Redaçao Sobre Manifestaçao Popular

Lei do Tombamento Estadual LEI No. 5.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980 (com as alterações da Lei nº 9.342, de 14.12.93) Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Estado e dá outras providências. (publ. DOE no. 11.634, em 31.12.1980) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Do Patrimônio Cultural Art. 1o. - Integram o patrimônio cultural do Estado, os…

dos sistemas eleitorais". (RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral. 8. ed. Ed. Impetus, p. 26) “O Direito Eleitoral, precisamente, dedica-se ao estudo das normas e dos procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa adequação entre a vontade do povo e a atividade governamental”. (RIBEIRO, Fávila. Direito Eleitoral. 5. ed. Ed. Forense, p. 04). “Embora não seja fácil conceituar qualquer disciplina jurídica,…

brasileiros e de sua perda de espaço na influência sobre a formação do imaginário social, este meio ainda ocupa papel de destaque na sociedade brasileira, que, todavia, é fortemente composta por altos índices de analfabetismo e de analfabetismo funcional. Sendo uma das principais fontes de informação no rádio, as agências de notícias, assim como as emissoras, possuem um caráter (comercial, público ou comunitário/popular/alternativo) e se pautam por um…

modalidade divide-se em duas espécies: translativa e constitutiva. Pela primeira, o direito se transfere integralmente ao novo titular, como na hipótese de venda de um prédio. Pela segunda espécie, constitutiva, o antigo titular conserva algum poder sobre o bem, como se dá no caso de desmembramento do direito de propriedade, em que o antigo titular transfere apenas a nuda proprietas, conservando o direito de usufruto. Os modos distintos de aquisição não apresentam iguais reflexos. A…

fevereiro de 2002.  assunto: resumo do teor do documento; Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br 17 17 * Professora de Português (gramática, interpretação de textos, redação discursiva e redação oficial), revisora e redatora de textos há 24 anos. Formada em Letras e pós-graduada em Metodologia de Ensino para Terceiro Grau. Atualmente, trabalha em diversos cursos preparatórios para concursos. Autora da parte…

Jurídicos e Financeiros – Ano 3 – Edição Nº 07 ISSN 2178-2008 “[...] não me parece aceitável a opinião que admite todas as alterações da linguagem, ainda aquelas que destroem as leis da sintaxe e a essencial pureza do idioma. A influência popular tem um limite; e o escritor não está obrigado a receber e dar curso a tudo o que o abuso, o capricho e a moda inventam e fazem correr. Pelo contrário, ele exerce também uma grande parte de influência a este respeito, depurando a…

incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. Sobre o poder administrativo: Vinculado: “/.../ é o que fica ao critério, ao juízo ou ao arbítrio, para que delibere ou resolva, segundo as necessidades do momento ou segundo as circunstâncias”. Discricionário: "/.../ entende-se…

sociopolítico, construídas por atores sociais pertencentes a diferentes classes e camadas sociais. Eles politizam suas demandas e criam um campo político de força social na sociedade civil. Suas ações estruturam-se a partir de repertórios criados sobre temas e problemas em situações de: conflitos, litígios e disputas. As ações desenvolvem um processo social e político-cultural que cria uma identidade coletiva ao movimento, a partir de interesses em comum. Esta identidade decorre da…

determina um vínculo entre afiliado e partido político, entre partidos, no interesse mútuo, ou entre eleitor e candidato. A fidelidade partidária adquiriu status constitucional pela primeira vez com a Emenda Constitucional n. 1/1969, que deu nova redação à Constituição Federal de 1967. Disciplina o art. 152 dessa Constituição: Perderá o mandato no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, nas Assembléias Legislativas e nas Câmaras Municipais quem, por atitudes ou pelo voto, se opuser às…

conteúdo das normas. A fonte formal dá forma ao direito, fazendo referência aos modos de manifestação das normas jurídicas, demonstrando quais os meios empregados pelo jurista para conhecer o direito, ao indicar os documentos que revelam o direito vigente, possibilitando sua aplicação a casos concretos, apresentado-se, portanto, como fonte de cognição. As fontes formais são os modos de manifestação do direito, mediante os quais o jurista conhece e descreve o fenômeno jurídico.…