcial? Redução de base de calculo pode ser considerada hipótese de isenção parcial? Não. Pois para haver isenção, precisa ocorrer a mutilação de algum dos critérios da Regra Matriz de Incidência Tributária; e sendo assim, mera redução na base de cálculo, não é considerado modificação no âmbito da RMIT. B) É possível lei estadual que determine a exigência do estorno do crédito do ICMS, relativo a entrada de insumos, proporcional à parcela correspondente à redução da base de…