Redação Detran

incisos I e II, do Art. 13, da Resolução nº 168. Art. 13. O candidato à obtenção da ACC, da CNH, adição ou mudança de categoria, somente poderá prestar exame de Prática de Direção Veicular depois de cumprida a seguinte carga horária de aulas práticas:(redação dada pela Resolução nº 347/10) I – obtenção da ACC: mínimo de 20 (vinte) horas/aula; II – obtenção da CNH: mínimo de 20 (vinte) horas/aula por categoria pretendida; Pois bem, de acordo com o último ENCONTRO IBERO-AMERICANO DE…

Módulo IV Tipos de expedientes: aviso, ofício, memorando, exposição de motivos, mensagem, telegrama, fax e correio eletrônico. TIPOS DE EXPEDIENTES OFICIAIS O Manual de Redação da Presidência da República apresenta os seguintes tipos de documentos: 1 TIPOS DE DOCUMENTOS Existem três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. 2 Memorizem a palavra AMO A viso M emorando O fício •Gênero: AVISO

fiscalização dos agentes de trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran. Consta na referida notificação e no auto de infração que o condutor cometeu a infração disposta no artigo 165 doCódigo de Trânsito Brasileiro, que afirma que o motorista fora autuado por dirigir sob influência de álcool de acordo com a resolução 432 - DENATRAN. Afirma o condutor que ao ser abordado por uma equipe do Detran-DF, a qual fazia a fiscalização de rotina, na qual foi requerido que o…

APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. BAFÔMETRO. PROVA PERICIAL INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DO INMETRO. VIOLAÇÂO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. 15/10/2012 1. Conforme a atual da redação atribuída pela Lei 11.705/08 ao artigo 306 da Lei 9.503/97, a comprovação da existência do crime de embriaguez ao volante depende da demonstração específica da quantidade de álcool por litro de sangue ou por litro de ar. Quando feita essa verificação por teste de bafômetro, a…

não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86 (Declaração de Pobreza em anexo). DOS FATOS Na desditosa data de 28 de março de 2015, ocorreu o passamento do filho da requerente, o senhor FRANCISCO JOSÉ GOMES HIGINO, com a idade de 32 (trinta e dois) anos…

órgãos de registro e legalização, que atrasam o processo de abertura da empresa, assim como sejam realizados investimentos em locais em que ela não poderá funcionar. Em seguida deve procurar o DETRAN. É ele quem vai determinar as normas e os procedimentos para a abertura do estabelecimento. Conforme nova redação dada pela Resolução nº 89/99, “os Centros de Formação de Condutores – CFCs são organizações credenciadas pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e registradas pelos…

CURSO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - CONDUZIR VEÍCULO C- CHASSI, PLACA, SELO ADULTERADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ____________ (órgão que aplicou a penalidade, exemplos: DETRAN, DAER, DNER) ____________, brasileiro, casado, operador de máquina, portador do documento de identidade nº ____________, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado ____________, inscrito no CPF sob o nº ____________, residente na (rua, nº, bairro, cidade), CNH nº…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN/RS REF. NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° .......................... Eu.........................., casado, microempresário, portador da carteira de identidade nº .............., expedida pela.SSP/PC e inscrito no CPF/MF sob o nº....................., residente e domiciliado na Av ........................................, na cidade de Porto Alegre, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei

HUMBERTO LEON BARANEK, já devidamente qualificado nos autos do processo, vem, nos termos do Artigo 17, da Resolução CONTRAN nº 182, de 2005, apresentar seu RECURSO em face da decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (“JARI”), do DETRAN/RJ, que lhe indeferiu recurso e manteve a penalidade descrita no Ofício Anexo (Anexo 1), pelas razões de fato e de direito a seguir: I. DOS FATOS E DA DECISÃO DO JARI Consoante o auto de infração nº E40228037, o Condutor dirigia o veículo

EXCELENTISSIMO . SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE .... .......,vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, em face da Seguradora Vera Cruz (CONVENIADA - DETRAN- DPVAT) pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DA JUSTIÇA GRATUITA A requerente requer seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o mesmo não possui condições de arcar com as…