Redução Da Pensão Alimentícia Pelo Alimentante

limitando, por exemplo, ao ensino básico ou alimentação igualmente básica, isto porque, e ainda mais nos dias de hoje, se apresentam infinitas opções, e as exigências do dia-a-dia também são maiores. Assim, é que se houverem condições, deve a prestação alimentícia abranger o suficiente que proporcione o lazer, uma instrução mais apurada, entre outras coisas a que se vê privado a REQUERENTE por falta de recursos. Dessa forma requer que seja descontado do salário do Requerido o valor…

I. DOS FATOS Nos autos do processo n° 2005 10 51 23, processado e homologado na 4ª Vara Cível desta Comarca, o requerente concordou em pagar pensão alimentícia para as suas 4 filhas: Daniella Dayane da Silva, Gabriela Kelly da Silva, Laura Carollyne da Silva e Larissa Regynah da Silva, no valor de 01 salário mínimo, por mês. À época do acordo, firmado no ano de 2006, o requerente era assistente administrativo

DO PEDIDO. MAJORAÇÃO EM QUANTIA MENOR DO QUE A PEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O ENCARGO NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. ÔNUS DA PROVA DOS ALIMENTADOS QUANTO AO AUMENTO DA FORTUNA DO OBRIGADO E QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS ALIMENTOS NO VALOR PEDIDO. PROVAS QUE INDICAM A INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTIGOS 1.694, § 1º, E 1.699

EXONERAÇÃO DE PENSÃO DE ALIMENTOS É uma questão que muitos devedores de pensão alimentícia desconhecem, quando chega num determinado ponto, como fazer a Exoneração de alimentos? “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos que decidiu pela pensão alimentícia”. Ou seja, ainda que o filho atinja a maioridade o genitor(a) que paga a pensão alimentícia através de uma…

ASSISTÊNCIA DE SUA FAMÍLIA, em que pese ter deixado de conviver na mesma residência. Conforme se infere dos recibos acostados aos autos nesta oportunidade, o Requerido realizou 7 (sete) pagamentos de R$000,00 (XXXX reais) à Requerente, à titulo de pensão alimentícia. Ou seja, desde outubro de 0000 (quando deixou de conviver com a Requerente) até abril de 0000 (quando este r. Juízo estabeleceu alimentos provisórios) a Requerente nunca deixou de ser assistida pelo Requerido. Oitavo.…

Conciliação firmado aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e dez, Vossa Excelência homologou o acordo avençado entre as partes, em que para o pagamento de pensão alimentícia seriam descontados, em folha de pagamento, e repassados mensalmente à representante legal das menores, a importância de 10% (dez por cento) dos rendimentos do alimentante mais plano de saúde e dentário empresa, e metade do material e uniforme escolar. Desde a época em que foi firmado o acordo entre as…

equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo, que será depositada mensalmente na conta bancária da genitora do Requerente, a título de pensão alimentícia. Com o passar do tempo, o valor da pensão alimentícia foi se tornando insuficiente para atender as necessidades mais elementares do requerente. Atualmente, o valor da pensão é de R$ 275,80 (duzentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), que está sendo paga à genitora da autora, mediante deposito bancário.…

1 Dos Alimentos Condições Objetivas da Obrigação Alimentar entre o pai (Alimentante) para com o filho (Alimentado) Bruno Mendes 1 Fernando Silveira Melo Plentz Miranda 2 Resumo O presente trabalho traz as condições objetivas da obrigação alimentar entre o pai (alimentante) para com o filho (alimentado) como regra fundamental e necessária para que se possam exigir os alimentos a quem de direito. Muitas são as necessidades da pessoa a ser alimentada, prevista no instituto…

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com Pedido de Tutela Antecipada para redução do "quantum", em razão da constituição de nova família por parte do Alimentante. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A.O., brasileiro, casado, eletricista, com endereço situado na Av. (xxx), centro, xxxxxxxxxx, Estado xxxxxxxxxx através de seu Advogado e…

0232.03.002.551-3, foi reconhecida a paternidade (certidão de nascimento anexa) e homologado a título de pensão alimentícia em favor da Requerente a importância de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, ou seja, atualmente o valor de R$ 144,80 (cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) (comprovante de depósito anexo). Todavia, com o passar do tempo, o valor da pensão alimentícia foi se tornando INSUFICIENTE para atender as necessidades mais elementares da Requerente,…