Redação Sobre O Artigo 5

DO TRABALHO (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art . 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. (Redação…

PROMULGAÇÃO Repressivo “A posteriori” É feito sobre uma lei ou ato normativo eficaz, em vigor, efetivo a) Poder Judiciário OBS: O Congresso Nacional pode fazer o controle repressivo. Ex: O Congresso Nacional pode rejeitar Medida Provisória, o Congresso Nacional pode sustar os atos do Presidente da República que exorbitem o poder Regulamentar. a.1) Difuso Qualquer pessoa Qualquer juiz ou Tribunal competente Entre as partes a.2) Concentrado 5 ações : 3 ADINS, 1 ADECON, 1…

.......................................2 4. Como fazer um resumo 3 5. Tipos de resumo.............................................................................................................4 6. Como desenvolver um resumo......................................................................................4 7. A técnica do resumo quanto à extensão do texto..........................................................6 8. Redacao do Resumo.........................................................

compromisso e recebendo, publicamente, sua declaração de bens; c) zela pela observância dos preceitos legais e constitucionais, representando ao Poder Judiciário contra ato do prefeito que os transgrida; III - legislativa, que consiste em deliberar sobre matérias da competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado; IV - fiscalizadora, exercida, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos contábil,…

iniciação científica sobre a elaboração de artigos científicos, muito utilizados para divulgação de idéias, estudos avançados e resultados de pesquisa. Com uma organização e normatização própria, o artigo é uma publicação pequena, que possui elementos pré, textuais e pós, com componentes e características específicas. O texto ou parte principal do trabalho inclui introdução, desenvolvimento e considerações finais, sendo redigido com regras específicas. O estilo e as propriedades da…

de microfichas e microfilmes. O trabalho científico deve seguir as exigências da redação científica, observando: linguagem clara requisitos da comunicabilidade consistência e coerência apresentação dos resultados seguindo as regras do método científico; dispositivos existentes de acumulação e triagem de informações (bibliotecas, fichários, índices etc.). Outras observações importantes quanto à redação científica: 1. Palavra estrangeira. faça em itálico, negrito ou…

Como escrever um Artigo Científico Um bom artigo científico deve ser escrito com clareza, precisão e fluência de tal forma que o leitor se sinta interessado em sua leitura, e seja capaz de entender o seu conteúdo facilmente. O artigo deve apresentar adequadamente os objetivos, a metodologia utilizada e os resultados encontrados. Infelizmente, um grande número de artigos científicos e técnicos é recusado para publicação devido à má qualidade da apresentação. Por vezes eles possuem um…

decorrer do texto. 1) PRISÃO 1.1) Conceito Prisão: consiste na privação da liberdade de locomoção, mediante clausura, decretada por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, ou decorrente de flagrante delito. Conforme o artigo 5.º, inciso LXI, da Constituição Federal, ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar,…

mulher. Em sua primitiva redação os arts. 379 e 380 da CLT proibiam o trabalho noturno para as mulheres, salvo exceções previstas em lei. Mais tarde, veio a Lei 7.189/1984 e transformou o comando proibitivo em permissivo, admitindo o trabalho noturno da mulher maior de 18 anos, salvo algumas exceções, como o trabalho em empresas ou atividades industriais. Atualmente esses artigos encontram-se revogados pela Lei 7.855/1989, resultante da conversão da MP nº. 89 de 1989.A redação original…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Regulamento Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, DETERMINADA PELO ART. 12 DA LEI Nº 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA…