Redação Sobre O Codigo Florestal

CURSO DE DIREITO Patrick Gonçalves Costa FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL E O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Palmas 2011 PATRICK GONÇALVES COSTA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL E O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Serra do Carmo, como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel. Orientação: Professor (Esp., Ms., Dr.) Nome e

vegetação nativa é de 20%. Nos últimos anos viu-se um grande embate, de que decorreram inúmeros debates, acerca da averbação, na matrícula do imóvel, da área de Reserva Legal. A exigência constava do antigo Código Florestal de 1965. O parágrafo 8º do artigo 16 do Código revogado, com a redação dada pela Medida Provisória 2.166-67, de 2001, determinava que a área de Reserva Legal deveria ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. No…

Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, exigida no caput deste artigo e nos §§ 1o e 2o, far-se-á, sempre, acompanhada da prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 20 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001) § 4o Dos títulos de domínio destacados do patrimônio público constará obrigatoriamente o número

uma proposta metodológica de aplicação do Art. 68 do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) Emanoel Junior da Silva Nunes Dissertação apresentada para obtenção do título de Mestre em Ciências. Área de concentração: Solos e Nutrição de Plantas Piracicaba 2014 1 Emanoel Junior da Silva Nunes Engenheiro Florestal Consolidação do uso agropecuário em área de reserva legal: uma proposta metodológica de aplicação do Art. 68 do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) versão revisada de acordo com a

Departamento de Geografia da FCT/UNESP, Presidente Prudente, n. 12, v.1, janeiro a junho de 2012, p.54-74.. O CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO E SUAS ALTERAÇÕES NO CONGRESSO NACIONAL BRAZILIAN FOREST CODE AND ITS CHANGES IN NATIONAL CONGRESS Yara Manfrin Garcia1 Resumo: A Legislação Ambiental Brasileira pode ser considerada como uma das mais avançadas do mundo, seu desenvolvimento tem sido crescente de acordo com a importância que a preservação do meio ambiente vem ganhando.…

Engenharia – Ciclo Básico O Novo Código Florestal: novos desafios, novos programas Introdução O objetivo do trabalho proposto se fundamenta em apresentar o novo código florestal, suas mudanças, prós e contras visando o esclarecimento e apresentando as reais consequências na sociedade em seu dia-a-dia. O Código Florestal foi criado em…

LEGISLAÇÃO APLICADA AO PROGRAMA MAIS AMBIE TE SUMÁRIO Código Florestal – Lei 4.771/65 - “Institui o novo Código Florestal.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771compilado.htm Lei de crimes ambientais – Lei 9.605/98 - “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm Lei da agricultura familiar – Lei 11.326/06 - “Estabelece as…

conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas”, assim definida pelo inciso III, § 2o, do art 1o do Código Florestal (Lei 4.771/65), só passou a ser exigível a partir de 1989, com a edição da Lei 7.803 de 18 de julho daquele ano, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em acórdão abaixo transcrito: ADMINISTRATIVO. CODIGO FLORESTAL. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMOVEIS. A AVERBAÇÃO, NO REGISTRO DE IMOVEIS, DA RESERVA LEGAL SO É…

Novo Código Florestal LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de…

de fabricação de lápis pela empresa Faber-Castell, analisando seu sistema de produção, sistema de gestão ambiental, sua gestão de resíduos sólidos, certificações que a empresa possui, além de apresentara politica nacional de meio ambiente e o código florestal brasileiro, afim de saber se a mesma segue as normas estabelecidas pelo governo nacional .SUMÁRIO 1. Introdução 1 2. Objetivos 2 3. Desenvolvimento 3 3.1 - O Processo de Produção da Empresa Faber-Castell 3 3.2 - Politica…