Redação Sobre O Codigo Florestal

isto é, não é interesse único do particular, tampouco é considerado bem público: é um bem comum, coletivo de todo um povo. Concebe-se, portanto, que o bem ambiental de interesse público deve ser separado da definição de bens públicos e privados do Código Civil (artigos 98 e 99). A doutrina entende que a concepção da lei civil de 2002 é destoante do estipulado na Constituição Federal de 1988 que trata o meio ambiente como bem da coletividade e não como "coisa". Quando o texto…

objeto, a forma, quando da substância ao ato; e os seus pressupostos de validade podem assim ser elencados: a capacidade das partes e sua legitimação para o negócio, a veracidade do objeto e obediência à forma, quando prescrita em lei (artigo 104 do Código Civil de 2002). Possuem também princípios que os norteiam e são os seus alicerces tais como: o princípio da autonomia de vontade, o princípio da relatividade das convenções e o princípio da força vinculante do contrato, ou da…

feita por Tânia Pacheco: “Muitas vezes não existe a intenção de preconceito, mas se o efeito da ação prejudica um grupo etnicamente “Chamamos de Racismo Ambiental às injustiças sociais e ambientais que recaem de forma implacável sobre grupos étnicos vulnerabilizados e sobre outras comunidades, discriminadas por sua 'raça', origem ou cor”. Você já reparou que, nas cidades, os riscos inerentes aos ataques sofridos pelo meio ambiente não se distribuem de forma eqüitativa pela população?…

Ciliar - a proteção que precisa de AÇÃO 2- introdução Há uma interligação tão esmerada de degradação ambiental sob as populações humanas que dificilmente falar sobre a degradação da Mata ciliar de rios, lagos, lagoas brejos, pantanal, aquíferos etc. que desembocam em dois lugares mar e ar. . Pautarei globalmente sobre algumas intempéries para chegar ao centro da degradação das matas ciliares. No Brasil a Petrolífera Chevron e a Operadora de sondas Transocean…

Perguntas mais freqüentes sobre o registro de imóveis Como faço um registro de um imóvel? R: O sistema brasileiro é composto de duas fases. Na primeira fase, as partes contratantes procuram um Cartório de Notas, para que seja feita a escritura pública, que é um contrato público. A segunda fase, é a apresentação desta escritura pública ao Registro Imobiliário da Comarca, que através do registro, transfere o domínio, ou seja, modifica o direito jurídico-real a favor do adquirente.…

O CÓDIGO FLORESTAL E A CIÊNCIA Contribuições Para o Diálogo Grupo de Trabalho do Código Florestal Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC Academia Brasileira de Ciências – ABC SILVA, J.A.A.;; NOBRE, A.D.;; MANZATTO, C.V.;; JOLY, C.A.;; RODRIGUES, R.R.;; SKORUPA, L.A.;; NOBRE, C.A.;; AHRENS, S.;; MAY, P.H.;; SÁ, T.D.A. ;; CUNHA, M.C.;; RECH FILHO, E.L. O Código Florestal e a Ciência: As ponderações científicas contidas neste documento

às peculiaridades regionais e locais. 1. Diferença entre solo urbano e solo rural. A Lei 6766/79 traz regras sobre o parcelamento do solo urbano. A primeira grande questão é saber distinguir o solo urbano do solo rural. A identificação da área como urbana ou rural definirá a normativa aplicável, bem como o ente federativo competente para legislar sobre a matéria. O Código Tributário Nacional delega à lei municipal a definição de solo urbano, na forma do art. 32, § 1º. Traz,…

DE JUNHO DE 1978, APROVA AS NORMAS REGULAMENTADORAS – NR ........................................................................................................................... Anexo F – BRASIL TORNA-SE SIGNATÁRIO DA CONVENÇÃO Nº 119 DA OIT - SOBRE PROTEÇÃO DE MÁQUINAS ......................................................................................................................................................... 162 166 Anexo G – ART ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE…

JUNHO DE 1978, APROVA AS NORMAS REGULAMENTADORAS – NR ........................................................................................................................... Anexo F – BRASIL TORNA-SE SIGNATÁRIO DA CONVENÇÃO Nº 119 DA OIT - SOBRE PROTEÇÃO DE MÁQUINAS ......................................................................................................................................................... 162 166 Anexo G – ART ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE…

matéria versada, sem prejuízo da clareza e rapidez na obtenção de informações. A Lei Federal nº 9.605/98 (que possui dispositivos de natureza penal, administrativa e processual) guarda enormes diferenças às regras gerais estabelecidas pelo Código Penal e pelo Código de Processo Penal. Estas diferenças se dão tanto no plano legal, quanto principiológico. O manual estrutura-se de forma a examinar e explicar estas diferenças de modo coerente e sistemático. Assim, no que diz respeito…