Redação Bebes Anencefalos

dois a ADPF-54, com essa decisão mulheres grávidas de bebês anencéfalos poderão interromper a gravidez mediante assistência médica. Ressalta-se que em nosso ordenamento jurídico, estão previstas apenas duas hipóteses de aborto, artigo 128, I e II do código penal brasileiro: O aborto necessário e o aborto no caso de gravidez resultante de estupro. No entanto com ADPF-54, o STF passou a autorizar a interrupção da gestação de bebês anencéfalos. Insta registrar, que antes da decisão…

constatação anomalias fetais. Esta situação já vem sendo considerada pela Justiça brasileira, apesar de não estar ainda legislada. Desde 1993, foram concedidos mais de350 alvarás para realização de aborto em crianças mal formadas, especialmente anencéfalos . Os juízes inicialmente solicitavam que o médico fornecesse um atestado com o diagnóstico da mal formação, além de outros três laudos para confirmação, um outro laudo psiquiátrico sobre o risco potencial da continuidade da gestação…

CARIONI NETO FELIPE ROTHERMEL MARCOS VINICIOS DE MELO RODRIGO BAYER PROJETO DE PESQUISA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DE FETO ANENCÉFALO FLORIANÓPOLIS JUNHO 2013 Alexandre Carioni Neto Felipe Rothermel Marcos Vinicios de Melo Rodrigo Bayer Interrupção da Gravidez de Feto Anencéfalo Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de…

............................................................................8 1. OBJETO DE PESQUISA 1.1 TEMA: Aborto de fetos anencéfalos 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA:Aborto de fetos anencéfalos: A descriminalização e sua legitimidade perante a sociedade 1.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA: Diante da descriminalização do aborto de fetos anencéfalos, a partir de uma abordagem zetética, a partir do projeto de lei (PLS 50/11) com alteração do artigo 128 do Código Penal (Lei 2.848, de 1940)

NO BRASIL No presente trabalho científico, em que trataremos do polêmico Aborto de Anencéfalo, faremos um estudo comparado no qual trataremos do assunto nos seguintes países: Brasil, Espanha e Itália. Em nosso país, temos a prática abortiva vedada, de acordo com os artigos 124,126 e 128, I e II, todos do Código Penal e, apenas era autorizado no Brasil o aborto de gravidez proveniente de estupro ou que colocasse em risco a saúde da mãe. No entanto, foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal

Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, apensa por cópia ao presente decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém.(Destaquei) Diante da nova redação do § 3º, do art. 5º da Constituição Federal (conforme a Emenda Constitucional nº 45/2004), se dá aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos a eficácia de emendas constitucionais. Isto é, incorporam-se ao…

gravidez. A literatura médica ensina que o puerpério inicia no momento em que cessa a interação hormonal entre o ovo e o organismo materno. Fala-se ainda que tal fenômeno dá-se quando termina o descolamento da placenta, logo depois do nascimento do bebê, embora possa também ocorrer com a placenta ainda inserida, se houver morte do ovo e cessar a síntese de hormônios. Parte da comunidade científica tem por puerpério o período em que ocorre a psicose puerperal que é uma espécie de…

Gerais. A pesquisa aqui proposta pretende discutir como é tratada a questão do aborto de fetos anencéfalos, a partir da Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A referida argüição entende que o aborto de fetos anencéfalos não tipifica a conduta prescrita nos artigos 124, 126 e 128(incisos I e II) do código penal que criminaliza a antecipação do parto nos casos de fetos anencéfalos. Essa argüição é tomada como autorização ao aborto nesses casos de anencefalia. E a…

Gerais. A pesquisa aqui proposta pretende discutir como é tratada a questão do aborto de fetos anencéfalos, a partir da Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A referida argüição entende que o aborto de fetos anencéfalos não tipifica a conduta prescrita nos artigos 124, 126 e 128(incisos I e II) do código penal que criminaliza a antecipação do parto nos casos de fetos anencéfalos. Essa argüição é tomada como autorização ao aborto nesses casos de anencefalia. E a…

Gerais. A pesquisa aqui proposta pretende discutir como é tratada a questão do aborto de fetos anencéfalos, a partir da Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A referida argüição entende que o aborto de fetos anencéfalos não tipifica a conduta prescrita nos artigos 124, 126 e 128(incisos I e II) do código penal que criminaliza a antecipação do parto nos casos de fetos anencéfalos. Essa argüição é tomada como autorização ao aborto nesses casos de anencefalia. E a…