Redação Sobre Pena De Morte

que não somente elimina a punibilidade mas igualmente apaga o próprio delito. Em relação aos crimes hediondos, prestigiando o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII) e a regra contida no (art. 5º, LXVI, a lei nº 11.464/2007) deu nova redação ao art. 2º, II, da lei nº 8.072/90 de crimes hediondos, permitindo a liberdade provisória, nos termos do art. 310, parágrafo único e 312 do CPP. Art. 5º, XLIV – Crimes inafiançáveis e imprescritíveis. São crimes inafiançáveis e…

devido à ocorrência em 1992 de um polêmico homicídio qualificado. A partir de então, esta passou a ter em sua nova redação a inclusão de homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente e homicídio qualificado e, por outro lado, excluiu o envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte. Embora a referida Lei tenha acolhido a clamores populares, o que se percebeu foi que de certa…

afronta a ordem jurídica e nem os direitos e garantias fundamentais presentes na Constituição Federal. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica, através da leitura de livros, artigos científicos e publicações disponíveis na Internet sobre o assunto. Como resultado desta pesquisa, verifica-se que a Lei Seca restringe alguns direitos individuais em detrimento da necessidade do Estado de garantir a segurança da coletividade, o que não contraria a Constituição Federal.…

diagnosticáveis associados ao consumo de bebidas alcoólicas. O álcool causa anualmente 1,8 milhão de mortes, 3,2% do total, e é responsável por 4% dos “anos perdidos de vida útil” no mundo. Entre as décadas de 70 e 90 o consumo de álcool cresceu mais de 70% entre os brasileiros. 3. A Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, realizou em parceria com a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, pesquisa sobre os Padrões de Consumo de Álcool na População Brasileira. Este estudo de…

REGULAMENTAÇÃO DESINDICÂNCIAS – ANEXO O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais, RESOLVE: 1) APROVAR e PUBLICAR, como anexo 2 ao presente boletim, a Portaria nº 20-CBMDF, de 18 Jun 2001, que dispõe sobre as normas internas para regular a instauração, tramitação e julgamento de sindicâncias e seus modelos relativos às transgressões disciplinares envolvendo bombeiros militares e dá outras providências. 2) INFORMAR aos…

artigo anterior. § 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008) § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. § 5° (Vetado) Parágrafo…

- Na Parte Especial encontram-se descritos, por sua vez, os fatos que, por ofenderem ou exporem a perigo bens jurídicos fundamentais para o convívio social, o ordenamento jurídico-penal prevê como puníveis, determinando a espécie e a quantidade da pena aplicáveis a cada um deles, em abstrato. Classificação dos crimes: Nosso Código Penal, dividido em títulos, capítulos e seções, tomou por base o objeto jurídico, ao proceder à ordenação dos tipos penais, ou seja, quais bens jurídicos deveriam

dos princípios basilares do Estado de Direito. E como garantia processual penal, visa à tutela da liberdade pessoal, salientando a necessidade de o Estado comprovar a culpabilidade do indivíduo, que é de forma constitucional presumido inocente, sob pena de retrocedermos ao estado de total arbítrio estatal. Trata-se de um princípio manifestado de forma implícita em nosso ordenamento jurídico. O texto constitucional não declara a inocência do acusado. Contudo, demonstra o fato de ele não…

Stuprum violentum, enquadrava-se na modalidade de crimen vis, delito reprimido pela Lex Julia de vi pubblica, com pena capital. (Digesto 48, 6, fr 5., § 2. Apud: Noronha, Edgard Magalhães, 1906 - Direito penal (por) E. Magalhães Noronha. São Paulo, Saraiva, 1977-78. Vol. 5. Pg. 322). Para esta lei o estupro era punido com a pena de morte. Na legislação Hebraica, aplicava-se a pena de morte ao homem que violasse mulher desposada. Quando se tratava de mulher virgem, porém não desposada,…

jus positum ou direito positivo. pode-se atribuir a idéia da pena no sentimento de vingança, que surgiu de forma privada e nada mais era que uma forma de defesa, posto não haver um Estado constituído, capaz de regular as relações em sociedade.Porém, essa forma de punição, baseada apenas no sentimento de vingar o mal que lhe fôra causado sem a devida proporção, acabou por enfraquecer a sociedade antiga.Assim, visando um maior controle sobre as punições, surgiu o talião que tornou o…