Redação Bebes Anencefalos

ABORTO DE FETO ANENCEFALO ABORTO DE FETO ANENCEFALO 1 INTRODUÇÃO Em que pese o direito à vida estar assegurado como direito fundamental no "caput" do artigo 5º da Constituição Federal, existem previsões legais que confrontam este direito, tais como a legítima defesa e o aborto. Segundo a doutrina, aborto é a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção, o qual está penalmente tipificado no artigo 124 e seguintes do Código Penal. O aborto pode ser espontâneo, acidental

descriminalização do chamado aborto eugênico quando há probabilidade de presença de graves e irreversíveis anomalias físicas ou mentais e da gravidez decorrente de prática não-consentida de reprodução assistida, constantes do anteprojeto que busca dar nova redação ao art. 128 do Código Penal, com certeza não levará à reversão desse quadro. A responsabilidade pela formação do cidadão, que deveria ser do Estado, é delegada à família, como se vê do art. 227 da Constituição Federal,…

com o espermatozoide, com o homozigoto automaticamente já teria vida. Pílula do dia seguinte poderia ser considerada um método abortivo. OBS: Adotada pelo ex-procurador geral da república, Claudio Fontelis, no seu parecer contra o aborto de feto anencéfalo. Teoria da Nidação; existe vida humana a partir do sétimo dia de gestação, quando vamos ter o homozigoto grudado na parede do útero, adotada pelo Código civil. Qualquer tipo de manobra pra cessar aquela vida, a partir do sétimo dia,…

células-tronco, aborto e eutanásia. Discussão sobre o aborto de bebês anencéfalos. Já foi autorizado. Para esta análise, devemos definir quando começa a vida sem exprimir juízo de valor pessoal, ético, filosófico ou religioso, Brasil é um país laico. 12/04/2012 20h33 - Atualizado em 12/04/2012 21h14 Supremo decide por 8 a 2 que aborto de feto sem cérebro não é crime Com a decisão, STF libera a interrupção de gravidez de feto anencéfalo. Lei criminaliza aborto, com exceção dos…

vidas juntos, lutando para alcançar um de nossos objetivos. RESUMO Esta pesquisa tem por escopo tratar das controvérsias existentes na doutrina e na jurisprudência sobre a possibilidade ou não da interrupção da gestação em casos de fetos anencéfalos. Num primeiro momento foram tecidas breves notas sobre o direito a vida, bem como a discussão de algumas das teses existentes acerca do momento em que a vida inicia, tendo em visa a inexistência de regulamentação legal. Tratou…

constatação anomalias fetais. Esta situação já vem sendo considerada pela Justiça brasileira, apesar de não estar ainda legislada. Desde 1993, foram concedidos mais de 350 alvarás para realização de aborto em crianças mal formadas, especialmente anencéfalos. Os juízes inicialmente solicitavam que o médico fornecesse um atestado com o diagnóstico da mal formação, além de outros três laudos para confirmação, um outro laudo psiquiátrico sobre o risco potencial da continuidade da…

fundamentos éticos e veis anomaliasfisicas e mentais. Basta o consentimento da gestante, cônjuge ou representante legal e da autoriração de um médico que não seja o que realizará o aborto; 3. PL dos Eduardo Jorge e Sandra Starling, que dá nova redação ao artigo 128 do Decreto-lei na 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. Esse projeto deixa de punir o aborto em diversas situações ampliadas. constitucionais que justificam mudar a lei atual sobre aborto inclui-se o de…

o realiza. Existe apenas três casos em que a culpabilidade é excluída: quando a gravidez é resultado de estupro (a mulher tem o direito de escolher interromper a gravidez ou mantê-la), para salvar a vida da mulher e, desde 2012, gravidez de feto anencéfalo (a mulher tem o direito de optar pelo prosseguimento da gestação ou por interrompê-la). Apesar do aborto para gravidez resultante de estupro constar no Código Penal, desse 1940, somente em 1989 foi aberto o primeiro serviço de…

imprudência, der causa a um aborto, responde por lesão corporal culposa, cuja vítima é a gestante. Porém, se este alguém for a própria gestante, o fato é atípico. 1.4.1.5. A Questão do Feto Anencéfalo – ADPF 54 A delicada discussão em torno da possibilidade de interrupção da gravidez de um feto anencéfalo, sem que venha a configurar o crime de aborto, foi iniciada há muitos anos pelo STF e somente agora tem o seu desfecho. Inicialmente, é de ver-se que o STF admitiu a discussão do…

Uma proposta de um Anteprojeto de Lei estuda a inclusão de uma terceira possibilidade quando da constatação anomalias fetais desde 1993. Foram concedidos mais de 350 alvarás para a realização do aborto em crianças mal formadas, especialmente anencéfalos. Inicialmente os juízes exigiam que o médico fornecesse um atestado com o diagnóstico da má formação, além de outros três laudos para a constatação da impossibilidade de vida do feto. Porém, essas exigências foram sendo abrandadas e em…