Redução Da Pensão Alimentícia Pelo Alimentante

autos do processo em epígrafe, por seu procurador, com o devido respeito, se dirige a Vossa Excelência, para contestar a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: DOS FATOS a) O alimentante tem plena convicção de suas obrigações para com sua filha. b) O executado jamais deixou de ajudar a menor ______, pois mesmo estando desempregado alcança valores sempre que pode, porém não faz recibo destes valores. O…

pelas seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS I - DO RESUMO DA EXORDIAL Trata a peça madrugadora, elaborada e apresentada pela Defensoria Pública, de sobrepor os alimentos que são devidos do pai alimentante. Alega a mãe do requerente, falsamente que o requerido não contribuía com a mantença do filho e que o mesmo por trabalhar deve contribuir para a manutenção do filho. Em sua exordial, a representante do…

necessidades do alimentado e das possibilidades do alimentante. Nesse sentido, os pais detêm maior responsabilidade alimentar em relação aos filhos. Todavia, os artigos 1.694 a 1.698 do Código Civil reconhecem a obrigação alimentar dos parentes, em razão do princípio da solidariedade, mas somente na impossibilidade de ambos os genitores é que se pode cogitar a busca de alimentos perante os avós. Configurada a falta de pagamento da pensão alimentícia, pode o alimentando executar o…

anexa, (doc. 03), fora imposto ao Requerente o pagamento de pensão alimentícia à sua filha, no importe de “2 (dois) salário mínimos mensais, em caso de desemprego e 33% (trinta e três por cento) de seu rendimento líquido, em caso de vínculo empregatício”. No entanto, o Requerente não tem como cumprir o que foi determinado, em vista de estar desempregado. De fato, a pensão representa, um encargo pesado demais para o Alimentante, pois mesmo estando empregado, sua desqualificação…

direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Alega o Requerente, em síntese, "PLEITEAR A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE PAGA AO SEU FILHO, CONSIDERADA EM PROPORÇÃO DEMASIADA E, MAIS, QUE SE ALTEROU A SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA - O QUE ENVOLVE UMA MEDITAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1694 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO." Na época da Ação de Divórcio ficou convencionado que o autor pagaria a título de pensão o valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos além…

hereditária de obrigações alimentícias vencidas até a data do óbito, ou seja, as prestações em atraso, não se transmitindo aos herdeiros a obrigação de prestar alimentos, mas apenas a de pagar as prestações em atraso; outra hipótese aceita é no tocante ao cônjuge (e à prole, quando menores de idade ou incapazes), em decorrência de separação ou de divórcio, pois garante o direito a alimentos, independente do regime de bens, ao custeio da herança. Impenhoráveis são as prestações…

requerente, via Ação Revisional de Alimentos, a redução da pensão alimentícia devida às requeridas para a quantia de 20% do salário mínimo vigente, atualmente a quantia correspondente a R$ 135,60. Alega em seu favor, que passa por uma situação financeira difícil, pois sofreu um acidente e encontra-se impossibilitado de exercer sua profissão de mecânico, recebendo apenas o auxílio do INSS, além de possuir gastos com aluguel, água, luz e despesas alimentícias. DO DIREITO De…

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com Pedido de Tutela Antecipada para redução do "quantum", em razão da constituição de nova família por parte do Alimentante. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A.O., brasileiro, casado, eletricista, com endereço situado na Av. (xxx), centro, Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo,…

relacionamento afetivo com a genitora do menor que nasceu em 26 de fevereiro de 2010. Após o fim da relação do casal, a genitora ingressou com Ação de Alimentos em desfavor do autor, que foi condenado a pagar R$ 300,00 (trezentos reais) a título de pensão alimentícia equivalente a 30% de seu salário. Ocorre Excelência, que na época em que foi dada a sentença condenando-o, o autor tinha um emprego fixo no qual recebia como remuneração R$ 1.000,00 (hum mil reais), porém no ano de…

o Requerente, em síntese, "...PLEITEAR A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE PAGA A SUAS FILHAS, CONSIDERADA EM PROPORÇÃO DEMASIADA E, MAIS, QUE OCORREU A CONSTITUIÇÃO DE UMA NOVA FAMÍLIA E ALTEROU A SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA - O QUE ENVOLVE UMA MEDITAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1694 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO." Que ficou consagrado, desde a época da separação judicial consensual - o valor de 05 salários mínimos, a título de pensão alimentícia para suas filhas e que sempre…