Redação Atos Ilicitos

que tange a tais limitações, há a chamada prova ilícita, objeto deste breve estudo. A Constituição Federal de 1988 determinou claramente no inciso LVI do art. 5º que são inadmissíveis as provas obtidas por meio ilícito no processo penal. No mesmo sentido, o CPP, em seu art. 157, com redação dada pela Lei 11.690/08, determina: "São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais". A…

DIREITO PÚBLICO: A PROVA ILÍCITA COLETADA NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SUA VALIDADE FLÁVIA EMILIA SILVA DE OLIVEIRA RESUMO Este Trabalho apresenta aspecto jurídico das provas obtidas por meios ilícitos, iniciando-se pelos princípios processuais relativos à prova, destacando-se, aqui, o sistema de avaliação do livre convencimento motivado. No que tange ao assunto propriamente dito, a Lei Fundamental preconiza a vedação dos meios de prova obtidos ilicitamente,…

Complementar 64/90, com as alterações da Lei Complementar 135/2010: 2.1 Inelegibilidade por condenação criminal Com a Emenda Constitucional de Revisão nº. 4, de 7 de junho de 1994, o art. 14, § 9º da Constituição Federal passou a ter a seguinte redação: § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moral idade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato,…

psicológica, ocasionada principalmente pelo uso negativo de apelidos e expressões pejorativas criados para humilhar os colegas. Nós como futuros educadores temos o dever de impedir que isso ocorra, e trabalhar com os alunos teatros, vídeos, pesquisas, redação, devemos usar a criatividade para tratar desse assunto que pode causar traumas tão grande a uma criança que pode leva-lá a morte. Claro que não se pode banir as brincadeiras entre colegas no ambiente escolar. O que a escola…

possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86. II – DOS FATOS Fez o autor uma apólice de Seguros junto à primeira requerida, através da segunda requerida. O autor acidentou-se no banheiro de sua casa, em Agosto de 2010, tendo uma…

Sociedades, Partidos Políticos, Associações e etc. Pessoa Jurídica Patrimonial: Composta por uma coletividade de bens. Ex.: Fundações Início da Personalidade da Pessoa Jurídica: A Pessoa Jurídica adquiri personalidade a partir do registro de seu ato constitutivo junto ao órgão competente. Art. 45 do Código Civil. Teoria da Realidade Técnica: Esta é a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Consiste na junção de outras duas teorias afirmativistas, quais sejam:…

A extensão dos atos de improbidade administrativa Por Rosângela Tremel, Advogada, Jornalista, Administradora de Empresas, Professora de Direito Público, com grau de Mestre, para graduação e pós graduação, Especialista em Advocacia e Dogmática Jurídica, em Marketing e em Ciências Sociais. Co-autora do livro Lei de Responsabilidade Fiscal, publicado pela Editora Atlas (7ª edição no prelo), colaboradora de periódicos nacionais especializados. A lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade…

requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4° da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86, tendo em vista que atualmente não dispõem de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento pessoal e da sua família. II – prioridade processual Requer, nos termos do art. 1211-a do CPC (na redação dada pela lei 12.008/09) c/c o art. 71 do “Estatuto do Idoso” (lei 10.741/03), a concessão…

e o cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da companhia. Competência Art. 163. Compete ao conselho fiscal: I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) II - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à…

Selecionar e classificar candidatos para ingresso nos cursos de graduação, mediante realização de Exame que avalie conhecimentos comuns às diversas áreas do conhecimento pertinentes ao ensino médio ou equivalente. 2. DOS CURSOS/HABILITAÇÕES, MODALIDADE, ATO LEGAL, TURNO, VAGAS E DURAÇÃO. Cursos/habilitações 1. Administração -Bacharelado 2. Ciências Contábeis -Bacharelado 3. Comércio Exterior -Graduação Tecnológica 4. Gestão Ambiental -Graduação Tecnológica 5. Gestão…