Redação Sobre O Artigo 5

PROVISÓRIA No 2.026, de 1º de junho de 2000 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único.…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do…

MATERIAL DE APOIO CONCILIAÇÃO NAS VARAS CÍVEIS Décio Augusto Tagliarini Rolim - Abril/2012 5 1. APRESENTAÇÃO O presente objeto trata-se de material de apoio, como estudo complementar para o desenvolvimento do conciliador, na condução das audiências das Varas Cíveis da Comarca de Tatuí, estado de São Paulo. A abordagem sobre o tema foi focada na experiência pessoal do autor como conciliador desta Comarca, com auxílio dos Escreventes, Guacyra de Almeida, Walquíria Ferreira, Eliana, e José

Empréstimos (-) Amortização de Empréstimos (+) Emissão de Debêntures (+) Integralização de Capital (-) Pagamento de Dividendos (=) Disponibilidades geradas pelas (aplicadas nas) Atividades de Financiamento Aumento / Diminuição Nas Disponibilidades 5 DISPONIBILIDADES- no início do período DISPONIBILIDADES- no final do período V - se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007), é o informe contábil que evidencia, de forma…

37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1° - Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único.…

nacional, e dá outras providências 60 WIKI DO IF 64 Lei de diretrizes e bases da educação (LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996) 64 Parecer CNE/CEB n.º 5/1997, aprovado em 7 de maio de 1997 65 Parecer CNE/CEB n.º 12/1997, aprovado em 8 de outubro de 1997 65 Plano Nacional de Educação (LEI Nº 10.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2001) 65 Legislação sobre atividades didáticas 66 DECRETO Nº 94.664, DE 23 DE JULHO DE 1987 66 PORTARIA MEC No. 475, DE 26 DE AGOSTO DE 1987 66 DECRETO Nº 95.683, DE 28…

S/A. Dentre as alterações está a inclusão da obrigatoriedade de elaboração e publicação da Demonstração dos Fluxos de Caixa (Artigo 1º da Lei nº. 11.638 que altera a redação do inciso IV do Artigo 176º da Lei nº. 6.404) para as sociedades anônimas e para as sociedades de capital fechado com patrimônio líquido superior a dois milhões de reais (parágrafo sexto do Artigo 176º da Lei nº. 6.404). Uma vez que, fundamentalmente, a publicação das demonstrações contábeis das sociedades…

- Gerência de Assistência à Empresa e à Comunidade SENAI On Line: (11) 3528.2000 Informações atualizadas sobre processo seletivo e busca de cursos de aprendizagem industrial em Escolas SENAI no Estado de São Paulo, orientações gerais e download deste manual em formato PDF (para Adobe Acrobat): http://www.sp.senai.br , na seção “Cursos” e “Aprendizagem Industrial”. Informações sobre aprendizagem: aprendiz@sp.senai.br 2 Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional

DECRETO No 84.134, DE 30 DE OUTUBRO DE DE 1979. Regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 32 da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, DECRETA: Art 1º 0 exercício da profissão de Radialista é regulado pela Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, na forma deste Regulamento. Art 2º Considera-se Radialista o empregado de empresa…

penal. Constituem, pois, o rito processual. Jus puniendi (Estado) X Jus libertati (cidadão) Quem define os procedimentos é o Congresso Nacional. Compete à União dispor sobre as regras do processo penal. A 1ª fase persecutória é de competência da polícia judiciária. A 2ª fase persecutória, que é a persecução em juízo, cabe, em regra, ao MP, e, excepcionalmente, ao querelante. Pretensão…