Redação Sobre O Codigo Florestal

TARQUÍNIO DALTRO Vice Governador do Estado de Mato Grosso VICENTE FALCÃO DE ARRUDA FILHO Secretário de Estado de Meio Ambiente SUELY DE FÁTIMA MENEGON BERTOLDI Secretário Adjunto de Mudanças Climáticas ELIAS BORGES NOGUEIRA Superintendente de Gestão Florestal LAIDI MARIA LOUREIRO DE LIMA Coordenadora de Geoprocessamento 2 Elaboração Laidi Maria Loureiro de Lima Editoração: Andréia Godoy Rocha Laidi Maria Loureiro de Lima Raquel da Silva Oliveira Roberto Passos de Oliveira…

individuais, bem como o uso, gozo e disposição da propriedade, na busca do interesse da coletividade (princípio da supremacia do interesse público sobre o privado). ► DESAPROPRIAÇÃO: → Forma originária de aquisição de propriedade: Não há transferência de propriedade, o bem nasce para o Estado como se nunca tivesse sido propriedade de outrem. Se houver ônus reais sobre o bem, terá seu direito sub-rogado no valor da indenização, pois o bem chega nas mãos do Estado livre e desembaraçado de…

visa à recuperação de áreas degradadas e criação de unidades de conservação, praticando o outro tipo de reflorestamento, e assim, cria projetos para reflorestar e preservar o meio ambiente de forma conjunta com a sua atividade empresarial. 3. Sobre a Faber-Castell 3.1. História De acordo com o site <http://www.faber-castell.com.br/17853/Institucional/Histria-da-Faber-Castell/default_ebene2.aspx, acessado em 01/11/2009 às 09h11min> Líder mundial no mercado de…

Com isso, sendo este um importante instituto, tem merecido destaque sobre esse tema. Este minucioso trabalho aborda as questões históricas da propriedade, o conceito, a evolução do direito de propriedade, a função social da propriedade e finalmente a desapropriação. Palavras-chave: Propriedade, Função Social, Desapropriação. SUMÁRIO RESUMO INTRODUÇÃO 09 CAPÍTULO 1 PROPRIEDADE 11 1.1 Esboço Sobre A Propriedade 11 1.2 Diferença entre Propriedade e Posse 13…

governos tem publicado diversas normas relacionadas ao meio ambiente entre estas leis e decretos algumas estão relacionadas ao licenciamento ambiental, podemos citar uma serie de normas entre as quais no âmbito federal a Lei nº. 6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) e após a promulgação da constituição de 1998, uma serie de leis e normas foram publicadas entre as quais no âmbito federal a Lei nº. 9.433/1997 que trata da Política Nacional de Recurso…

Trabalho de Direito Ambiental Data: 27/11/2013 O Procurador Geral da República ajuizou ADI de inconstitucionalidade do art. 4º, caput e e § 1º a 7º da Lei nº 4771, de 15/09/a965 (Codigo Florestal) na redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2011, no caso contra o art. 1º da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 agosto de 2001, na parte em que alterou o art. 4º, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Apontou a…

signo construída de forma arbitrária, sem que haja, República veicula as normas jurídicas de máxima necessariamente, qualquer tipo de ligação com o objeto que representa, significa. hierarquia no Direito Positivo Brasileiro. Luís Queiroz, Imposto sobre a renda, p. 15 Norma Jurídica é uma mensagem prescritiva, que é construída a 1.2 da – Interpretação e Norma Jurídica partir interpretação de um corpo de linguagem (falada, dos sinais, escrita etc.), em geral textos (enunciados…

Inadmissibilidade de Tentativa; 4.3 Concurso de Crimes; 5 Crime de Resistência ou Dificultação da Fiscalização Ambiental Pública; 5.1 Configuração do Tipo; 5.2 Consumação e Admissibilidade da Tentativa; 5.3 Concurso com o Crime de Resistência (art. 329 do Código Penal); 6 Crime de Falsidade ou Enganosidade em Procedimento Administrativo; 6.1 Configuração do Tipo; 6.2 Consumação e Tentativa; 6.3 Penas Cominadas; Inadmissibilidade de Transação Penal ou de Suspensão do Processo; 6.4 Crime…

- Plano Nacional de Reforma Agrária.Fixação de interpretação da Constituição e Leis relativas à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Ausência de orientação normativa do AdvogadoGeral da União. Considerações jurídicas sobre a função social da propriedade como elemento constitutivo do conceito jurídico de propriedade. O cumprimento da função social da propriedade privada como responsabilidade objetiva do titular desse direito. Das condicionantes da função…

impacto ao meio ambiente, prejudicado principalmente, a qualidade de vida da população. “Desde modo, juridicamente, o conceito de impacto ambiental refere-se exclusivamente aos efeitos da ação humana sobre o meio ambiente”. Portanto, fenômenos naturais, como: tempestades, enchentes, incêndios florestais por causa natural, terremotos e outros, apesar de poderem provocar as alterações ressaltadas não caracterizam como impacto ambiental. (Silva, 1999)”. Conclui-se. Portanto, que impacto…