Redação Sobre O Direito Da Personalidade

Resumo das aulas de direito civil. O Código civil brasileiro Aula 1 1. Codificação do direito civil: É um processo de organização, que reduz a um único diploma diferentes regras jurídicas da mesma natureza, agrupadas segundo um critério sistemático, colocando em um único texto todo o direito. Definição de código: é o conjunto orgânico e sistemático de normas jurídicas escritas e relativas a um amplo ramo do direito. 2. A estrutura do código civil: A nova Codificação tem 2.046 artigos

de Direito Empresarial do curso de graduação em Ciências Contábeis da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, unidade Contagem. Professor: Filipe de Filippo Contagem 2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DIREITO AUTORAL 6 2.1 Disposições gerais 6 2.2 Direitos conexos 7 2.3 Natureza jurídica do Direito Autoral 7 2.4 Breve histórico da legislação autoral brasileira 8 2.5 O autor da obra 9 2.6…

BALCÃO DE REDAÇÃO TEMA 30 – 2014 EM | PERÍODO DE 10 A 16 DE NOVEMBRO LEI DA PALMADA: CONTRAPONTO ENTRE A VIOLÊNCIA E A EDUCAÇÃO DOS PAIS Orientações para o aluno Leia os textos a seguir: Texto 1 Lei 8060/90 (ECA) Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Brasil. Lei n. 8.069, de 13 de…

DIREITOS DA PERSONALIDADE CONCEITO F) Direitos da personalidade: integridade física, honra e imagem. “Direitos subjetivos que têm por objeto os bens e valores essenciais da pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual”. (Francisco Amaral) “Direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); a sua integridade…

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1. Introdução Organização Administrativa é o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. No âmbito federal, o tema é disciplina pelo Decreto-Lei nº 200/67 que “dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa”. 2. Concentração e Desconcentração

UNIRONDON CENTRO UNIVERSITÁRIO FACULDADE DE DIREITO REGINALDO SILVA “A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUAS CONSEQUÊNCIAS” Cuiabá / MT 2014 2 REGINALDO SILVA “A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUAS CONSEQUÊNCIAS” Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I na Faculdade de Direito do Unirondon Centro Universitário. Orientador: Prof. Esp. Jonilson Anelli Cuiabá / MT 2014

DIREITO DAS PESSOAS E DOS BENS Produzido por Carlos Affonso Pereira de Souza pesquisadores: bruno gazzaneo belsito e pedro mendonça cavalcante 3ª edição ROTEIRO De CURSO 2010.1 Sumário Direito das Pessoas e dos Bens PROGRAMA DA DISCIPLINA..............................................................................................................................................................3 Parte I. Introdução ao Direito Civil...............................................

EXECUÇÃO PENAL Conceito de execução penal e individualização executória da pena É a fase do processo penal, em que se faz valer o comando contido na sentença condenatória penal, impondo-se, efetivamente, a pena privativa de liberdade, restritiva de direito ou pecuniária (Nucci). Nesta fase não há citação, com exceção da execução da pena de multa, pois o condenado foi intimado da sentença condenatória. Sentença (transitada em julgada por falta de recurso ou negativa ao Apelo): é…

Qual a diferença entre autarquia e empresa pública? Autarquias corresponde a pessoa jurídica de direito público. É criada por lei específica – a pessoa jurídica surge da própria lei, sem necessidade de registro. Não pode ser criada por decreto – ato administrativo, mas apenas por lei no sentido formal e material – lei do Poder Legislativo. As autarquias são criadas para desempenharem atividades típicas da Administração Pública e não atividades econômicas. São exemplos de Autarquias, no âmbito

delinear um retrato de como ocorre a violência sexual e qual a melhor maneira de preveni-la. Introdução Desde o período colonial, o Brasil registra histórias de violências praticadas contra as crianças, que não eram consideradas sujeitos de direitos. Isso decorre do abuso do poder parental, bem como do descaso e tolerância da sociedade com a extrema miséria e as mais diversas formas de violências a que são submetidas milhões de crianças. O abuso sexual é uma das formas mais cruéis…