Redação Atos Ilicitos

materiais, uma vez que todas as tentativas de solução amigável se restaram infrutíferas, é que o mesmo socorreu-se ao Poder Judiciário para a solução de tal problema. II - DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Diante dos fatos expostos, o ato ilícito das Promovidas, lesou diretos do Promovente, pois feriu sua honra subjetiva de forma grave ao promover cobrança de valores não devidos pelo mesmo, uma vez que nunca manteve qualquer relação jurídica e, ilícita inclusão de seu nome em…

1) DEFINIÇÃO DO ASSUNTO DESAPOSENTAÇÃO: um direito do segurado? A aposentação é definida como o ato constitutivo positivo, ou seja, a própria aposentadoria. Ao contrário, a desaposentação é a reversão da aposentadoria obtida no Regime Geral de Previdência Social (ou nos Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos), ou seja, um ato constitutivo negativo (ou desconstitutivo). Importante destacar que o processo de aposentadoria inicia-se com o requerimento ao órgão gestor e…

inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de…

vista jurídico, a violação de um dever pela prática de um ato contrário ao ordenamento jurídico gera a responsabilidade. A responsabilidade Civil do Estado diz respeito à obrigação a este imposta de reparar danos causados a terceiros, em decorrência de suas atividades ou omissões. A responsabilidade civil, tanto do Estado quanto dos particulares, encontra seu fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que possui a seguinte redação: Art.186 “Aquele que, por ação ou omissão…

3 (três) pessoas. Ademais, houve uma alteração na forma majorada do crime, que antes já previa no seu parágrafo único, o aumento da pena se a associação estiver armada, agora inclui a figura da participação de criança e adolescentes. Esta nova redação do artigo 288 do CP, no que tange quantum do aumento, se tornou mais benéfica, pois a lei anterior aplicava em dobro a pena, agora o aumento é de até a metade. Portanto, o objetivo não é criticar nenhum e nem o outro crime, e sim tentar…

legais e institucionais, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 127, 129, III e IX, todos da Constituição Federal, art. 25, IV, “a” e “b”, da Lei n° 8.625/93, art. 17 da Lei n° 8.429/92, propor a presente: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. em desfavor de xxxxx, brasileira, estado civil, inscrita no CPF sob o nº xxx, residente na Rua xxx, nºx , bairro xxx, cidade/UF e xxxxxx, brasileiro, advogado, inscrito no RG xxx e CPF sob o nº xxx,…

benefício da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei não dispondo de condições financeiras para arca com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares, na conformidade com o Art. 40 da Lei nº. 1060/50, com a nova redação dada pelo Art. 1º da Lei nº. 7510/86. Requer a distribuição por dependência aos autos em epígrafe, com o consequente apensamento àqueles. DOS FATOS Está em trâmite perante essa Vara Civil a competente AÇÃO DE RESCISÃO…

moral é reconhecida como bem jurídico pelo Ordenamento Jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive do art. 5º, V, da CRFB e art. 186 e 927, ambos do Código Civil, dispositivos esses transcritos alhures, mas cuja redação é imperativa ao reconhecer aos indivíduos a inviolabilidade de sua integridade psicológica, bem como indenização pela perturbação desmedida da mesma. É pacifico na doutrina atual o reconhecimento do dano moral, visto que encontra…

princípios de probidade e boa-fé. ” Considerando que a conduta do senhor Tadeu Marques Rodrigues constitui um ato ilícito conforme redação dos art’s186 e 187 ambos do CC/02 in verbus: Art. 186 “Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 187 “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu…

direito penal estudamos o principio da legalidade em seu art. 1° do Código Penal, mas podemos ver esse mesmo principio até mesmo na Constituição Federal: Art. 1º CP - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 5° CF XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Esse princípio é importante para limitar o poder estatal quando falamos de liberdade…