Redução Da Pensão Alimentícia Pelo Alimentante

advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 13 e 15 da Lei 5478/68, combinado com os art. 1703 do CC/02 e art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de*****************, brasileira, menor impúbere, representada pela genitora, ***************************, brasileira, divorciada, publicitária, portadora da cédula de identidade n.…

dificuldade de dormir e se alimentando mal. Com relação à pensão alimentícia, pedido pela requerente no importe de 35% (trinta e cinco por cento) do salário do requerido, destoam da possibilidade do requerente, frente à ausência de elementos outros que autorizem a conclusão de que o mesmo possua condições de arcar com esse montante. Pelo contrário, o requerido juntou-se provas suficientes a demonstrar a impossibilidade de prestar pensão dessa monta. DO DIREITO DOS ALIEMNTOS PROVISORIOS…

Por sentença proferida nos autos da Ação de Alimentos nº: 533/2011, que tramitou perante o Juízo de Direito 3ª Vara Civil da Comarca de Sumaré/SP, conforme cópia sentença anexa, o Requerido foi condenado a pagar, a título de pensão alimentícia a sua filha menor, o valor de 1/3 dos seus rendimentos líquidos em caso de emprego, bem como meio salário mínimo vigente a época em estando desempregado que seria adimplido diretamente à genitora da criança. Ocorre que atualmente o requerente

sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. A Lei que dispõe sobre a ação de alimentos (Lei nº 5.478/68), também respalda uma possível mudança nos valores fixados para a pensão alimentícia, conforme os enunciados abaixo transcritos, referentes ao § 1º do art.13 e o art.15, senão vejamos: “Art. 13, § 1º - Os alimentos provisórios…

8 - Quando o homem tem filhos com mulheres diferentes, o valor da pensão deve ser o mesmo para cada criança?R = O valor a ser determinado a titulo de pensão alimentícia depende da necessidade de cada um dos filhos. O que se procura observar é que, se o pai dá algo para um filho, o outro filho, de uma mãe diferente, tem o mesmo direito, independentemente da situação socioeconômica da mãe. Mas na pratica não é isto que ocorre, ou seja, o pagamento para cada filho de mães diferentes vai depender da

(doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 13 e 15 da Lei 5478/68, combinado com os art. 1.703 da Lei n° 10.406/02 (Código Civil) e art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face dos menores impúberes, MARIA CLARA FONSECA DE FRANÇA, FRANCISCO ASSIS DE FRANÇA NETO, MARIA EDUARDA FONSECA DE FRANÇA E LUIS EDUARDO FONSECA DE FRANÇA, representados…

FATOS Alega o Requerente, em síntese, "...PLEITEAR A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE PAGA AO SEU FILHO, CONSIDERADA EM PROPORÇÃO DEMASIADA E, MAIS, QUE SE ALTEROU A SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA - O QUE ENVOLVE UMA MEDITAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1694 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO." Que ficou consagrado, desde a época da separação judicial consensual -............., o valor equivalente a 06 salários mínimos, a título de pensão alimentícia para o seu filho e que sempre honrou…

outorga em anexo, com endereço profissional esboçado na nota de rodapé, onde recebe as comunicações forenses para consecução processual, vem até Vossa Excelência, propor com fulcro no art. 1.699 do Código Civil, a presente AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. em face de _______, menor impúbere, nascida em 31/10/2003 e ____, menor impúbere, nascida em 16/05/2002, neste ato representadas por sua genitora ____________, brasileira, solteira,…

NO STATUS ECONÔMICO, QUER DO ALIMENTANTE, QUER DA ALIMENTANDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO AO ABRIGO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.I - Consagra precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça o princípio de que, "se não há prova do decréscimo das necessidades dos credores, ou do depauperamento das condições econômicas do devedor, a constituição de nova família, resultando ou não em nascimento de filho, não importa na redução da pensão alimentícia prestada a filhos havidos da

entrar em consenso com a outra parte. Com isso, a conciliação entre as duas partes logrou êxito nos seguintes termos (DOC ANEXO): “(...) - o requerido deseja o reconhecimento da paternidade e as partes estabelecem como valor mensal para a pensão alimentícia o valor de R$ 253,40 (duzentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) que correspondem a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente; (...) - o requerido será responsável pela inclusão e pagamento do plano de…