Redação Atos Ilicitos

Nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, agência, sucursal, escritório, estabelecimento, agente ou representante. (Incluído pela Lei 10149, de 21.12.2000) § 2o A empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do responsável por sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil. (Incluído pela Lei 10149, de…

devem ser comprovados pelo "solvens" para que obtenha sucesso em sua demanda. O pagamento indevido é um ato administrativo viciado de ilegalidade e passível de anulação. Ou seja, embora tenha produzido seus efeitos, podem ser anulados pela Administração Pública. 3. Origem Do Pagamento Indevido Lá atrás, os Romanos já consagravam o pagamento indevido como modalidade de enriquecimento ilícito, cujos requisitos eram o pagamento, ser este devido, o erro do "solvens", a boa fé de quem…

própria não transfere propriedade ou posse, nem é cessão de direito de crédito. Continua a procura; portanto, o direito alheio, em nome do titular. O procurador em causa própria gere os seus interesses próprios, embora, no exercício dos poderes, pratique atos em nome de outrem. Só lei especial pode atribuir a alguém o poder de exercer a pretensão pré-processual e a processual em nome próprio. 4. Invocabilidade da regra jurídica Para a invocabilidade do Art 6º , é preciso que haja os dois…

exposto requer que Vossa Excelência: 1- Que defira ao mesmo o benefício da concessão da Prioridade Processual, considerando que conta atualmente com 60 anos de idade, conforme documento acostado aos autos, nos termos do art. 1211-a do CPC (na redação dada pela lei 12.008/09) c/c o art. 71 do “Estatuto do Idoso” (lei 10.741/03), bem como a assistência jurídica gratuita; 2- A citação do Réu, por seu representante legal, para que apresente resposta à presente ação no prazo legal…

de direito em vigor. Com base nessas premissas, entendemos que inexiste norma jurídica sem a correspectiva sanção. Para Kelsen “Toda norma sem sanção seria norma incompleta ou norma jurídica não-autônoma, carecendo de outra estatuidora de um ato de coerção para ter validade.” PERGUNTA 4 – Há diferença entre documento normativo, enunciados prescritivos, proposição e norma jurídica? RESPOSTA - Sim, os conceitos requisitados são bastante diferentes entre si. Primeiramente,…

Jurídicos LEI Nº 8.930, DE 06 DE SETEMBRO DE 1994. Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5o, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o São considerados hediondos…

ordenamento jurídico, pois a melhor redação seria a conjunção aditiva “e”, cabendo, portanto, reparação pelo dano material, moral “e” à imagem. Essa interpretação verifica-se quando da edição da Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que “São acumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundos do mesmo fato”. Os danos também possuem proteção na legislação civil, conforme dispõe o caput do artigo 927, descrevendo que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e…

inválidas. Ato contínuo, Miguel procurou auxílio de profissional de advocacia para assessorá-lo na condução desse pleito. Em face dessa situação hipotética e na qualidade de advogado (procurado por Miguel, responda, de forma fundamentada, se é lícita a decisão da junta comercial e indique o regime de decisão do ato de arquivamento de ata de assembleia geral extraordinária. ART.135 – 97 E 98 Resposta:Resposta: Deve-se citar o que dispõe o art. 40 da Lei n. 8.934/1994, a seguir “Todo…

julho - 36 da lei 9504 - nesse momento é que o candidato usará de todo o seu dinheiro, de seu apoio político, etc. E aí ele vai usar a propaganda política eleitoral - que é diferente da política partidária eleitoral - onde surgem ilícitos administrativos eleitorais e os ilícitos penais. Vou dar um exemplo: se eu dou sapato, dentadura, remédio, estou praticando crime de corrupção eleitoral. O Joaquim Roriz está sendo alvo de investigação judicial eleitoral proposta pelo PGE do DF porque…

a lei não fere os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, bem como sua aplicação a atos anteriores ofende os incisos XXXVI e XL do artigo 5º da Constituição Federal, porque veio a estabelecer novas hipóteses de inelegibilidade, neste ponto decorre a constitucionalidade das alíneas c, d, e, f, g, h, j, k, l, m, n, o, p e q, todos do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar 135/2010. Havia uma corrente que argüia que a Lei da…