Redação Sobre O Art 5º

CURSO ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO Direito Administrativo Prof. Alexandre Bastos CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que…

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANTEPROJETO SOBRE PR OVAS EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A Constituição de 1988, ao garantir “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa” (art. 5º, inciso LV), assegura às partes a participação efetiva nas atividades processuais, especialmente aquelas em que se forma o material probatório que servirá de base para a decisão. Por esse motivo, o anteprojeto propõe nova redação ao art. 155 do Código de…

DOU de 30.4.2004 Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004. Alterada pela Lei nº 10.999 de 15 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.033 de 21 de dezembro de 2004. Alterada pela Lei nº 11.051 de 29 de dezembro de…

PÚBLICAS Seção I - NORMAS GERAIS Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; III - concessão de garantias pelas entidades públicas; IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública; V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda…

plenária de dezessete de agosto de 2006, após as devidas correções de redação e de técnica legislativa, RESOLVEU, por maioria de votos, vencidos, parcialmente, os Exmos. Juízes Emília Facchini, Antônio Fernando Guimarães, Ricardo Antônio Mohallem, Denise Alves Horta e Sebastião Geraldo de Oliveira, APROVAR o Regimento Interno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, que passa a ter a seguinte redação: REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO…

DEFINITIVAS - TERMINATIVA - NÃO TERMINATIVA - ENCERRAM A RELAÇÃO JURIDICO PRECESSUAL SEM JULGAMENTO DO MERITO - CONDENATÓRIAS - PROPRIA DEFINITIVAS - ABSOLUTORIA - IMPROPRIA - DEFINITVAS (LATO SENSU) ART. 26 CP TÍTULO XII DA SENTENÇA Art. 381. A sentença conterá: Vide artigo 93, IX, Constituição federal. Hic artigo 564, III, m, e IV, e 800, I. Vide artigos 458 a 463, Código de Processo Civil. Vide artigo 81, parágrafo 3º, Lei 9009/95 (Juizados Especiais). I

saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução. Art. 2º Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por…

AGOSTO DE 2000. Autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É facultado ao contribuinte, regularmente cadastrado…

1824) Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte. XXXII. A Instrucção primaria, e gratuita a todos os Cidadãos. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 24 DE FEVEREIRO DE 1891) Art 35 -…

de dispor sobre a estrutura básica do Estado. Daí a necessidade da divulgação do texto constitucional, cujo conhecimento é imprescindível à formação de uma consciência cidadã. Dep. Welington Landim Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará 1999-2000 10 11 SUMÁRIO TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º) TÍTULO II Da Participação Popular (arts. 5º a 13) TÍTULO III Da Organização Estadual (arts. 14 a 24) Capítulo Capítulo I II Disposições Gerais…