Redaçao Sobre Novo Codigo Florestal

Municípios e do Distrito Federal, encontra-se previsto em âmbito Constitucional no inciso I do artigo 156 e no Código Tributário Nacional, nos artigos 32 a 34. Vale lembrar que por tratar-se de um tributo Municipal, cabe a lei Ordinária de cada Município, bem como a lei distrital regulamentar a matéria. Contudo, ressalvamos que havendo territórios federais não divididos em Municípios, a competência sobre a instituição e disciplina do IPTU será da União, no exercício de sua competência…

A contradição sustentável Tema: Rio + 20 : Maquiagem Ambiental? Redação enviada em 08/05/2012 16:05 As discussões ambientais estão, desde 1972, buscando uma saída para conciliar desenvolvimento e sustentabilidade. A conferência de Estocolmo foi a primeira a propor um modelo de preservação. Presente em 1992 [vírgula]no Brasil, a discussão sobre meio ambiente retorna esse ano e encontra um país com práticas ambientais contraditórias. Vale ressaltar que aquele país criador do lema…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Regulamento Mensagem de veto Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política…

no art. 105, III, “a”, da CF/88, ofensa aos dispositivos de Lei Federal, insculpidos nos art. 38-A, da Lei nº 9.605/98, e os art. 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal. Sustenta em síntese que: A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Catarinense negou vigência ao art. 38-A da Lei 9.605/98 e aos artigos 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal, pois concluiu  que “imperiosa a exigência da realização do exame de corpo de delito, consubstanciado no laudo…

Atendendo o tema proposto, serão expostas neste trabalho as modificações feitas nas APPs e ARLs pela Lei 12.651/12, em relação a Lei nº 4.771/65. Das modificações quanto as APPs: Após comparativo dos dispositivos de lei sobre as APPs verificamos o seguinte: 1. Agora as acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1(um) hectare serão dispensadas de possuírem faixa de preservação permanente em seu entorno, passando diversas lagoas de importância como…

propriedade. O propietário deve ser indenizado ou não? Isto é o que responderemos. RESUMO O presente artigo possui como tema a Não Indenização das Áreas de Preservação Permanente Administrativa. O objetivo central constitui-se na análise e discussão sobre a possibilidade de instituição de uma APP Administrativa, através de Ato do Poder Executivo, que atinja uma propriedade privada, impossibilitando o particular da livre exploração econômica de seu dominus. Diante desta situação,…

Brasil de 1960 a 2011............................ 76 Lucas Siqueira Castro / Aziz Galvão Silva Júnior O custo privado da reserva legal..................................... 85 Samuel Alex Coelho Campos / Carlos José Caetano Bacha Sete teses sobre o mundo rural brasileiro....................... 105 Antônio Márcio Buainain / Eliseu Alves / José Maria da Silveira / Zander Navarro Expansão canavieira no Centro-Oeste: limites e…

indicador d) Atribuir no último quadrinho fama exagerada ao dedo indicador dos patrões 7) Leia atentamente o poema de Carlos Drummond de Andrade retirado do livro Poesia e Prosa O Mundo é Grande O mundo é grande e cabe Nesta janela sobre o mar O mar é grande e cabe Na cama e no colchão de amar O amor é grande e cabe No breve espeço de beijar. O poeta usou neste poema uma opção estilística: a reiteração de determinadas construções e expressões linguísticas, como o uso de uma

brasileiro (de 26 milhões em 1990 para 73,7 milhões em 2006), mais de 180% em 16 anos, deu-se nos estados da Amazônia brasileira, mais especificamente naqueles onde o desmatamento é maior (Mato Grosso, Pará, Rondônia e Tocantins). Esse avanço da pecuária sobre as novas áreas segue uma dinâmica que está associada ao aumento da demanda de carne e à progressiva integração da pecuária da região com mercados globalizados. Pode-se observar esse avanço na figura 2 (Rivero et al., 2009). A…

O NOVO CÓDIGO FLORESTAL Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 - com as modificações da Medida Provisória 517, de mesma data 1 Índice I. Conceitos......................................................................................... 4 II. Área de Preservação Permanente ............................................. 5 III. Áreas consolidadas em área de APP........................................ 9 IV. Reserva Legal.......................................................