Redação Atos Ilicitos

15. Estupro de vulnerável 16. Epidemia com resultado morte 17. Crime preterdoioso 18. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais 19. Genocídio 4.2 - ART. 2º - 20. Tortura 21. Trafico ilícito de entorpecentes e drogas afins 22. Terrorismo 23. Figuras equiparadas aos delitos hediondos 24. Anistia 25. Graça 26. Indulto 27. Fiança 28. Possibilidade legal de liberdade provisória, sem fiança 29. Cumprimento da pena em regime…

cometida, o querelado violou o patrimônio moral da Querelante, razão pela qual se faz necessário sua devida reparação. Quanto a possibilidade da reparação dos danos sofridos no âmago do processo criminal, tal permissivo encontra guarida na nova redação do art. 387, Inciso IV, do CP, dada através da Lei nº 11.719/2008. Vejamos o que dispõe o aludido dispositivo: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados…

arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços,…

incidência da norma legal que define ato ilícito, qual seja o art. 186 do Novo Código Civil, uma vez que não se percebe sua atitude de negligente ou imprudente, in verbis: “CC. Art. 186- Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Não agiu a Requerida com qualquer das causas definidoras do ato ilícito, o que lhe exclui da…

como não poderia deixar de ser, acarretou grande abalo moral e psicológico ao Autor, que impossibilidade de se sustentar teve de se socorrer de familiares e amigos para sobreviver. Nesse sentido o artigo 927 nos trás: “Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado, a repará-lo. PARAGRAFO ÚNICO: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei (...).”. Assim, resta claro que o Autor possuí…

esta Lei e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro. Art. 5oAs pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens ficam obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos…

INTRODUÇÃO A prescrição administrativa pode-se afirmar sob as seguintes visões: a da Administração Pública em relação ao administrado e deste em relação à Administração. Na primeira, é a perda do prazo para que a Administração reveja os próprios atos ou para que aplique penalidades administrativas, de outro, é a perda do prazo de que goza o particular para recorrer de decisão administrativa. É preciso demonstrar que, inicialmente, o instituto da prescrição administrativa não se confunde com o

indevidos referente à diferença dos planos que totalizam R$XX desde novembro de 2012, totalizando dois meses, assim como a devolução da multa que foi indevidamente paga pela Autora, tudo isso conforme Protocolo n°. XXXXX. Dando continuidade ao ato ilícito contra a Autora/Consumidora, esta, recebeu duas faturas da Ré referente aos acessos móveis que nunca solicitou e utilizou e ainda outra multa no valor de R$164,08, totalizando R$742,61 (setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e…

Vanessa Siqueira- CEJ Normas gerais de financeiro e de direito tributario- veiculadas por lei complementar -Diplomas recepcionados com eficacia passiva de Lei Complementar , tanto pela EC 67, quanto pela CF/88 Conceito de tributo: Ateremo-nos na redacao do artigo 3 do CTN a. Prestacao pecuniaria Prestacao em dinheiro tendente a assegurar ao estado os meios necessarios para a consecucao de seus mais variados objetivos Prestacao aqui é objeto de uma relacao obrigacional: obrigacao de dar…

repetição do ato delituoso e assistir o agente do ato para que se trate e não venha a reincidir, tendo por tanto, o caráter preventivo assistencial. Essa prevenção busca a cessação da periculosidade após o tratamento que se faça necessário, para que assim traga tranquilidade a sociedade. A ótica deste trabalho, assim como dito anteriormente, é tratar a medida de segurança como uma forma de prevenção, onde seriam evitados novos delitos por pessoas incapazes de entender o caráter…