Redação Sobre Leilão Dos Aeroportos

2010. 3. Do direito privado na administração pública. São Paulo: Atlas, 1989. 4. Direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. 5. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2001. 6. Temas polêmicos sobre licitações e contratos. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2001 (em coautoria). 7. Parcerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização, parceria público-privada e outras formas. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2011. 8.…

vermelho: Houve modificação Redação original (sem modificação) Redação dos dispositivos alterados Redação dos dispositivos revogados Regulamentação por Decreto Redação dos dispositivos incluídos LEI COMPLEMENTAR N° 40 “Dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1º. Esta lei complementar dispõe sobre os tributos…

provisória e do controle de constitucionalidade das leis) traduz uma das pedras de toque do modelo brasileiro de repartição funcional dos Poderes entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. A presente comissão parlamentar de inquérito, que versa sobre esquema de espionagem empreendido por órgãos de governo estrangeiro, expressa movimento político na história recente do Brasil, e resulta de entendimento entre lideranças políticas do Senado no sentido de investigar com isenção…

adotadas pelo governo da presidente Dilma Rousseff, que estimulou o consumo por meio de uma redução de impostos para automóveis, móveis, eletrodomésticos, materiais de construção e até dos produtos que compõem a cesta básica. A redução do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) foi prorrogada em atendimento à expectativa dos setores produtivos. Também como forma de alavancar a economia e evitar novas reduções em suas previsões, o governo federal anunciou um plano de concessões ao…

surgir durante a validade do concurso, em obediência às legislações específicas. 4.2) Caso a aplicação do percentual de que trata o item 4.1, resultar em número com fração, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente, que incidirá sobre o total de vagas oferecidas no ANEXO I ou que venham a surgir, vedando-se arredondamentos posteriores. Por exemplo: a cada 20 vagas oferecidas, a 20ª vaga deverá ser destinada a um candidato portador de necessidade especial que tenha…

Supremacia do Interesse Público sobre o particular), em respeito a capacidade contributiva dos sujeitos passivos. É exigido de quem tenha realizado o fato descrito em lei, independentemente de qualquer atividade do Estado em seu benefício, ou seja, os impostos se caracterizam por serem de cobrança compulsória, obrigatória, e por não beneficiarem o contribuinte sobre o fato gerador que o instituiu, calculada mediante a aplicação de uma alíquota (percentual aplicado sobre um valor…

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE GOIÂNIA E REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO INDICE GERAL PARTE I – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI N°. 5.040, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1975 Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências...................................................................................... PÁG. 4 PARTE II – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DECRETO N°. 2.273, DE 13 DE AGÔSTO DE 1996 Aprova o Regulamento do Código Tributário Municipal de…

encontramos aqui? O poder de polícia pode ser exercido através de atos normativos, que é também poder regulamentar. Também pode ser exercido através de atos punitivos (multa, fechamento de estabelecimento). QUESTÃO DE PROVA: Com consulta. Disserte sobre poder de polícia. A sacada da questão é que exercício do poder de policia está no CTN, possibilitando a cobrança da taxa de polícia, que é tributo e decorre do art. 78 do CTN. Lembrando que taxa é tributo vinculado à contraprestação…

investimentos do governo em obras de infraestrutura (estradas, portos, aeroportos, etc.) e serviços essenciais à população, como saúde, segurança e educação. IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO Art. 76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO O Imposto de importação…

conhecimentos de ordem pública, sociológica, econômica e administrativa. Sua função primordial é servir de instrumento para a ação do agente político na tomada de decisões sobre diversas questões ligadas à formulação da política econômico-financeira do Estado, como, por exemplo, a fixação da taxa de juros SELIC e decisões sobre o câmbio. 1.2 Atividade financeira e receitas públicas A República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 3° da Constituição Federal, tem por objetivos: …