Redação Atos Ilicitos

o escopo de auferir vantagens ilícitas em prejuízo da arrecadação tributária ensejaria a aplicação de penalidade, que representa a obrigação penal tributária. Com o advento da Lei 8.137/90, muitas das condutas, que antes eram os chamados “meros ilícitos administrativos”, ou mesmo obrigações acessórias (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em…

constituinte em 1988 para atender ao clamor público inseriu no artigo 5º, inciso XLIII da Constituição Federal o seguinte dispositivo: “A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. O referido dispositivo determina que o crime é praticado…

pelos fundamentos fáticos e jurídicos e seguir expostos: DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Conforme posicionamento já sedimentado, inclusive no próprio TRF da 5º Região, o direito a conversão em pecúnia das licenças prêmios origina-se a partir do ato da aposentadoria, o que ocorreu em 03 de fevereiro de 2014, conforme faz prova portaria em anexo. Senão, vejamos: ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE…

como tal, deve possuir tratamento e punição adequados para aqueles que aproveitam desse recurso para a prática do delito. Por fim o trabalho busca demonstrar a proteção integral assegurada pelo ECA, visando defender a criança e o adolescente de atos abusivos a sua integridade, não importando o meio no qual é praticado, bastando, para isso, que possua a característica de causar dano a criança ou adolescente. Assim, ao se estudar a pedofilia, buscou se realizar uma análise dos meios…

Sob nº. xxxx.xxx.xxx-xx e FILHO, menor impúbere, neste ato, representado por sua genitora, ambos, residentes e domiciliados à Av. XXXXXXXXX, nº XXXX, na Cidade de Salvador/BA, CEP: XXXXX-XX, através de sua procuradora, XXXXXXXXXXXXXXXXX inscrita na OAB sob nº.XXX-XXX, com escritório na Av. XXXXXXXXXX, nº. XXX, Bairro xxxxxxx, Salvador/BA, CEP: xxxxxx-xx, onde recebe, exclusivamente em seu nome, notificações, intimações, citações e demais atos processuais, a teor do art. 39 inciso I, do…

a realidade é que os atos que praticamos quando estamos conectados ao estonteante mundo virtual não nos isenta de sanções previstas no mundo jurídico, uma vez que são as possibilidades de sanções que garantem a eficácia do direito (NADER, 2004; DOWER, 2005). Muito embora alguns, ainda, acreditem que muitos atos praticados naquela esfera não sejam passíveis de punição pela lei, o contrário é uma realidade, vários atos ali praticados já foram qualificados como atos ilícitos e…

responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. REsp 141432 / SP - RECURSO ESPECIAL 1997/0051512-5 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - SÓCIOS - DÍVIDA FISCAL POR ATO ILÍCITO - EXCLUSÃO DA MEAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - IMPENHORABILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 83/STJ. - A meação da mulher só responde pelos atos…

classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; d) Ação popular: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da…

Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD – prescrevendo medidas para prevenção, uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define os crimes respectivos. Trata-se de um diploma sintonizado com o nosso tempo, seja no campo penal, seja no processual, vez que a Lei 6.368/76 era antiquada nos dois aspectos. Por sua vez, sua sucessora, a Lei…

hediondos, crimes cometidos de forma brutal. Hediondo em um termo não jurídico quer dizer crimes violentos, que causam repúdio a população. Crimes esses que causam horror, medo, pavor, trauma. Do ponto de vista semântico, o termo hediondo significa ato profundamente repugnante, imundo, horrendo, sórdido. Concluimos que chegamos a tanta violência simplismente por dois motivos claros: a falta de punidade e o desinteresse em punir. A sociedade não pode esperar que toda a criminalidade…