Redação Atos Ilicitos

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA: decorre de um ilícito administrativo descrito nas normas legais ou regulamentares, sob a forma de tipo ou não. A imposição destas penalidades pode decorrer de ato administrativo ou jurisdicional. . Esta responsabilidade visa a punição de comportamentos indevidos por parte dos servidores públicos enquanto trabalhadores de uma organização. Ela é promovida pelo próprio órgão administrativo (por intermédio de um processo administrativo disciplinar – PAD. As…

ADMINISTRATIVA (Lei 8.429/1992) DISPOSIÇÕES GERAIS Regulamenta os atos de improbidade administrativa previstos no art. 37, §4º, da CF/88. É uma LEI NACIONAL, pois alcança os agentes públicos das três esferas (FED / EST/ MUN). PRINCÍPIOS EXPRESSOS – LIMP Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Alcança, também, os sucessores do agente nos casos de enriquecimento ilícito e dano ao erário. AMBIENTES DE ATUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO…

ofendido. Em outras palavras, com o advento da supracitada Lei, houve a regulamentação, em nível infraconstitucional, do artigo 5.º, LVI, da Constituição Federal de 1988, que preceitua serem inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. A prova é o pilar que sustenta a legalidade de todo o processo penal, uma vez que é sobre o conjunto probatório que se desenvolvem as teses da defesa e da acusação. Ademais, é com base nas provas carreadas aos autos que se permite…

Concordância nominal e verbal. 10. Regência nominal e verbal. 11. Significação das palavras. 12. Redação de correspondências oficiais 13. Os poderes do Estado e as respectivas funções. 14. Normas Constitucionais. 15. Controle de Constitucionalidade de Atos Normativos. 16. Poder constituinte. 17. Princípios constitucionais. 18. Análise do princípio hierárquico das normas. Ato administrativo: 1. conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e…

adquire ou utiliza, assim não necessariamente o comprador mas todo aquele que utiliza o produto ou serviço. E produto ou serviço no que se refere não somente aos bens materiais ou imateriais, incluindo também a prestação de serviços. Enquanto toda a redação inicial do artigo tem a função de ampliar a aplicação da lei a parte final a restringe com a expressão como destinatário final, assim as relações de consumo só são protegidas pelo código com função de consumo de utilização final, sem…

jurídicas vigentes em um país (direito objetivo). Também pode ter o sentido de íntegro, honrado. É aquilo que é justo, reto e conforme a lei. É ainda uma regalia, um privilégio, uma prerrogativa. A faculdade legal de praticar ou não um determinado ato é designada por (direito subjetivo). Neste caso, o direito se refere ao poder que pertence a um sujeito ou grupo. Por exemplo, o direito de receber aquilo pelo qual se pagou. Conceito de Direito: O direito como conjunto de normas…

TEORIA DO CRIME Conceito do crime – juridicamente falando crime é todo o fato típico, ilícito e culpável. O fato típico é o previsto na lei. Se não está previsto na lei é um fato atípico. Só se configura crime se tiver esses três elementos A ilicitude é quando o ordenamento jurídico reprova a conduta. Culpável – o agente tem ter a capacidade de ser punido pelo estado. Se ele tiver capacidade ele é imputável, pode ser punido pelo estado. Se ele não tiver culpabilidade ele…

eis que se cuida de concessão de medida cautelar liberatória e assim preconiza o §3º do artigo 282 do Código, com a ressalva dos casos de urgência e do perigo de eficácia da mediada. O benefício apenas irá se comprometer ao comparecimento a todos os atos do inquérito e do processo, para os quais seja devidamente intimado. O instituto é um direito daquele que atende aos requisitos legais, e não uma mera faculdade judicial. 2. Auto de flagrante X inexistência de hipótese autorizadora…

imprudência, negligência ou imperícia. Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. Conceito – consiste numa conduta voluntária que realiza um fato ilícito não querido pelo agente, mas que foi por ele previsto (culpa consciente) ou lhe era previsível (culpa inconsciente) e que podia ser evitado se o agente atuasse com o devido cuidado. Elementos do crime culposo 1 Conduta humana…

válidos, perdendo esta qualidade pelo seu perecimento material ou expressa vedação legal posterior ao período em que era legal. A disposição do parágrafo único nos remete novamente à importância dada pelo CPB à pessoa que pratica ato ilícito em razão a condição especial – desta vez o crime é considerado próprio, admitindo autoria mediata, co-autoria além da funcional e participação. Artigo 291. Fabricar, adquirir (…) guardar maquinismo, aparelho (…) ou qualquer…