Redação Bebes Anencefalos

neste e em todos os feitos que são submetidos ao seu julgamento. Trata-se de Ação Direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República apontando a inconstitucionalidade do art. 5°, caput e parágrafos, da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que tem a redação que se segue: "Art. S1 É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilízação in vítro e não utilizados no respectivo procedimento,…

Internacional de Derecho Penal, celebrado en La Haya, se planteaba que las leyes nacionales reconocieran el aborto legal y la posibilidad de la inseminacion artificial con consentimento de los esposos. El nacimiento en Inglaterra en 1978 del primer "bebé probeta" cons-tituyó un momento culminante para la ciencia. A partir de ese momento, miles e parejas se han beneficiado con el empleo de esta y otras técnicas de reproducción asistida. En 1984 se realizó la primera transferencia de…

vigência de uma lei passada, mas que está sendo discutido sob a égide da lei atual? Estamos diante de um caso típico de conflito de leis no tempo. Acerca do problema, a LINDB forneceu algumas instruções em seu artigo 6º, que apresenta a seguinte redação: “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e coisa julgada.” Em estreita sintonia com este artigo da LINDB, a CF/88 estabeleceu em seu artigo 5º, XXXVI, que “a lei não…

O termo de consentimento livre e esclarecido Fornecer um texto padrão de consentimento livre e esclarecido para ser seguido, em nossa opinião, não é adequado. Alguns requisitos, entretanto, são básicos e não devem ser esquecidos quando da redação desse documento. Esses elementos essenciais de um termo de consentimento livre e esclarecido poderiam ser assim sumarizados: 1°) Ser feito em linguagem acessível; 69 2º) Conter: a) os procedimentos ou terapêuticas que serão utilizados,