Redação Sobre O Art 5º

Capítulo V V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL (ART. 220 A 224) Texto do Capítulo Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV . §…

(Art. 1º ao 5º) LIVRO II DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Art. 6º ao 193) LIVRO III DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (Art. 194 a 278-A) LIVRO IV DAS PENALIDADES EM GERAL (Art. 279 ao 293) LIVRO V DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL (Art. 294 a 335) LIVRO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 336 a 382) ANEXOS Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84

24, I e II e §§ 1º ao 4º Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais,…

circunstâncias fora de seu controle”. Art. XXV, 1, Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1789 8 RESUMO O presente trabalho monográfico objetiva analisar a relação jurídico-previdenciária de concessão da Aposentadoria por Invalidez na condição de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, uma abordagem à luz da legislação vigente. O benefício será estudado através da estrutura lógica da norma jurídica, partindo das noções gerais sobre Previdência…

Plano de ensino Administração Pública direta e indireta Patrícia Sampaio Como se organiza a Administração Pública? Administração Direta e Indireta • Art. 37, CF/88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Como se organiza a Administração Pública • Administração…

enviada ao conhecimento do Senado Federal.” A Lei determinou o prazo de 60 dias para o desenvolvimento da metodologia do cálculo da TR pelo Bacen. Durante este prazo, cabia ao Bacen “fixar” e divulgar a TR para cada dia útil. A nova orientação sobre os mecanismos de correção indicava o rompimento com os índices baseados em preços, com os novos indicadores passando a ser elaborados a partir da remuneração dos ativos financeiros praticados por instituições bancárias conforme previsto na…

292) E 0044-8 (N.288) DE OFICIO, PARA O EXERCICIO ABRIL/13, A PEDIDO, PARA O EXERCICIO JAN/14. AGUARDAR NOVAS CARTELAS PARA ABR/13. 2014-0.122.362-8 RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS DEFERIDO DEFERIDO. ACEITO OS DADOS DECLARADOS, NOS TERMOS DO PARAG. 2 DO ART. 95 DO DECRETO 52.884/2011. RETIFIQUE-SE O LOCAL DO IMOVEL E A INCIDENCIA PARA PREDIAL, A PARTIR DO EXERCICIO DE 2010. AGUARDAR NOVAS NLS. 2014-0.150.744-8 RENILTON MOREIRA MACIEL PARCIALMENTE DEFERIDO CANCELE-SE O CONTRIBUINTE…

Federal: a proibição da liberdade provisória e a obrigatoriedade do cumprimento da pena no regime integralmente fechado (art. 2º., II e seu § 1º., com a redação anterior). As duas disposições eram inconstitucionais, não somente porque feriam expressamente dispositivos constitucionais, mas porque maculavam o princípio da proporcionalidade. Em primeiro lugar, observa-se que o art. 5º., XLIII da Constituição Federal, ao tratar dos crimes hediondos, impede, apenas e tão somente, a fiança,…

processo de formação de condutores. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT; considerando que, nos termos do art. 1º, § 2º, do CTB, o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades…

exoneração; Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;…