Redação Atos Ilicitos

VITÓRIA 2014 RESUMO O Art. 5°, XLIII, da Constituição Federal dispõe que a “lei considerará considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia a pra´tica da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. O prisma constitucional delimita uma série de condutas ilícitas que devem

1. Uma ação de indenização por ato ilícito é julgada procedente para condenar o réu a indenizar danos materiais e danos morais (decorrentes de um mesmo evento). Levando em conta (a) data do evento ilícito; (b) data do ajuizamento da ação; (c) data da citação do réu; (d) data da sentença; e (e) data do trânsito em julgado da sentença, responda (i) qual o termo inicial da contagem de juros moratórios; e (ii) qual o termo inicial da contagem da atualização monetária. (3,0 pontos) O…

prova produzida fundamentar sua em contraditório decisão judicial, exclusivamente não nos podendo elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) A expressão “livre apreciação da prova produzida” consagra a adoção do sistema do livre convencimento motivado da prova. O que isso significa? O princípio ou sistema do livre convencimento…

leis penais e o principio da legalidade no âmbito penal. O segundo momento dissertarmos sobre alguns acórdãos onde cada um deles tinha uma referencia de crime diferenciado no caso apresentados como crime consumado; diferenciação de atos preparatórios impuníveis e atos de tentativa criminosa; tipicidade objetiva e tipicidade subjetiva; ocorrência de atipicidade da conduta; e nexo de causalidade. Acreditamos que este estudo atingiu os objetivos ao apresentar as diversas nuances em torno…

Conforme o inserto no art. 186 do Código de Processo Civil, o incidente acima descrito gerou um dano a esfera moral da Autora, pois o banco réu cometeu um ato ilícito. Senão vejamos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” De acordo com o dispositivo supracitado, o promovido violou os direitos da autora quando expôs, injustamente, a situação…

proferida no devido processo legal, objetivando a apreciação da culpa. É a responsabilidade civil pela culpa aquiliana. A norma, portanto, perceitua um dever. O dever jurídico nada mais é do que a obrigação que todos os indivíduos têm de não praticar atos nocivos ou prejudiciais, dos quais resulte diminuição do patrimônio de outrem. Destarte, ocorrendo o dano há de vir a sua reparação da forma mais ampla possível, como forma de manter o equilíbrio social. O objetivo do legislador…

de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. § 3º A…

consignada no parágrafo único do artigo 927 do atual Código Civil, que possui a seguinte redação: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No Direito Administrativo[editar código-fonte] É do Estado a responsabilidade civil pelos atos dos seus funcionários que nessa qualidade causem danos a…

termos da portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007 e sujeitas à tributação do imposto de renda com base no lucro real;(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009) para fatos contábeis ocorridos a parti de 1º de janeiro de 2009, as demais sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real.(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009); a adesão à ECD para demais pessoas jurídicas é facultativa.

seus valores no mercado imobiliário. É o que dispõe a LSA. Artigo 4º - Para efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. (REDAÇÃO DADA PELA LEI N 10.303 DE 2001) Valores mobiliários são títulos (de crédito) emitidos pela S/A para captar, junto ao mercado, os recursos necessários à consecução de seu objeto social. São eles: ações, debêntures, partes…