Redação Bebes Anencefalos

constatação anomalias fetais. Esta situação já vem sendo considerada pela Justiça brasileira, apesar de não estar ainda legislada. Desde 1993, foram concedidos mais de 350 alvarás para realização de aborto em crianças mal formadas, especialmente anencéfalos. Os juízes inicialmente solicitavam que o médico fornecesse um atestado com o diagnóstico da má formação, além de outros três laudos para confirmação, um outro laudo psiquiátrico sobre o risco potencial da continuidade da gestação e…

seguir, uma análise ilustrativa de uma produção textual tipicamente dissertativo-argumentativa, realizada em uma prova de redação de um concurso público de nível médio. Essa exemplificação nos permitirá refletir sobre a “dissertação escolar”, em seu modelo prototípico, e a questão da dessubjetivação discursiva. O fragmento abaixo faz parte da coletânea da referida prova de redação, cujo tema proposto foi: “A interiorização da violência”. Estudo divulgado em 30 de março de 2010 aponta…

Professor de Direito Civil da Universidade Federal de Alagoas Membro do Instituto Brasileiro dos Advogados 26 Nota dos Autores à Décima Segunda Edição O último ano que vivemos foi repleto de grandes emoções. Com efeito, se iniciamos a redação do volume VII (“Direito de Família”), desta coleção, com o ânimo de completar, o mais rápido possível, a nossa obra, também tivemos imensos outros desafios que nos tomaram, sobremaneira, todo o tempo livre. Do ponto de vista…

suficiência da confissão do débito e fornecimento de informações antes do início da ação fiscal não sofreu revogação. A tranquilidade da matéria começou a ser alterada com a edição da lei n.º 11.941/2009, que no art. 69 tratou da questão com a seguinte redação: “Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem…

LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE DIREITOS DAS MULHERES | 13 do Divórcio (Lei 6.515/1977), do Código de Menores (Lei 6.697/1979), da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5452/1943) e da Lei Afonso Arinos (Lei 1.390/1951), com nova redação dada pela Lei Caó (Lei 7.437/1985). A proteção à infância foi incluída como um dos direitos sociais na CF (art. 6o). Os direitos das crianças e adolescentes são reconhecidos e a sua garantia é considerada como dever da família, da…

durante alguns instantes. Antes que ela pudesse responder, delicadamente segurei a sua mão e seguimos em direção a outra ala do hospital. Fizemos uma curva e entramos na área da maternidade, onde a conduzi até a divisória de vidro que nos separava dos bebês recém-nascidos. Fiquei observando seu rosto enquanto ela começava a contemplar todas aquelas novas vidas, assimilando a cena como se nunca a tivesse presenciado antes. Para exercer melhor sua função, disse eu, você precisa vir aqui…

discriminação. .........................................................................292 19.a. Concurso de Pessoas...........................................................................................................300 19.b. Crimes Cibernéticos (redação anterior: crimes via internet)..............................................308 19.c. Crimes de perigo comum, contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços…

Nota de Orientação sobre Extradição e Proteção Internacional de Refugiados, emitida pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR em abril de 2008, “(e)sta disposição é plenamente apli‑ cável ao contexto da extradição, conforme a redação do artigo 33(1) da Convenção de 1951, que se refere à proibição da expulsão ou devolução ao utilizar as palavras ‘rechaçar de modo algum’”. 15. Contudo, a própria Convenção, no § 2º do art. 33, prevê exceções ao prin‑ cípio da não…

essencialmente, na lei” (Nova lei..., 2007, p. 20). Indagações pairam no ar quanto ao reconhecimento da súmula vinculante como fonte primária de nosso ordenamento jurídico. A Emenda Constitucional 45 introduziu o art. 103-A ao Texto Maior, com a seguinte redação: “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa…

.................................................... . ... .................... L 12 .015 /09 ..................................... 2. 3. 4. DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL 4 .1 Redação dada pela Lei n.0 Legislação anterior................................................................. Conflito de leis penais............................................................ 45 3 454 455 456 ................ 457 MEDIAÇÃO…