Redação Bebes Anencefalos

suas conseqüências, e sua perspectiva de vida extra-uterina, bem como descreverá o conceito de morte encefálica e abordar o aborto por anencefalia no direito atual brasileiro. Nos últimos capítulos procurar-se-á separar o direito de nascer do anencéfalo, tendo todos os cuidados necessários para o pouco tempo de vida, bem como o direito da mulher de interromper ou não a gestação nesses casos. Falar-se-á, se caso queira interromper a gravidez, das causas excludentes de ilicitude, a…

PLENÁRIO ADPF e interrupção de gravidez de feto anencéfalo - 1 O Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, a fim de declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, I e II, do CP. Prevaleceu o voto do Min. Marco Aurélio, relator.…

RESUMO Este presente trabalho destina-se em ao absolvi mento de Maria da Silva por ter feito um aborto de um feto anencéfalo, em seu conceito gerar e dar à luz a uma criança sem nenhuma perspectiva de sobrevivência seria com pesar, desumano. Diuturnamente estamos nos deparando com as normas jurídicas impondo à ética e moral. O ser humano deve necessariamente estar se auto- avaliando para não invadir a esfera do Direito assim imposto pelo Estado? Para que tanta evolução se delas não…

Fundamental 54, projeto que prevê a legalização do aborto para fetos anencéfalos, por meio da interpretação da viabilidade do feto e, portanto, se ele se enquadraria na proteção à vida descrita pela Constituição. O ministro Marco Aurélio Mello, que já havia sido a favor da legalização do aborto em 2004, é o relator do projeto e reafirmou a sua posição ao votar a favor da modificação na interpretação da lei para permitir o aborto de anencéfalos. Mello argumentou que, apesar de ser…

072/90 O Homicídio só entrou no rol dos Crimes Hediondos em 6 de setembro de 1994, portanto, só aqueles praticados após essa data é que serão considerados Hediondos. Pela a redação da Lei 8072/90, o Homicídio Simples será Crime Hediondo desde que praticado em atividade típica de grupo de extermínio, porém a doutrina rechaça essa redação entendendo que na prática não existe Homicídio Simples nesse tipo de atividade, porque é inerente a ela e o mínimo a torpeza que qualifica o Homicídio.…

primeiro entre todos os direitos. A ciência médica ensina que com doze semanas de gestação o bebê já está bem formado. Todos os sistemas orgânicos funcionam. Ele já respira e urina. O corpinho da criança já está bem evoluído e possui até impressões digitais. Quando sua mãe dorme, o bebê também dorme, mas quando a mãe desce uma escada, ele ouve um ruído forte e acorda. Com doze semanas de gestação, o bebê sente dor e é sensível à luz, ao calor e ao barulho. Eliminá-lo não significa…

pratica quem anuncia meios abortivos? Não pratica crime, mas sim uma contravenção penal, enunciada no artigo 20, LCP. •Art. 20, LCP - Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto: (Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979) •Pena - multa de hum mil cruzeiros a dez mil cruzeiros. (Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979) Aborto (art. 124 a 128, CP) • ESPÉCIES DE ABORTO • Devem ser analisadas as espécies de aborto que são listadas pela doutrina brasileira; dentre…

Introdução A questão do aborto do anencéfalo há muito tem sido discutida e, diante de decisões judiciais como a do Supremo Tribunal Federal no ano passado, quando da impetração do Hábeas Corpus 84.025-6/RJ, com a concessão de liminar pelo Ministro Marco Aurélio, seguida de sua cassação, tal discussão tem se tornado cada vez mais acirrada e comum no meio jurídico. A discussão acerca do tema ensejou a propositura de Argüição de Descumprimento de…

Curso de Direito O Aborto de Fetos Anencéfalos no Ordenamento Jurídico Brasileiro Rio de Janeiro 2010 RESUMO O presente artigo aborda o direito à vida, enquanto direito fundamental inviolável, assim como os vínculos existentes entre este e o aborto. Pode-se entender o significado de direito a vida, como tão somente viver, conseqüentemente o aborto é prática que afronta…

artigo 128, “não há crime por exclusão de ilicitude”. Haveria causa pessoal de exclusão de pena somente se o Código Penal dissesse: “Não se pune o médico”. Jesus (2002, p. 128). (Grifo nosso). “São causas excludentes da criminalidade embora a redação do dispositivo pareça indicar causas de ausência de culpabilidade ou punibilidade.” (MIRABETE, 2003b, p. 99). Interpretando o artigo 128 do Código Penal, por se entender que não existe excludente de antijuridicidade, não poderia…